•  0 - Assunto Não Informado
    •  287 - DIREITO PENAL
      •  3415 - Crimes contra o Patrimônio
        •  3433 - Outras fraudes
        •  3434 - Fraude à execução
        •  3435 - Receptação
        •  3436 - Apropriação indébita
        •  3416 - Furto
        •  3417 - Furto Qualificado
        •  3430 - Apropriação indébita Previdenciária
        •  3431 - Estelionato
        •  5564 - Furto Privilegiado
        •  5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
        •  5566 - Roubo Majorado
        •  5567 - Latrocínio
        •  5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
        •  5841 - Duplicata Simulada
        •  5842 - Abuso de Incapazes
        •  5843 - Induzimento à Especulação
        •  5844 - Fraude no Comércio
        •  5845 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
        •  5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
        •  5847 - Receptação Qualificada
        •  3432 - Estelionato Majorado
        •  5835 - Disposição de coisa alheia como própria
        •  5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
        •  5837 - Defraudação de Penhor
        •  5838 - Fraude na Entrega de Coisa
        •  5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
        •  5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
        •  5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
        •  5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
        •  5571 - Dano Qualificado
        •  5572 - Apropriação de Tesouro
        •  5573 - Apropriação de Coisa Achada
        •  3418 - Furto de coisa comum
        •  3419 - Roubo
        •  3420 - Extorsão
        •  3421 - Extorsão mediante seqüestro
        •  3422 - Extorsão indireta
        •  3423 - Alteração de limites
        •  3424 - Usurpação de águas
        •  3425 - Esbulho possessório
        •  3426 - Dano
        •  3427 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
        •  3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
        •  3428 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
        •  3429 - Alteração de local especialmente protegido
        •  11959 - Receptação culposa
        •  930422 - Receptação de animal
        •  14692 - Estelionato contra Idoso
        •  14698 - Dano Qualificado contra a Administração Pública
        •  15410 - Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros
      •  3491 - Crimes contra a Incolumidade Pública
        •  3492 - Incêndio
        •  3493 - Explosão
        •  3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
        •  3495 - Inundação / Perigo de Inundação
        •  3496 - Desabamento ou desmoronamento
        •  3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
        •  3498 - Difusão de doença ou praga
        •  3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
        •  3501 - Atentado contra a segurança de transporte público
        •  3502 - Arremesso de projétil
        •  3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
        •  3515 - Infração de Medida Sanitária Preventiva
        •  3516 - Omissão de Notificação de Doença
        •  3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
        •  3519 - Substância Destinada à Falsificação
        •  5862 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
        •  5866 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
        •  5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
        •  3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
        •  3505 - Epidemia
        •  3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
        •  3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação
        •  3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
        •  3509 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
        •  3510 - Charlatanismo
        •  3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável
        •  3512 - Curandeirismo
        •  3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
        •  3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
        •  11958 - Difusão culposa de doença ou praga
        •  11961 - Incêndio culposo
        •  11966 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
        •  11972 - Desastre ferroviário culposo
        •  11963 - Explosão culposa
        •  11967 - Inundação culposa
        •  11969 - Desabamento ou desmoronamento culposo
      •  3520 - Crimes contra a Paz Pública
        •  3521 - Quadrilha ou Bando
        •  5869 - Incitação ao Crime
        •  5870 - Apologia de Crime ou Criminoso
        •  930424 - Constituição de milícia privada
        •  14685 - Associação Criminosa
        •  14689 - Constituição de Milícia Privada
      •  3523 - Crimes contra a Fé Pública
        •  3524 - Moeda Falsa / Assimilados
        •  3527 - Petrechos para falsificação de moeda
        •  3528 - Emissão de título ao portador sem permissão legal
        •  3536 - Falsidade material de atestado ou certidão
        •  3537 - Falsidade de atestado médico
        •  3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
        •  3539 - Uso de documento falso
        •  3529 - Falsificação de papéis públicos
        •  3530 - Falsificação do selo ou sinal público
        •  3531 - Falsificação de documento público
        •  3532 - Falsificação de documento particular
        •  3533 - Falsidade ideológica
        •  3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra
        •  3535 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
        •  3540 - Supressão de documento
        •  3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
        •  3542 - Falsa identidade
        •  3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros
        •  3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
        •  3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
        •  10995 - Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público
        •  10993 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público
        •  10994 - Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público
        •  10998 - Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público
        •  11006 - Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada
        •  11004 - Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público
        •  11007 - Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público
        •  10992 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público
        •  11005 - Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público
        •  14731 - Fraudes em Certames de Interesse Público
        •  930425 - Fraude em certame de interesse público
      •  5872 - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
        •  3568 - Corrupção ativa
        •  3569 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
        •  3570 - Inutilização de edital ou de sinal
        •  3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento
        •  3572 - Desobediência
        •  3573 - Desacato
        •  3598 - Sonegação de contribuição previdenciária
        •  3565 - Usurpação de função pública
        •  3566 - Resistência
        •  3567 - Tráfico de influência
        •  10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
        •  3574 - Contrabando ou descaminho
      •  3369 - Crimes contra a vida
        •  3370 - Homicídio Simples
        •  3371 - Homicídio Privilegiado
        •  3372 - Homicídio Qualificado
        •  3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
        •  3375 - Infanticídio
        •  10915 - Aborto
          •  10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
          •  10918 - Aborto provocado por terceiro
          •  10919 - Aborto qualificado
        •  12091 - Feminicídio
        •  12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
        •  15177 - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel)
      •  3385 - Lesão Corporal
        •  3386 - Leve
        •  3387 - Seguida de Morte
        •  5556 - Grave
        •  5557 - Gravíssima
        •  5558 - Privilegiada
        •  5560 - Decorrente de Violência Doméstica
          •  12194 - Contra a Mulher
          •  12195 - Contra pessoas não identificadas como mulher
        •  14943 - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
      •  3388 - Periclitação da Vida e da Saúde
        •  3389 - Perigo de contágio de moléstia grave
        •  3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem
        •  3391 - Abandono de incapaz
        •  5911 - Perigo de Contágio Venéreo
        •  10508 - Maus Tratos
        •  10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido
        •  3392 - Omissão de socorro
        •  930418 - Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
        •  930421 - Tráfico de pessoas
        •  14690 - Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial
      •  3547 - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
        •  3553 - Concussão
        •  3554 - Excesso de exação
        •  3555 - Corrupção passiva
        •  3557 - Prevaricação
        •  3558 - Condescendência criminosa
        •  3559 - Advocacia administrativa
        •  3560 - Violência arbitrária
        •  3561 - Abandono de função
        •  3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
        •  3563 - Violação do sigilo funcional
        •  3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência
        •  3548 - Peculato
        •  3550 - Peculato mediante erro de outrem
        •  3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
        •  3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
        •  3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações
        •  3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
        •  10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
        •  3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho
      •  3405 - Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
        •  3406 - Violação de domicílio
      •  3407 - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
        •  3408 - Violação de correspondência
        •  3409 - Sonegação ou destruição de correspondência
        •  3410 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
        •  3411 - Violação de Correspondência comercial
      •  3412 - Crimes contra a inviolabilidade de segredo
        •  3413 - Divulgação de segredo
        •  3414 - Violação do segredo profissional
        •  11978 - Invasão de Dispositivo Informático
      •  3603 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
        •  3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
        •  3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
        •  3604 - Crimes de Responsabilidade
        •  3605 - Crimes contra a Economia Popular
        •  3606 - Crimes de Abuso de Autoridade
        •  3607 - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
          •  5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
          •  5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
          •  5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
          •  5900 - Prescrição Culposa de Drogas
          •  5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
            •  10523 - Despenalização / Descriminalização
            •  930426 - Posse de Droga
          •  5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
          •  5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
          •  5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
          •  5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
          •  3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
          •  10987 - Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
        •  3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
        •  3629 - Crimes contra as Telecomunicações
        •  3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
        •  3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
        •  3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
        •  3438 - Crimes contra a Propriedade Industrial
          •  5879 - Crimes contra os Desenhos Industriais
          •  5880 - Crimes contra as Marcas
          •  5881 - Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
          •  5882 - Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
          •  5883 - Crimes de Concorrência Desleal
          •  5878 - Crimes contra Patente de Invenção
        •  5893 - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
        •  3631 - Crimes de Tortura
        •  3632 - Crimes de Trânsito
          •  1000011 - Homicídio culposo
          •  1000012 - Lesão corporal culposa
          •  1000013 - Embriaguez
          •  1000014 - Racha
          •  1000015 - Outros crimes do código de trânsito brasileiro
        •  3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro
        •  3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
        •  3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
          •  1000023 - Apropriação/desvio de bens ou valores
          •  1000024 - Retenção de cartão magnético
          •  1000025 - Veiculação de informações/imagens depreciativas
          •  1000026 - Coação para outorga de procuração
          •  1000027 - Lavra de ato notarial irregular em desfavor de idoso
        •  3660 - Parcelamento do solo urbano
        •  3661 - Crimes Falimentares
        •  3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
          •  3620 - Crimes contra a Flora
            •  14791 - Mineração Ilegal em Floresta
            •  14792 - Dano à Propriedade
            •  14793 - Outros Atos Contra o Meio Ambiente
            •  14788 - Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica
            •  14790 - Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira
            •  14787 - Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio
            •  14786 - Destruição ou Degradação
            •  14789 - Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas
          •  3619 - Crimes contra a Fauna
            •  14785 - Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal
            •  14781 - Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas
            •  14782 - Maus Tratos
            •  14784 - Pesca Ilegal
            •  14779 - Caça Ilegal e Condutas Equiparadas
            •  14780 - Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal
            •  14783 - Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água
          •  3621 - Poluição
            •  14795 - Mineração Ilegal
            •  14796 - Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa
            •  14798 - Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores
            •  14794 - Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes
            •  14799 - Outros Atos Contra o Meio Ambiente
            •  14797 - Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa
          •  3622 - Agrotóxicos
          •  10514 - Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança
          •  10516 - Clonagem Humana - Biossegurança
          •  3623 - Atividades Nucleares
            •  14804 - Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação
            •  14803 - Tráfico de Material Nuclear
            •  14805 - Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo
          •  10986 - Crime contra a administração ambiental
            •  14800 - Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função
            •  14802 - Falsidade
            •  14801 - Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei
          •  10515 - Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança
          •  3626 - Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
          •  11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
        •  3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas
        •  3640 - Crimes de genocídio
        •  3641 - Sigilo Telefônico
        •  3642 - Crimes da Lei de licitações
        •  3634 - Crimes de Imprensa
        •  3654 - Crimes Eleitorais
          •  10747 - Inscrição fraudulenta
          •  10816 - Falsificação de documento público para fins eleitorais
          •  10817 - Uso de documento falso
          •  10818 - Obtenção de documento falso
          •  10819 - Aliciamento de eleitores
          •  10820 - Divulgação de pesquisa de fraudulenta
          •  10821 - Impedimento à fiscalização das pesquisas
          •  10826 - Aliciamento comercial de eleitores
          •  10750 - Injúria
          •  10822 - Publicação de pesquisa irregular
          •  10825 - Aliciamento violento de eleitores
          •  10749 - Difamação
          •  10751 - Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
          •  10753 - Falso eleitoral
          •  10755 - Boca de urna
          •  10756 - Indução à inscrição indevida
          •  10823 - Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral
          •  10748 - Calúnia
          •  10815 - Desordem eleitoral
          •  10824 - Coação eleitoral
          •  10827 - Ocultação de urna
          •  10752 - Aliciamento eleitoral
          •  10754 - Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
        •  3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
          •  1000016 - Privação de Liberdade
          •  1000017 - Constrangimento Ilegal
          •  1000018 - Produção Artística Pornográfica
          •  1000019 - Uso de Imagem Pornográfica
          •  1000021 - Corrupção de menor de 18 anos
          •  1000020 - Submissão à prostituição e exploração sexual
          •  1000022 - Outros previstos na Lei n. 8.069/90 (ECA)
          •  15434 - Ausência de Registro de Atividades ou de Fornecimento de Declaração de Nascimento
          •  15435 - Ausência de Identificação Correta de Neonato e Parturiente e de Realização de Exames
          •  15436 - Privação de Liberdade de Criança ou Adolescente
          •  15438 - Vexame ou Constrangimento de Criança ou Adolescente
          •  15439 - Ausência de Liberação Imediata de Adolescente Ilegalmente Apreendido
          •  15440 - Descumprimento de Prazo em Benefício de Adolescente Privado de Liberdade
          •  15441 - Impedimento ou Embaraçamento de Ação de Autoridade Judiciária, Conselho Tutelar ou MP (ECA)
          •  15443 - Promessa ou Efetiva Entrega de Filho ou Pupilo Mediante Paga ou Recompensa
          •  15444 - Promoção ou Auxílio em Ato Destinado ao Envio de Criança ou Adolescente ao Exterior
          •  15445 - Produção, Reprodução ou Registro de Pornografia de Criança ou Adolescente
          •  15447 - Divulgação de Material Pornográfico de Criança ou Adolescente
          •  15448 - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente
          •  15449 - Simulação da Participação de Criança ou Adolescente em Material Pornográfico
          •  15450 - Aliciamento, Assédio, Instigação ou Constrangimento de Criança para a Prática de Ato Libidinoso
          •  15451 - Venda, Fornecimento ou Entrega de Arma, Munição ou Explosivo a Criança ou Adolescente
          •  15452 - Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente
          •  15453 - Venda, Fornecimento ou Entrega de Fogos de Artifício ou de Estampido a Criança ou Adolescente
          •  15454 - Prostituição ou Exploração Sexual de Criança ou Adolescente
          •  15455 - Corrupção ou Facilitação de Corrupção de Menor de Dezoito Anos
          •  15437 - Ausência de Comunicação Imediata de Apreensão à Autoridade Competente e/ou à Família
          •  15442 - Subtração de Criança ou Adolescente com o Fim de Colocação em Lar Substituto
          •  15446 - Venda ou Exposição à Venda de Material Contendo Pornografia com Criança ou Adolescente
          •  15456 - Omissão de Comunicação à Autoridade Pública de Desaparecimento de Criança ou Adolescente
        •  3638 - Crimes contra o mercado de capitais
        •  3616 - Crimes contra as Relações de Consumo
        •  3617 - Representação caluniosa
        •  3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
          •  1000030 - Art. 1º da Lei n. 8.137/90
          •  1000031 - Art. 2º da Lei n. 8.137/90
        •  3615 - Crimes contra a Ordem Econômica
        •  3610 - Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
        •  3612 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
        •  11410 - Crimes contra portadores de deficiência
        •  10985 - Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
        •  3609 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
        •  3651 - Crimes Agrários
        •  11895 - Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor
        •  12008 - Crimes da Lei do Planejamento Familiar
        •  12011 - Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool
        •  12013 - Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados
        •  12015 - Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira
        •  12017 - Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas
        •  12019 - Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador
        •  12021 - Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos
        •  12023 - Crimes da Lei Geral da Copa
        •  14226 - Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
          •  14227 - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
        •  930420 - Crime de Organização Criminosa
        •  15179 - Crimes Previstos na Lei Henry Borel
          •  15180 - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)
          •  15401 - Omissão de Comunicação de Prática Violenta (Lei Henry Borel)
        •  15072 - Violência Institucional
        •  15127 - Crimes de Preconceito
          •  15128 - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
          •  15129 - Intolerância Religiosa
          •  15130 - Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional
          •  15131 - Intolerância e/ou Injúria por Orientação Sexual
          •  15132 - Intolerância e/ou Injúria por Identidade ou Expressão de Gênero
        •  15397 - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
        •  15406 - Crimes Previstos na Lei Geral do Esporte
        •  15403 - Violação de Sigilo Processual (Lei nº 13.431/2017)
      •  5555 - Crime Tentado
      •  3463 - Crimes contra a Dignidade Sexual
        •  5850 - Posse Sexual Mediante Fraude
        •  5851 - Assédio Sexual
        •  5852 - Favorecimento da Prostituição
        •  5853 - Casa de Prostituição
        •  5854 - Rufianismo
        •  5855 - Tráfico Internacional de Pessoas
        •  5856 - Tráfico Interno de Pessoas
        •  3465 - Estupro
        •  3466 - Atentado Violento ao Pudor
        •  3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
        •  3468 - Corrupção de Menores
        •  3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
        •  11417 - Estupro de vulnerável
        •  11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
        •  11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
        •  11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
        •  11416 - Violação sexual mediante fraude
        •  11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
        •  11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
        •  900169 - Estupro de Vulnerável com Resultado Morte
        •  900172 - Estupro de Pessoa Equiparada a Vulnerável Por Qualquer Causa Que Diminua a Resistência
        •  900173 - Estupro Com Resultado Lesão Corporal Grave Ou Contra Vítima Entre 14 e 18 Anos
        •  12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
        •  12397 - Importunação Sexual
        •  930423 - Promoção de migração ilegal
        •  14703 - Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual
        •  14704 - Promoção de Migração Ilegal
        •  14706 - Escrito ou Objeto Obsceno
        •  14705 - Ato Obsceno
      •  5874 - Crimes Contra a Administração da Justiça
        •  3576 - Denunciação caluniosa
        •  3577 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
        •  3578 - Auto-acusação falsa
        •  3579 - Falso testemunho ou falsa perícia
        •  3580 - Coação no curso do processo
        •  3581 - Exercício arbitrário das próprias razões
        •  3582 - Fraude processual
        •  3583 - Favorecimento pessoal
        •  3584 - Favorecimento real
        •  3585 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
        •  3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
        •  3587 - Evasão mediante violência contra a pessoa
        •  3588 - Arrebatamento de preso
        •  3589 - Motim de presos
        •  3590 - Patrocínio infiel
        •  3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
        •  3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
        •  3593 - Exploração de prestígio
        •  3594 - Violência ou fraude em arrematação judicial
        •  3595 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
        •  3575 - Reingresso de estrangeiro expulso
        •  11797 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
      •  5875 - Crimes Contra as Finanças Públicas
        •  5903 - Contratação de Operação de Crédito
        •  5904 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
        •  5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
        •  5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
        •  5907 - Prestação de Garantia Graciosa
        •  5908 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
        •  5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
        •  5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
        •  10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
        •  10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
      •  10949 - Violência Doméstica Contra a Mulher
      •  10950 - Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
      •  10951 - Crime / Contravenção contra Idoso
      •  10952 - Fato Atípico
      •  3472 - Crimes contra a Família
        •  3488 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
          •  3489 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
          •  3490 - Subtração de Incapazes
        •  3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar
          •  3474 - Abandono Material
          •  3475 - Abandono Intelectual
          •  3476 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
        •  3477 - Crimes contra o Casamento
          •  3479 - Bigamia
          •  3480 - Conhecimento Prévio de Impedimento
          •  3481 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
          •  3482 - Simulação de Casamento
          •  3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
        •  3484 - Crimes Contra o Estado de Filiação
          •  3485 - Parto Suposto
          •  3486 - Registro de Nascimento Inexistente
          •  3487 - Sonegação do Estado de Filiação
      •  5865 - Crime Culposo
      •  5873 - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
        •  5876 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
        •  10984 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
        •  5877 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
      •  3692 - Contravenções Penais
        •  12340 - Provocação de tumulto ou conduta inconveniente
        •  12343 - Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
        •  12344 - Porte de arma (branca)
        •  12345 - Vias de fato
        •  12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
        •  12347 - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
        •  12348 - Simulação de Qualidade de Funcionário
        •  12349 - Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
        •  12350 - Jogo de azar
        •  12351 - Loteria não autorizada
        •  12352 - Jogo do bicho
        •  12353 - Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis
        •  12354 - Perturbação da tranquilidade
        •  12355 - Omissão de comunicação de crime
        •  12356 - Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação
        •  14236 - Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade
        •  12772 - Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto
        •  12773 - Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico
        •  12774 - Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável
      •  3442 - Crimes contra a Propriedade Intelectual
        •  3443 - Violação de direito autoral
      •  3445 - Crimes contra a Organização do Trabalho
        •  3446 - Atentado contra a liberdade de trabalho
        •  3447 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
        •  3448 - Atentado contra a liberdade de associação
        •  3449 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
        •  3450 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo
        •  3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
        •  3452 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
        •  3453 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
        •  3454 - Aliciamento para fins de emigração
        •  3455 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
        •  3456 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
      •  3457 - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
        •  3458 - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
        •  3459 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
        •  3460 - Vilipêndio a Cadáver
        •  3461 - Violação a Sepultura
        •  3462 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
      •  3400 - Crimes contra a liberdade pessoal
        •  3402 - Ameaça
        •  3403 - Seqüestro e cárcere privado
        •  3404 - Redução a condição análoga à de escravo
        •  3401 - Constrangimento ilegal
        •  14659 - Tráfico Interno de Pessoa
          •  14660 - Remoção de Órgão
          •  14663 - Adoção Ilegal
          •  14664 - Exploração Sexual
          •  14662 - Servidão
          •  14661 - Submissão à Condição Análoga à de Escravo
        •  14665 - Tráfico Internacional de Pessoa
          •  14666 - Exploração Sexual
          •  14667 - Adoção Ilegal
          •  14668 - Servidão
          •  14670 - Remoção de Órgão
          •  14669 - Submissão à Condição Análoga à de Escravo
        •  14684 - Perseguição
        •  14942 - Violência Psicológica contra a Mulher
        •  15482 - Intimidação Sistemática (Bullying)
        •  15483 - Intimidação Sistemática Virtual (Cyberbullying)
      •  3393 - Rixa
      •  3394 - Crimes contra a Honra
        •  3395 - Calúnia
        •  3396 - Difamação
        •  3397 - Injúria
          •  12542 - Real
          •  12543 - Preconceituosa
            •  14100 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça
            •  14101 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
            •  14102 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia
            •  14103 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem
            •  14104 - Condição de Pessoa Idosa
            •  14105 - Condição de Pessoa Portadora de Deficiência
            •  14106 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual
            •  14107 - (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero
            •  15126 - Religião
          •  12544 - Simples
      •  10620 - Parte Geral
        •  10612 - Tipicidade
          •  10615 - Princípio da Insignificância
          •  10614 - Abolitio Criminis
        •  10613 - Excludentes
          •  10617 - Estado de Necessidade
          •  10619 - Inexigibilidade de Conduta Diversa
          •  10616 - Legítima Defesa
          •  10618 - Estrito Cumprimento do Dever Legal
        •  10622 - Extinção da Punibilidade
          •  10624 - Perdão
          •  10626 - Indulto
          •  10623 - Prescrição
          •  10625 - Anistia
          •  10627 - Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
        •  10621 - Aplicação da Pena
          •  10628 - Substituição da Pena
          •  10633 - Regime inicial
        •  10634 - Suspensão condicional da pena
        •  10642 - Efeitos da Condenação
          •  10644 - Perda de Bens e Valores
          •  10643 - Perda da Função Pública
      •  11414 - Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
      •  12588 - Crimes Conexos
      •  12217 - Terrorismo
        •  12220 - Preparação de ato terrorista
        •  12218 - Atos de Terrorismo
        •  12219 - Organização Terrorista
        •  12221 - Manutenção ou financiamento do terrorismo
      •  12333 - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa
        •  12334 - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
        •  12335 - Crimes ocorridos na investigação da prova
          •  12336 - Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador
          •  12337 - Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal
          •  12338 - Descumprimento de determinação de sigilo
          •  12339 - Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações
      •  12342 - Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
      •  15147 - Crimes contra o Estado Democrático de Direito
        •  15148 - Atentado à Soberania
        •  15149 - Atentado à Integridade Nacional
        •  15150 - Espionagem
        •  15151 - Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
        •  15152 - Golpe de Estado
        •  15153 - Interrupção do Processo Eleitoral
        •  15154 - Violência Política
        •  15155 - Sabotagem
      •  15169 - Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022)
      •  15174 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
      •  15373 - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
        •  15374 - Contratação Direta Ilegal
        •  15375 - Frustração do Caráter Competitivo de Licitação
        •  15376 - Patrocínio de Contratação Indevida
        •  15377 - Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo
        •  15378 - Perturbação de Processo Licitatório
        •  15379 - Violação de Sigilo em Licitação
        •  15380 - Afastamento de Licitante
        •  15381 - Fraude em Licitação ou Contrato
        •  15382 - Contratação Inidônea
        •  15383 - Impedimento Indevido
        •  15384 - Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista
      •  930439 - Crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública
    •  899 - DIREITO CIVIL
      •  5626 - Família
        •  10577 - Relações de Parentesco
          •  7667 - Investigação de Maternidade
          •  7671 - Adoção de Maior
          •  10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior
          •  5801 - Busca e Apreensão de Menores
          •  5802 - Guarda
          •  5804 - Investigação de Paternidade
          •  5805 - Regulamentação de Visitas
          •  11977 - Alienação Parental
          •  11986 - Suspensão ou Extinção do Poder Familiar
            •  12156 - Extinção do Poder Familiar
              •  12383 - Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018)
            •  12155 - Suspensão do Poder Familiar
        •  5779 - Alimentos
          •  5787 - Exoneração
          •  6238 - Oferta
          •  6239 - Fixação
          •  5788 - Revisão
        •  5808 - Casamento
          •  7664 - Dissolução
            •  14923 - Partilha
          •  5813 - Nulidade / Anulação
          •  11988 - Conversão da união estável em casamento
        •  7656 - União Estável ou Concubinato
          •  7672 - União Homoafetiva
          •  7677 - Reconhecimento / Dissolução
          •  14924 - Partilha
        •  10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher
        •  7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges
        •  7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
        •  7661 - Bem de Família (Voluntário)
        •  12241 - Curatela
          •  12242 - Levantamento
          •  12243 - Remoção
          •  12244 - Dispensa
          •  12245 - Nomeação
        •  14126 - Alimentos Gravídicos
        •  12235 - Tutela
          •  12236 - Nomeação
          •  12237 - Dispensa
          •  12238 - Remoção
        •  15046 - Investigação de Paternidade Pós Morte
        •  15047 - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte
        •  15173 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
      •  10432 - Coisas
        •  10448 - Propriedade
          •  4654 - Propriedade Intelectual / Industrial
            •  4656 - Direito Autoral
            •  10499 - Programa de Computador
            •  4660 - Patente
            •  4670 - Desenho Industrial
            •  4680 - Marca
          •  10463 - Condomínio em Edifício
            •  10595 - Multa
            •  10464 - Administração
            •  10465 - Alteração de Coisa Comum
            •  10466 - Assembléia
            •  10467 - Despesas Condominiais
            •  10469 - Vaga de garagem
            •  10468 - Direitos / Deveres do Condômino
          •  10455 - Aquisição
            •  10457 - Usucapião Especial (Constitucional)
            •  10458 - Usucapião Extraordinária
            •  10459 - Usucapião Ordinária
            •  10460 - Usucapião Especial Coletiva
            •  10456 - Acessão
            •  10500 - Usucapião da L 6.969/1981
            •  11990 - Usucapião de bem móvel
            •  11980 - Usucapião Conjugal
          •  10461 - Direito de Vizinhança
          •  10462 - Condomínio
          •  10449 - Perda da Propriedade
          •  10450 - Adjudicação Compulsória
          •  10451 - Divisão e Demarcação
          •  10452 - Reivindicação
          •  10453 - Retificação de Área de Imóvel
          •  10454 - Alienação Judicial
          •  10470 - Incorporação Imobiliária
          •  10480 - Propriedade Resolúvel
          •  10481 - Propriedade Fiduciária
        •  10444 - Posse
          •  10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça
          •  10446 - Imissão
          •  10447 - Aquisição
        •  10488 - Penhor
          •  10492 - Veículos
          •  10493 - Legal
          •  10489 - Rural - Agrícola/Pecuário
          •  10490 - Industrial / Mercantil
          •  10491 - Direitos e Títulos de Crédito
        •  10494 - Hipoteca
        •  10495 - Anticrese
        •  10496 - Promessa de Compra e Venda
        •  10482 - Enfiteuse
        •  10483 - Servidão
        •  10484 - Usufruto
        •  10485 - Superfície
        •  10486 - Uso
        •  10487 - Habitação
        •  11412 - Conflito fundiário coletivo rural
        •  11413 - Conflito fundiário coletivo urbano
      •  7681 - Obrigações
        •  9580 - Espécies de Contratos
          •  4805 - Previdência privada
            •  10590 - Resgate de Contribuição
          •  4839 - Sistema Financeiro da Habitação
            •  4840 - Equivalência salarial
            •  4841 - Quitação
            •  4842 - Reajuste de Prestações
            •  4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
            •  4846 - Sustação/Alteração de Leilão
            •  10588 - Vícios de Construção
            •  4847 - Seguro
            •  4854 - Revisão do Saldo Devedor
            •  11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
            •  11805 - Tabela Price
            •  14237 - Sistema Financeiro Imobiliário
            •  14735 - Minha Casa, Minha Vida
          •  5680 - Edição
          •  9581 - Agência e Distribuição
          •  9604 - Constituição de Renda
          •  9605 - Jogo e Aposta
          •  9606 - Compromisso
          •  9607 - Contratos Bancários
          •  9608 - Franquia
          •  9609 - Locação de Móvel
          •  9593 - Locação de Imóvel
            •  9610 - Despejo para Uso Próprio
            •  9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
            •  9612 - Despejo por Denúncia Vazia
            •  9614 - Benfeitorias
            •  9615 - Direito de Preferência
            •  11001 - Consignação de Chaves
            •  11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
            •  14915 - Despejo por Inadimplemento
          •  10501 - Crédito Rural
          •  9582 - Alienação Fiduciária
          •  9583 - Arrendamento Rural
          •  9584 - Arrendamento Mercantil
          •  9585 - Cartão de Crédito
          •  9586 - Comissão
          •  9587 - Compra e Venda
          •  9588 - Corretagem
          •  9589 - Depósito
          •  9590 - Doação
          •  9591 - Empreitada
          •  9592 - Fiança
          •  9594 - Mandato
          •  9595 - Troca ou Permuta
          •  9596 - Prestação de Serviços
          •  9597 - Seguro
          •  9598 - Transação
          •  9599 - Transporte de Coisas
          •  9600 - Transporte de Pessoas
          •  9601 - Estimatório
          •  9602 - Comodato
          •  9603 - Mútuo
          •  4728 - Câmbio
          •  4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária
          •  4813 - Representação comercial
          •  14917 - Cessão de Direitos
          •  14918 - Confissão/Composição de Dívida
          •  14916 - Fornecimento
        •  4949 - Títulos de Crédito
          •  4951 - Anulação
          •  4957 - Requisitos
          •  9575 - Sustação de Protesto
          •  14740 - Protesto de CDA
        •  7717 - Espécies de Títulos de Crédito
          •  4960 - Cédula de Crédito Bancário
          •  4961 - Cédula de Crédito à Exportação
          •  4962 - Cédula de Crédito Comercial
          •  4963 - Cédula de Crédito Industrial
          •  4964 - Cédula de Crédito Rural
          •  4968 - Cédula de Produto Rural
          •  4969 - Cédula Hipotecária
          •  4970 - Cheque
          •  4971 - Debêntures
          •  4972 - Duplicata
          •  4973 - Letra de Câmbio
          •  4974 - Nota de Crédito Comercial
          •  4975 - Nota de Crédito Industrial
          •  4976 - Nota de Crédito Rural
          •  4980 - Nota Promissória
          •  4981 - Warrant
        •  7688 - Transmissão
          •  7689 - Assunção de Dívida
          •  4718 - Cessão de Crédito
        •  7690 - Adimplemento e Extinção
          •  7703 - Pagamento
          •  7704 - Pagamento em Consignação
          •  10592 - Desconto em folha de pagamento
          •  7705 - Pagamento com Sub-rogação
          •  7706 - Imputação do Pagamento
          •  7707 - Dação em Pagamento
          •  7708 - Novação
          •  7709 - Compensação
          •  7710 - Confusão
          •  7711 - Remissão das Dívidas
        •  7691 - Inadimplemento
          •  7697 - Correção Monetária
          •  7698 - Perdas e Danos
          •  7699 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
            •  10585 - Capitalização / Anatocismo
            •  10586 - Limitação de Juros
          •  7700 - Cláusula Penal
          •  7701 - Arras ou Sinal
          •  10582 - Rescisão / Resolução
          •  10855 - Comissão de Permanência
          •  14066 - Mora
        •  7694 - Atos Unilaterais
          •  7712 - Promessa de Recompensa
          •  7713 - Gestão de Negócios
          •  7714 - Pagamento Indevido
          •  7715 - Enriquecimento sem Causa
        •  7696 - Preferências e Privilégios Creditórios
        •  12980 - Direito de Empresa
      •  9616 - Empresas
        •  5724 - Sociedade
          •  4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores
          •  4943 - Transferência de cotas
          •  9533 - Coligação
          •  9534 - Transformação
          •  9535 - Incorporação
          •  9536 - Fusão
          •  9537 - Cisão
          •  9538 - Liquidação
          •  9539 - Alteração de capital
          •  4933 - Apuração de haveres
          •  4934 - Constituição
          •  4935 - Dissolução
          •  4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
          •  4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
        •  5009 - Mercado de Capitais
          •  5010 - Bolsa de Valores
        •  4993 - Recuperação judicial e Falência
          •  9555 - Ineficácia de atos em relação à massa
          •  9556 - Convolação de recuperação judicial em falência
          •  9558 - Administração judicial
          •  9559 - Classificação de créditos
          •  4994 - Recuperação extrajudicial
          •  4998 - Autofalência
          •  5000 - Concurso de Credores
          •  5001 - Liquidação
          •  5003 - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
          •  10924 - Depósito Elisivo
          •  11985 - Extinção das Obrigaões do Falido
        •  9617 - Espécies de Sociedades
          •  9619 - Simples
          •  9620 - Nome Coletivo
          •  9622 - Limitada
          •  9623 - Anônima
          •  9621 - Comandita Simples
          •  9984 - Em comum / De fato
          •  9624 - Comandita por Ações
          •  9625 - Cooperativa
          •  9626 - Coligadas
          •  9627 - Dependente de Autorização
          •  9629 - Estrangeira
          •  9618 - Conta de Participação
      •  7947 - Fatos Jurídicos
        •  5632 - Prescrição e Decadência
        •  4701 - Ato / Negócio Jurídico
          •  4703 - Defeito, nulidade ou anulação
          •  4706 - Evicção ou Vicio Redibitório
      •  5754 - Pessoas naturais
        •  9543 - Sucessão Provisória
        •  9541 - Capacidade
        •  9542 - Curadoria dos bens do ausente
        •  7949 - Direitos da Personalidade
        •  15189 - Morte Presumida
        •  15306 - Nome Social
      •  9981 - Pessoas Jurídicas
        •  4897 - Associação
          •  9545 - Inclusão de associado
          •  9546 - Exclusão de associado
          •  4899 - Assembléia
          •  4902 - Eleição
          •  4904 - Extinção
        •  4905 - Fundação de Direito Privado
          •  9547 - Fiscalização
          •  4909 - Eleição
          •  4910 - Extinção
          •  4907 - Assembléia
        •  7952 - Organizações Religiosas
      •  7673 - Sucessões
        •  7676 - Administração de herança
        •  7687 - Inventário e Partilha
        •  5825 - Nulidade e Anulação de Testamento
        •  5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
        •  5831 - Sub-rogação de Vinculo
        •  5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário
        •  5833 - Petição de Herança
        •  5834 - Deserdação
        •  11991 - Adjudicação de herança
        •  12162 - Cremação/Traslado
        •  15088 - Indignidade
        •  15087 - Inventário Negativo
      •  10431 - Responsabilidade Civil
        •  10433 - Indenização por Dano Moral
          •  10434 - Serviços de Saúde
          •  10435 - Acidente de Trânsito
          •  10436 - Lei de Imprensa
          •  10437 - Direito de Imagem
          •  14922 - Direito Autoral
          •  14920 - Atraso na Entrega do Imóvel
        •  10439 - Indenização por Dano Material
          •  10440 - Serviços de Saúde
          •  10441 - Acidente de Trânsito
          •  10442 - Lei de Imprensa
          •  10443 - Direito de Imagem
          •  11954 - Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário
          •  14921 - Direito Autoral
          •  14919 - Atraso na Entrega do Imóvel
        •  14694 - DPVAT
        •  15367 - SPVAT
      •  12937 - Direitos da Personalidade
      •  12935 - Bem de Família Legal
      •  14205 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
        •  14207 - Privacidade
        •  14206 - Proteção de Dados Pessoais
      •  15219 - Prestação de Contas
    •  14 - DIREITO TRIBUTÁRIO
      •  5986 - Crédito Tributário
        •  6006 - Prazo de Recolhimento
        •  5987 - Suspensão da Exigibilidade
          •  10543 - Depósito Judicial
          •  5988 - Carta de fiança
          •  5989 - Parcelamento
        •  5990 - Extinção do Crédito Tributário
          •  5992 - Prescrição
            •  10545 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
            •  10546 - Suspensão
              •  10549 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
            •  10547 - Interrupção
              •  10550 - Despacho de Citação
            •  10548 - Decretação de Ofício
            •  10544 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
          •  5991 - Compensação com Apólices da Dívida Pública
          •  5993 - Decadência
            •  10551 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
          •  5994 - Compensação
          •  5995 - TDA/Títulos da Dívida Agrária
          •  14950 - Pagamento
        •  6008 - Base de Cálculo
          •  10556 - Exclusão - ICMS
          •  10557 - Exclusão - IPI
          •  10558 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
          •  10559 - Cálculo de ICMS "por dentro"
          •  10959 - Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
            •  50002 - ICMS
              •  50020 - Falta de Pagamento de Imposto
              •  50006 - Crédito Indevido
            •  14948 - PIS
            •  14949 - PIS - Cofins
            •  14947 - Cofins
        •  6007 - Repetição de indébito
        •  6009 - Crédito Prêmio
        •  6010 - Crédito Presumido
        •  6011 - Fato Gerador/Incidência
        •  6012 - Alíquota
          •  6013 - Alíquota Zero
            •  14899 - Cofins
            •  14900 - PIS
            •  14946 - PIS - Cofins
          •  6014 - Alíquota Progressiva
          •  6015 - Índice da Alíquota
        •  6016 - Creditamento
        •  5996 - Anistia
        •  5997 - Denúncia espontânea
        •  5998 - Lançamento
        •  5999 - CND/Certidão Negativa de Débito
          •  6000 - Expedição de CND
          •  6001 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
          •  6002 - Certificado de Regularidade - FGTS
        •  6003 - Incentivos fiscais
        •  6004 - Anulação de Débito Fiscal
        •  6005 - Juros/Correção Monetária
      •  5913 - Limitações ao Poder de Tributar
        •  5914 - Imunidade
          •  10527 - Livros / Jornais / Periódicos
          •  10528 - Entidades Sem Fins Lucrativos
          •  10530 - Imunidade Recíproca
          •  10529 - Partidos Políticos
        •  5915 - Isenção
          •  15001 - Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras
            •  15003 - Saída Temporária - Mercadorias
            •  15004 - Saída Temporária - Veículos
            •  15002 - Operações Comerciais
        •  10540 - Competência Tributária
      •  5916 - Impostos
        •  5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
          •  5919 - Incidência sobre Aposentadoria
          •  5920 - Incidência sobre Aplicações Financeiras
          •  5921 - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
          •  5923 - Incidência sobre Férias Compensadas
          •  5924 - Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
          •  5926 - Incidência sobre Lucro Imobiliário
          •  5927 - Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
          •  5930 - Incidência sobre Hora Extra
          •  5932 - Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada
          •  10661 - Incidência sobre Abono de Permanência
          •  10533 - Incidência sobre Auxílio-creche
          •  5929 - Incidência sobre Função Comissionada
          •  5931 - Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada
          •  10689 - Correção da Tabela
          •  5918 - Incidência sobre PDV
          •  5922 - Retido na fonte
          •  5928 - Incidência sobre 13° Salário
          •  5925 - Incidência sobre Participação nos Lucros
          •  10532 - Incidência sobre Auxílio-condução
          •  14988 - Incidência sobre Ajuda de Custo
            •  14989 - Atividade Parlamentar
          •  14993 - Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU)
          •  15480 - Isenção por Doença ou Acidente em Serviço
          •  14992 - Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente
          •  14995 - Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho
          •  14994 - Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares
        •  5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
          •  5936 - Incidência sobre Aplicações Financeiras
          •  5935 - Demonstrações Financeiras (DCTF)
          •  5937 - Retido na fonte
          •  5939 - Cooperativa
          •  5934 - Microempresa
          •  5938 - Incidência sobre Lucro
          •  5940 - Compensação de Prejuízos
          •  14996 - Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares
        •  5941 - II/ Imposto sobre Importação
          •  5943 - Drawback
          •  5942 - Importação de bens usados
          •  14962 - Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais
        •  5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
          •  5949 - Incidência sobre Ações de Companhias Abertas
        •  5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
          •  10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
          •  5947 - ICMS/Importação
          •  10872 - Nao Cumulatividade
        •  10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
        •  5944 - IE/ Imposto sobre Exportação
        •  5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
          •  10947 - Princípio da Seletividade
          •  10871 - Não Cumulatividade
          •  10903 - Incidência sobre desconto incondicional
          •  14967 - Sobre Importação de Bens/Veículos
            •  14987 - Veículos - Uso Próprio
            •  14986 - Admissão Temporária
          •  14963 - Sobre Aquisição de Bens/Veículos
            •  14964 - Veículos
              •  14965 - Motorista de Táxi
              •  14966 - Pessoa Portadora de Deficiência
        •  5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural
        •  5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços
        •  5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
        •  5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
        •  5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
        •  5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
      •  5956 - Taxas
        •  5957 - Federais
          •  5966 - Taxa de Permanência
          •  5967 - Taxa de Saúde Suplementar
          •  5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
          •  5969 - Taxa Judiciária
          •  5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia
          •  5958 - Taxa Anual por Hectare
          •  5959 - Taxa de Armazenamento
          •  5960 - Taxa de Despacho Aduaneiro
          •  5961 - Taxa de Exploração Mineral
          •  5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental
          •  5964 - Taxa de Licença de Importação
          •  5965 - Taxa de Melhoramento de Portos
          •  5963 - Taxa de Guia de Importação
          •  15052 - Taxa de Fiscalização de Instalação
          •  15053 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento
          •  15054 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
          •  15055 - Taxa de Serviço Administrativo - TSA
        •  5971 - Estaduais
        •  5972 - Municipais
          •  10534 - Taxa de Limpeza Pública
          •  10535 - Taxa de Iluminação Pública
          •  10536 - Taxa de Coleta de Lixo
          •  10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
          •  10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
      •  5973 - Empréstimos Compulsórios
        •  5974 - Aquisição de veículos automotores
        •  5975 - Aquisição de combustíveis
        •  5976 - Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior
        •  5977 - Energia Elétrica
      •  5978 - Obrigação Tributária
        •  5979 - Responsabilidade tributária
          •  5980 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
          •  5981 - Substituição Tributária
        •  5982 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias
        •  10539 - Capacidade Tributária
        •  5983 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
        •  5984 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
        •  5985 - Obrigação Acessória
          •  15005 - Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
            •  15006 - Infração à Legislação Previdenciária
            •  15007 - Infração à Legislação Trabalhista
      •  6021 - Procedimentos Fiscais
        •  6024 - Liberação de mercadorias
        •  6025 - Levantamento de depósito
        •  6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
        •  6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
        •  6028 - Liberação de Veículo Apreendido
        •  6029 - Perdimento de Bens
        •  10560 - Quebra de Sigilo Bancário
        •  6022 - Sigilo Fiscal
          •  6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
      •  6030 - GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
      •  6031 - Contribuições
        •  6032 - Contribuições de Melhoria
        •  6033 - Contribuições Sociais
          •  6034 - Finsocial
          •  6035 - Cofins
            •  10873 - Não Cumulatividade
            •  14893 - Locação de Bem Móvel e Imóvel
            •  14894 - Regime Monofásico
            •  14892 - Equiparação com Instituições Financeiras
            •  14891 - Concessionárias de Veículos
            •  14890 - Cooperativa
          •  6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
            •  10563 - Compensação de Prejuízo
          •  6037 - Salário-Educação
          •  6038 - Seguro Acidentes do Trabalho
          •  6039 - PIS
            •  10874 - Não Cumulatividade
            •  14895 - Cooperativa
            •  14897 - Locação de Bem Móvel e Imóvel
            •  14898 - Regime Monofásico
            •  14896 - Concessionárias de Veículos
          •  6040 - Funrural
          •  6041 - Contribuição INCRA
          •  6042 - PASEP
          •  6043 - Construção Civil
          •  10561 - PIS - Importação
          •  10562 - COFINS - Importação
        •  6044 - Contribuições Corporativas
          •  10565 - Contribuição Sindical Rural
          •  6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
          •  6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
          •  6047 - Contribuição Sindical
        •  6048 - Contribuições Previdenciárias
          •  6059 - Reembolso auxílio-creche
          •  6060 - Contribuição sobre a folha de salários
          •  6061 - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
          •  6062 - 1/3 de férias
          •  6063 - Auxílio-Alimentação
          •  6064 - Custeio de Assistência Médica
          •  6065 - Hora Extra
          •  6066 - Massa Falida- Recolhimento
          •  6067 - Nota Fiscal ou Fatura
          •  6068 - Salário-Maternidade
          •  6069 - Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
          •  6070 - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
          •  6049 - Servidores Ativos
          •  6050 - Servidores Inativos
          •  6051 - Mandato Eletivo/Lei 9.506/97
          •  6052 - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
          •  6053 - Cargo em Comissão
          •  6054 - Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas
          •  6055 - Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas
          •  6056 - Gratificação Natalina/13º Salário
          •  6057 - Produção Agropecuária
          •  6058 - Indenização Trabalhista
          •  14888 - Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares
          •  14889 - Sobre a Receita Bruta (Substitutiva)
          •  14887 - Adicional de Plantão Hospitalar
        •  6071 - Contribuições Especiais
          •  6072 - FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações
          •  6073 - ATP/Adicional de Tarifa Portuária
          •  6074 - AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
          •  6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
          •  6086 - Contribuição sobre Açúcar e Álcool
          •  6087 - CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
          •  6075 - Adicional de Tarifa Aeroportuária
          •  6076 - AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
          •  6077 - FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
          •  6078 - Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
          •  6079 - Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
          •  6080 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
          •  6081 - FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
          •  6082 - FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
            •  14884 - Fundo de Saúde do Exército - FUSEX
            •  14885 - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA
            •  14886 - Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA
          •  6083 - Contribuição de Iluminação Pública
          •  6084 - IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica
      •  6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL
      •  6089 - Regimes Especiais de Tributação
        •  6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
        •  6091 - PAES/Parcelamento Especial
        •  6092 - SIMPLES
        •  6093 - Super SIMPLES
        •  15051 - Reintegra
      •  6017 - Dívida Ativa (Execução Fiscal)
        •  10887 - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
        •  10922 - Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
        •  10923 - Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida
        •  14951 - Honorários Advocatícios
          •  14952 - Encargo de 20%
          •  14953 - Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
      •  6018 - Processo Administrativo Fiscal
        •  6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
        •  6020 - Arrolamento de Bens
    •  195 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
      •  6119 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
        •  6138 - Reajustes e Revisões Específicos
          •  6148 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
          •  6149 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
            •  11945 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
          •  6150 - Reajustamento pelo INPC
          •  6151 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
          •  6152 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
          •  6147 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
          •  6139 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
          •  6140 - Art. 58 ADCT da CF/88
          •  6141 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
          •  6142 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
          •  6143 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios
          •  6144 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
          •  6145 - Reajuste de 147%
          •  6146 - Reajustamento pelo IGP-DI
          •  6153 - Abono da Lei 8.178/91
          •  6154 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
          •  6155 - Desconto do DL 1.910/81
          •  6156 - Descontos dos benefícios
          •  6157 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
          •  6158 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso
          •  6159 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
        •  6120 - RMI - Renda Mensal Inicial
          •  6121 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
          •  6122 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
          •  6123 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
          •  6124 - RMI sem incidência de Teto Limitador
          •  6125 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
          •  6126 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
          •  6127 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
            •  11940 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
          •  6128 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
          •  6129 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
          •  6130 - Escala de Salário-Base
          •  6131 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
          •  6132 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
          •  6133 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
          •  6134 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
          •  6135 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
          •  6136 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
          •  6137 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
          •  11943 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
          •  11941 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
          •  11942 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
          •  11944 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
          •  14837 - Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
        •  15222 - Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)
      •  6160 - Disposições Diversas Relativas às Prestações
        •  6166 - Renúncia ao benefício
        •  6167 - Demonstrativo das importâncias pagas
        •  6168 - Períodos de Carência
        •  6169 - Limite Mínimo de Idade
        •  6170 - Perda da qualidade de segurado
        •  6171 - Inclusão de Dependente
        •  6172 - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
        •  6161 - Habilitação e Reabilitação Profissional
        •  6162 - Decadência/Prescrição
        •  6164 - Declaração de Ausência
        •  6165 - Atividade concomitante
        •  10879 - Limite de Renda Familiar
      •  6173 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
        •  6174 - Data de Início de Benefício (DIB)
        •  6175 - Cumulação
        •  6176 - Parcelas de benefício não pagas
        •  6177 - Concessão
        •  6178 - Restabelecimento
        •  6179 - Conversão
        •  14833 - Restituição ao Erário
          •  14834 - Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada
          •  14835 - Ação Regressiva
        •  14832 - Descontos Indevidos
      •  6181 - Tempo de serviço
        •  6187 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
        •  6188 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
        •  6189 - Certidão de Tempo de Serviço
        •  6190 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
        •  6182 - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
        •  6183 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
        •  6184 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
        •  6185 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
        •  6186 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
        •  14839 - Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço
        •  14838 - Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo
      •  6094 - Benefícios em Espécie
        •  6095 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
          •  14771 - Adicional de 25%
          •  14772 - Urbana (art. 42/44)
          •  14773 - Rural (art. 42/44)
        •  6096 - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
          •  6097 - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)
          •  6098 - Aposentadoria Rural (Art. 48/51)
          •  12399 - Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)
            •  14762 - Cômputo de Período Rural Remoto
        •  6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
        •  6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
        •  6106 - Pecúlios (Art. 81/5)
        •  6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
          •  6108 - Incapacidade Laborativa Parcial
          •  6109 - Incapacidade Laborativa Permanente
          •  6110 - Incapacidade Laborativa Temporária
          •  6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
          •  6112 - Redução da Capacidade Auditiva
        •  7757 - Auxílio-Doença Acidentário
        •  6118 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
        •  10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
        •  6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
          •  14755 - Agente Agressivo - Ruído
          •  14751 - Agente Cancerígeno
          •  14765 - Hanseníase
          •  14756 - Agente Agressivo - Eletricidade
          •  14768 - Pessoa com Deficiência
            •  14769 - Por Idade
            •  14770 - Por Tempo de Contribuição
          •  14752 - Agente Agressivo - Biológico
          •  14763 - Vigilante
          •  14766 - Seringueiro
          •  14761 - Garimpeiro
          •  14767 - Professor
          •  14750 - Frentista
          •  14764 - Talidomida
          •  14754 - Agente Agressivo - Poeira
          •  14753 - Agente Agressivo - Químico
        •  6101 - Auxílio por Incapacidade Temporária
          •  14806 - Adicional de 25%
          •  14808 - Rural (art. 59/63)
          •  14809 - Urbano (art. 60)
        •  6102 - Salário-Família (Art. 65/70)
        •  6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73)
          •  14828 - Urbano
            •  14831 - Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada
            •  14830 - Empregada Doméstica
            •  14829 - Trabalhadora Avulsa
          •  14827 - Rural
        •  6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
          •  14811 - Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9))
            •  14814 - Óbito de Pai/Mãe
            •  14813 - Menor sob Guarda
            •  14815 - Óbito de Cônjuge
            •  14816 - Óbito de Filho/Filha
            •  14817 - Filho Maior e Inválido
            •  14824 - Óbito de Companheiro/Companheira
            •  14812 - Estudante Universitário
          •  14810 - Acidente de Trabalho
          •  14818 - Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))
            •  14823 - Óbito de Companheiro/Companheira
            •  14825 - Óbito de Filho/Filha
            •  14819 - Estudante Universitário
            •  14826 - Filho Maior e Inválido
            •  14820 - Menor sob Guarda
            •  14822 - Óbito de Cônjuge
            •  14821 - Óbito de Pai/Mãe
        •  6113 - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
        •  6115 - Ferroviário
        •  6116 - Ex-combatentes
        •  6117 - Renda Mensal Vitalícia
        •  12216 - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
    •  864 - DIREITO DO TRABALHO
      •  1695 - Direito Coletivo do Trabalho
        •  12949 - Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo
        •  12964 - Condutas Antissindicais
        •  12981 - Direito de Greve
          •  13044 - Abusividade / Ilegalidade
            •  13406 - Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho
            •  13483 - Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
            •  13531 - Salário / Pagamento
          •  13617 - Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve
          •  13618 - Interdito Proibitório
        •  13013 - Negociação Coletiva Trabalhista
          •  13048 - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
            •  13481 - Multa Convencional
            •  13509 - Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva
          •  13235 - Norma Coletiva
            •  13345 - Anulação/Nulidade
            •  13347 - Aplicabilidade/Cumprimento
            •  13510 - Prevalência do Negociado Sobre o Legislado
            •  13563 - Vigência/Ultratividade
        •  13016 - Organização Sindical
          •  13063 - Anulação de Constituição de Sindicato
          •  13105 - Comprovação de Repasse de Contribuição
          •  13128 - Criação de Sindicato - Desmembramento
          •  13155 - Enquadramento Sindical
            •  13370 - Categoria Econômica
            •  13371 - Categoria Profissional
            •  13372 - Categoria Profissional Diferenciada
            •  13550 - Trabalhador Temporário
            •  13551 - Trabalhador Terceirizado
          •  13179 - Garantias Sindicais
            •  13426 - Estabilidade Provisória
            •  13456 - Inamovibilidade de Dirigente Sindical
            •  13489 - Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT
          •  13276 - Receitas Sindicais
            •  13477 - Mensalidade Sindical
            •  13557 - Multa por Atraso de Repasse de Contribuição
            •  13620 - Contribuição Assistencial
            •  13621 - Contribuição Sindical
            •  13622 - Contribuição Sindical Rural
            •  14116 - Contribuição Confederativa
          •  13280 - Registro de Entidade Sindical
          •  13619 - Eleição de Dirigente Sindical
          •  13623 - Representação Sindical
            •  13624 - Unicidade Sindical
            •  13625 - Depósito Prévio - Recurso Administrativo
        •  13021 - Poder Normativo
          •  13299 - Sentença Normativa
            •  13346 - Aplicabilidade
            •  13428 - Extensão / Prorrogação
            •  13528 - Revisão
        •  4438 - Anulação
        •  4435 - Aplicabilidade
      •  12936 - Direito Individual do Trabalho
        •  13641 - Categoria Profissional Especial
          •  13643 - Advogados
            •  13681 - Empregados
            •  13680 - Dedicação Exclusiva
          •  13648 - Bancários
            •  13684 - Enquadramento
              •  13689 - Categoria Diferenciada
              •  13691 - Empresa de Processamento de Dados
              •  13690 - Financeiras/Equiparação Bancário
              •  13692 - isonomia/Diferença Salarial
            •  13685 - Gerentes/Chefia
            •  13687 - Intervalo Intrajornada
            •  13688 - Sábado/Dia Útil
            •  13683 - Divisor de Horas Extras
            •  13686 - Gratificação
            •  13682 - Cargo de Confiança
          •  13649 - Bibliotecários
          •  13652 - Contabilistas
          •  13654 - Corretores de Seguros
          •  13655 - Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos
            •  13693 - Equiparação Salarial
          •  13658 - Empregados Portuários
            •  13695 - Hora Noturna/Hora Extra
            •  13694 - Adicional de Risco
          •  13659 - Enfermagem/Enfermeiros
          •  13660 - Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo
            •  13696 - Piso Salarial
          •  13661 - Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais
          •  13662 - Jornalistas
          •  13663 - Marítimos
          •  13664 - Médicos
          •  13665 - Mineiros de Subsolos
          •  13666 - Músicos Profissionais
          •  13667 - Professores
            •  13701 - Atividade Extraclasse
            •  13702 - Hora Extra/Adicional
            •  13703 - Redução Carga Horária
            •  13704 - Repouso Semanal Remunerado
          •  13668 - Psicólogos
          •  13669 - Publicitários
          •  13670 - Químicos
          •  13671 - Radialistas
          •  13672 - Relações Públicas
          •  13673 - Rural
          •  13674 - Secretários
          •  13675 - Serviços de Telefonia ou Telegrafia
          •  13676 - Operador de Telemarketing
          •  13677 - Técnico em Radiologia
          •  13678 - Petroleiros
            •  13705 - Jornada
          •  13679 - Vigia e Vigilantes
          •  13697 - Nutricionistas
          •  13698 - Operadores Cinematográficos
          •  13642 - Administradores
          •  13644 - Aeronautas
          •  13653 - Corretores de Imóveis
          •  13706 - Ferroviários
          •  13699 - Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)
          •  14117 - Atleta Profissional
          •  13647 - Assistentes Sociais
          •  13656 - Domésticos
          •  13700 - Outras Categorias Profissionais
          •  13645 - Aeroviários
          •  13651 - Cabineiros de Elevador
          •  13657 - Economistas
          •  13646 - Artistas
          •  13650 - Biólogos
        •  13949 - Rescisão do Contrato de Trabalho
          •  13961 - Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo
          •  13962 - Justa Causa/Falta Grave
          •  13963 - Morte
          •  13964 - Plano de demissão Voluntária/Incentivada
          •  13965 - Pedido de Demissão
          •  13966 - Quitação
            •  13976 - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
            •  13977 - Termo de Quitação Anual
            •  13978 - Termo de Rescisão Contratual
          •  13967 - Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
            •  13979 - Anistia
            •  13980 - Contrato Suspenso
            •  13981 - Dirigente Sindical
            •  13982 - Empregado Público
            •  13983 - Estabilidade Acidentária
            •  13984 - Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
            •  13985 - Estabilidade do Dirigente de Cooperativa
            •  13988 - Gestante
            •  13989 - Membro de Cipa
            •  13986 - Estabilidade do Integrante de CCP
            •  13990 - Dispensa Discriminatória
            •  13991 - Outras Hipóteses de Estabilidade
            •  13987 - Estabilidade do Representante da Empresa
          •  13969 - Seguro Desemprego
            •  13992 - Indenização
            •  13993 - Liberação/Entrega das Guias
          •  13970 - Verbas Rescisórias
            •  13994 - Aviso Prévio
              •  14002 - Contrato de Experiência
              •  14004 - Indenizado - Efeitos
              •  14005 - Proporcional
              •  14003 - Culpa Recíproca
            •  13996 - Férias Proporcionais
            •  13998 - Multa de 40% do FGTS
              •  14006 - Expurgos Inflacionários
            •  13997 - indenização Adicional
            •  13995 - Décimo Terceiro Salário Proporcional
            •  14000 - Multa do Artigo 477 da CLT
            •  13999 - Multa do Artigo 467 da CLT
            •  14001 - Saldo de Salário
          •  13953 - Culpa Recíproca
          •  13954 - Despedida/Dispensa Imotivada
            •  13974 - Nulidade
            •  13975 - Obstativa
          •  13958 - Força Maior/Factum Principis
          •  13959 - Fraude
          •  13950 - Acordo Entre as Partes
            •  13971 - FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%
            •  13972 - Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso
            •  13973 - Verbas Rescisórias
          •  13955 - Dispensas Plúrimas
          •  13957 - Extinção Normal do Contrato a Termo
          •  13952 - Aposentadoria
          •  13960 - indenização por Tempo de Serviço
          •  13968 - Rescisão Indireta
          •  13956 - Extinção do Estabelecimento/Empresa
          •  13951 - Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência
        •  14007 - Responsabilidade Civil do Empregador
          •  14008 - Indenização por Dano Estético
          •  14009 - Indenização por Dano Material
            •  14012 - Acidente de Trabalho
            •  14013 - Constituição de Capital
            •  14014 - Doença Ocupacional
            •  14015 - Pensão Vitalícia
          •  14010 - Indenização por Dano Moral
            •  14016 - Acidente de Trabalho
            •  14017 - Anotação/Retenção da CTPS
            •  14018 - Assédio Moral
            •  14019 - Assédio Sexual
            •  14020 - Atos Discriminatórios
            •  14021 - Condições Degradantes
            •  14022 - Controle de Correspondência Eletrônica
            •  14023 - Desconfiguração de Justa Causa
            •  14024 - Doença Ocupacional
            •  14025 - Fixação do Quantum
            •  14026 - Limitação de Uso do Banheiro
            •  14027 - Lista Suja
            •  14028 - Quebra de sigilo Bancário
            •  14029 - Revistas Íntimas/Pertences
            •  14030 - Valor Arbitrado
          •  14011 - Indenização por Dano Moral Coletivo
        •  13707 - Contrato Individual de Trabalho
          •  13708 - Administração Pública
            •  13728 - Contrato Nulo - Efeitos
            •  13730 - Conversão de Regime Jurídico
            •  13729 - Contrato Temporário
            •  13727 - Contratação em Período Eleitoral
            •  13731 - Terceirização
            •  13726 - Cessão entre Órgão/Empresa
          •  13710 - Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
            •  13732 - Acúmulo de Função
            •  13736 - Transferência
              •  13738 - Definitiva/Provisória
            •  13735 - Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa
              •  13739 - Programa de Assistência Médica - Benefícios
            •  13733 - Desvio de Função
            •  13734 - Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo
            •  13737 - Mudança de Turno
          •  13711 - Contratação de Reabilitados e Pessoas com Deficiência Habilitadas
            •  13740 - Quota Preenchimento
          •  13715 - Contrato por Prazo Determinado
            •  13742 - Contrato de Safra
            •  13741 - Contrato de Experiência - Nulidade
            •  13744 - Nulidade
            •  13743 - Contrato de Trabalho Temporário/Provisório
          •  13716 - CTPS
            •  13747 - Multa Administrativa por Ausência de Registro
            •  13745 - Anotação/Baixa/Retificação
            •  13746 - Devolução/Retenção
          •  13719 - FGTS
            •  13748 - Correção Monetária
            •  13750 - Levantamento/Liberação
            •  13749 - Depósito/Diferenças
          •  13722 - Reconhecimento de Relação de Emprego
            •  13751 - Atividades Ilícitas
            •  13752 - Cooperativa de Trabalho
            •  13754 - Trabalho em Condições Análogas à de Escravo
              •  14654 - Condições Degradantes
              •  14655 - Jornada Exaustiva
              •  14656 - Restrição de Locomoção
              •  14657 - Trabalho Forçado
              •  14658 - Decorrente de Tráfico de Pessoa
            •  13756 - Outras Relações de Emprego
            •  13753 - Policial Militar e Civil
            •  13755 - Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais
          •  13724 - Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho
            •  13757 - Licenças/Afastamentos
              •  13759 - Licença Previdenciária
              •  13760 - Licença sem Remuneração
              •  13761 - Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha
              •  13762 - Outras Licenças
              •  13763 - Serviço Militar
              •  13758 - Gestante/Adotante
          •  13725 - Unicidade Contratual
          •  13720 - inquérito Administrativo - Validade
          •  13721 - PIS/RAIS - Cadastramento
          •  13723 - Reintegração de Posse - Despejo
          •  13712 - Contrato em Regime de Tempo Parcial
          •  13709 - Advertência/Suspensão
          •  13714 - Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio
          •  13717 - Enquadramento/Classificação
          •  13718 - Exame Médico Adminissional/Demissional
          •  13713 - Contrato Intermitente
        •  14031 - Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho
          •  14032 - Indenização por Dano Material
          •  14033 - Indenização por Dano Moral
        •  13764 - Duração do Trabalho
          •  13765 - Adicional Noturno
            •  13777 - Prorrogação do Horário Noturno
          •  13766 - Alteração da Jornada
            •  13778 - Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
            •  13779 - Trabalho em Domicílio/Teletrabalho
          •  13767 - Compensação de Jornada
            •  13780 - Acordo Tácito/Expresso
            •  13781 - Banco de Horas
            •  13782 - Compensação em Atividade Insalubre
            •  13783 - Outros Sistemas de Compensação
            •  13784 - Regime 12x36
            •  13785 - Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras
          •  13768 - Controle de Jornada
            •  13786 - Cartão de Ponto
          •  13769 - Horas Extras
            •  13787 - Adicional de Horas Extras
            •  13788 - Base de Cálculo
            •  13789 - Cargo de Confiança
            •  13795 - Pré-contratação
            •  13790 - Comissionista
            •  13797 - Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização
            •  13793 - Divisor
            •  13792 - Dedução/Abatimento de Horas Extras
            •  13791 - Contagem de Minutos Residuais
            •  13794 - Gorjeta
            •  13796 - Reflexos
          •  13770 - Horas in Itinere
            •  13798 - Supressão/Limitação por Norma Coletiva
          •  13771 - Intervalo Interjornadas
          •  13772 - Intervalo Intrajornada
            •  13803 - Redução/Supressão
            •  13801 - Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação
            •  13802 - Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão
            •  13799 - Adicional de Hora Extra
            •  13800 - Intervalo 15 Minutos Mulher
          •  13773 - Repouso Semanal Remunerado e Feriado
            •  13806 - Trabalho aos Domingos
            •  13804 - Cálculo/Repercussão
            •  13805 - Feriado em Dobro
          •  13774 - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
          •  13776 - Turno Ininterrupto de Revezamento
            •  13807 - Hora Noturna Reduzida
            •  13808 - Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
          •  13775 - Trabalho Externo
        •  13809 - Férias
          •  13810 - Abono Pecuniário
          •  13811 - Base de Cálculo
          •  13813 - Fruição/Gozo
          •  13812 - Férias Coletivas
          •  13814 - Indenização/Dobra/Terço Constitucional
        •  13815 - Outras Relações de Trabalho
          •  13816 - Aprendizagem
          •  13817 - Estágio
          •  13818 - Equipe
          •  13819 - Cooperado
          •  13820 - Corretagem
          •  13821 - Diarista
          •  13822 - Empreitada
          •  13823 - Mãe Social
          •  13824 - Mandato
          •  13825 - Parceria
          •  13826 - Representante Comercial Autônomo
          •  13827 - Trabalhador Autônomo Não Especificado
          •  13828 - Trabalhador Avulso
          •  13829 - Trabalhador Eventual
          •  13830 - Trabalhador Voluntário
        •  13831 - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
          •  13832 - Abono
            •  13865 - Assiduidade
            •  13866 - Dedicação Integral
            •  13867 - Emergência
            •  13868 - Faltas
            •  13869 - Outros Abonos
            •  13870 - Permanência
          •  13833 - Adicional
            •  13871 - Adicional de Antiguidade
            •  13872 - Adicional de Caráter Pessoal
            •  13873 - Adicional de Confinamento
            •  13874 - Adicional de Dedicação Integral
            •  13875 - Adicional de Insalubridade
              •  13882 - Base de Cálculo
              •  13883 - Lixo Urbano
              •  13884 - Óleos Minerais
              •  13885 - Outros Agentes Insalubres
              •  13886 - Raios Solares
              •  14118 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
            •  13876 - Adicional de Penosidade
            •  13877 - Adicional de Periculosidade
              •  13887 - Armazenamento de Líquido Inflamável
              •  13888 - Base de Cálculo
              •  13889 - Cumulação com Adicional de Insalubridade
              •  13890 - Eletricitário
              •  13891 - Hora Extra - Integração
              •  13892 - Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva
              •  13893 - Radiação Ionizante ou Substância Radioativa
              •  13894 - Tempo de Exposição
            •  13878 - Adicional de Produtividade
            •  13879 - Adicional de Risco
            •  13880 - Adicional de Transferência
            •  13881 - Outros Adicionais
          •  13834 - Ajuda de Custo
          •  13835 - Ajuda Combustível
          •  13836 - Ajuda Quilometragem
          •  13837 - Auxílio Creche
          •  13838 - Cesta Básica
          •  13839 - Comissões e Percentuais
          •  13840 - Complementação de Benefício Previdenciário
          •  13841 - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
          •  13842 - Contribuição de Previdência Privada - Resgate
          •  13843 - Décimo Terceiro Salário
          •  13844 - Descontos Salariais - Devolução
            •  13895 - Desconto Assistencial
            •  13896 - Desconto por Dano - Norma Coletiva
            •  13897 - Desconto Sindical
            •  13898 - Frentista - Devolução de Cheque
            •  13899 - Outros Descontos Salariais
            •  13900 - Previ e Cassi/BB
            •  13901 - Seguro de Vida
          •  13845 - Diárias
            •  13902 - Integração ao Salário
          •  13846 - Gorjeta
            •  13903 - Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão
          •  13847 - Gratificação
            •  13904 - Gratificação Ajustada
            •  13905 - Gratificação Anual
            •  13906 - Gratificação de Aposentadoria
            •  13907 - Gratificação de Caixa
            •  13908 - Gratificação de Farmácia
            •  13909 - Gratificação de Férias
            •  13910 - Gratificação de Função
            •  13911 - Gratificação por Tempo de Serviço
            •  13912 - Gratificação Semestral
            •  13913 - Incorporação
            •  13914 - Outras Gratificações
          •  13848 - Gueltas
          •  13849 - Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
          •  13850 - Multa Prevista em Norma Coletiva
          •  13851 - Participação nos Lucros e Resultados - PLR
          •  13852 - PIS - Indenização
          •  13853 - Plano de Saúde
          •  13854 - Prêmio
            •  13915 - Produção
          •  13855 - Quebra de Caixa
          •  13856 - Restituição/Indenização de Despesas
            •  13918 - Ferramentas Próprias
            •  13917 - Despesa com Deslocamento
            •  13919 - Uniforme
            •  13916 - Despesa com Chapa
          •  13858 - Salário/Diferença Salarial
            •  13925 - Licença Prêmio
            •  13929 - Plano de Cargos e Salários
            •  13930 - Promoção
            •  13931 - Reajuste Salarial
            •  13933 - Salário Complessivo
            •  13934 - Salário Família
            •  13935 - Salário in Natura
            •  13936 - Salário Maternidade
            •  13937 - Salário Paternidade
            •  13938 - Salário por Acúmulo de Cargo/Função
            •  13939 - Salário por Equiparação/Isonomia
              •  13946 - Quadro de Carreira
              •  13947 - Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
            •  13943 - Salário Suplementar
            •  13945 - Teto Salarial - Limitação
            •  13923 - Função de Confiança - Incorporação
            •  13927 - Período de Afastamento - Reintegração
            •  13944 - Salário Vencido/Retido
            •  13928 - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
            •  13940 - Salário por Fora - Integração
            •  13922 - Diferenças por Desvio de Função
            •  13932 - Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo
            •  13921 - Diferença de Caixa
            •  13926 - Mínimo
            •  13942 - Salário Substituição
            •  13920 - Aumento Compensatório Especial
            •  13941 - Salário por Safra
            •  13924 - Integração em Verbas Rescisórias
          •  13860 - Sexta Parte
          •  13862 - Tarefa
          •  13861 - Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização
          •  13863 - Auxílio/Tíquete Alimentação
          •  13859 - Seguro de Vida
          •  13857 - Retribuição por Invenção e Patente
          •  13864 - Vale Transporte
        •  12948 - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
          •  13168 - Extrajudicial
          •  13211 - Judicial
        •  12950 - Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho
        •  12960 - Capacidade Civil
        •  12961 - Comissão de Representantes dos Empregados
          •  13074 - Atribuições e Competências
          •  13112 - Constituição e Composição
            •  13373 - Cessão entre Órgão / Empresa
            •  13412 - Eleição
            •  13425 - Estabilidade do Representante Eleito
            •  13476 - Mandato
        •  12975 - Descontos Fiscais
          •  13176 - Forma de Cálculo
          •  13191 - Incidência em Indenização PDV / PDI
          •  13215 - Juros de Mora
          •  13290 - Responsabilidade
        •  12976 - Descontos Previdenciários
          •  13177 - Forma de Cálculo
          •  13291 - Responsabilidade
        •  12979 - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos
        •  13041 - Trabalho com Proteção Especial
          •  13134 - Pessoa com Deficiência
          •  13199 - Indígena
          •  13226 - Menor
          •  13229 - Mulher
        •  13626 - Aposentadoria e Pensão
          •  13627 - Complementação de Aposentadoria/Pensão
            •  13628 - Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos
            •  13629 - Auxílio/Cesta Alimentação
            •  13630 - Caixa de Previdência
            •  13631 - Cheque Rancho - Integração
            •  13632 - Especial
            •  13633 - Fonte de Custeio
            •  13634 - Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível
            •  13635 - Parcelas Que Integram a Aposentadoria
            •  13636 - Plano de Incentivo
              •  13639 - Transação
            •  13637 - Prêmio
            •  13638 - Reenquadramento
          •  13640 - Espontânea
        •  14034 - Responsabilidade Solidária/Subsidiária
          •  14035 - Concessão de Serviço Público
          •  14036 - Grupo Econômico
          •  14037 - Sócio/Acionista
          •  14038 - Sócio Retirante
          •  14039 - Sucessão de Empregadores
            •  14041 - Bancos
          •  14040 - Terceirização/Tomador de Serviços
            •  14042 - Empreitada/Dono da Obra
            •  14043 - Ente Público
            •  14044 - Isonomia Salarial
            •  14045 - Licitude/Ilicitude
          •  14120 - Subempreitada
      •  12942 - Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
        •  12969 - Decadência
        •  14046 - Prescrição
          •  14047 - Ação Meramente Declaratória
          •  14048 - Acidente de trabalho
          •  14049 - Alteração Contratual
          •  14050 - Complementação de Aposentadoria/Pensão
          •  14051 - Comissões - Alteração ou Supressão
          •  14052 - Contagem do Prazo
          •  14053 - Contribuições Previdenciárias
          •  14054 - Desvio de Função e Reenquadramento
          •  14055 - Expurgos Inflacionários
          •  14056 - FGTS
          •  14057 - Intercorrente
          •  14058 - Interrupção
            •  14060 - Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual
            •  14061 - Ação Trabalhista Arquivada
            •  14062 - Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito
            •  14063 - Ato Judicial que Constitua em Mora o Devedor
            •  14064 - Protesto Judicial
          •  14059 - Regime Jurídico - Mudança
    •  1146 - DIREITO MARÍTIMO
      •  7783 - Responsabilidade Contratual
        •  5193 - Engajamento e Profissionais Marítimos
        •  5194 - Seguros Marítimos
        •  5196 - Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
        •  5609 - Hipoteca Marítima
        •  5612 - Créditos / Privilégios Marítimos
        •  7797 - Quanto à Embarcação
        •  7798 - Quanto à Carga
      •  5603 - Inscrição / Registro da Embarcação
      •  5621 - Serviços Auxiliares da Navegação
        •  5622 - Agenciamento
        •  5623 - Corretagem de Embarcação
        •  5624 - Praticagem
      •  7784 - Responsabilidade Extracontratual
        •  7799 - Clandestinos
        •  5575 - Abandono
        •  5577 - Acidentes da Navegação
        •  5589 - Arresto de Embarcação
        •  5591 - Assistência / Salvamento
        •  5592 - Avaria
      •  5585 - Registro / Cadastro do Armador
      •  5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão
    •  1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR
      •  7771 - Contratos de Consumo
        •  4862 - Transporte Aéreo
          •  4829 - Atraso de vôo
          •  4830 - Cancelamento de vôo
          •  4831 - Overbooking
          •  4832 - Extravio de bagagem
          •  7748 - Acidente Aéreo
        •  7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
        •  7761 - Fornecimento de Água
        •  7772 - Cartão de Crédito
        •  7773 - Financiamento de Produto
        •  7774 - Serviços Profissionais
        •  7775 - Serviços Hospitalares
        •  7776 - Transporte Terrestre
          •  11815 - Transporte Rodoviário
          •  11814 - Transporte Ferroviário
        •  7617 - Telefonia
          •  10598 - Cobrança indevida de ligações
          •  7626 - Assinatura Básica Mensal
          •  7627 - Pulsos Excedentes
        •  7752 - Bancários
          •  10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
          •  11807 - Tarifas
          •  11806 - Empréstimo consignado
          •  14757 - Crédito Direto ao Consumidor - CDC
          •  14758 - Crédito Rotativo
          •  14926 - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
        •  7618 - Turismo
        •  7619 - Consórcio
        •  7620 - Estabelecimentos de Ensino
        •  7621 - Seguro
        •  11809 - Transporte Aquaviário
        •  11861 - Combustíveis e derivados
        •  900105 - Serviço Postal e Encomendas
        •  11860 - Produto Impróprio
        •  900093 - TELECOMUNICAÇÕES
        •  900100 - Cláusulas Contratuais
        •  11808 - Capitalização e Previdência Privada
      •  6220 - Responsabilidade do Fornecedor
        •  7767 - Substituição do Produto
        •  7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
        •  7769 - Abatimento proporcional do preço
        •  7770 - Interpretação / Revisão de Contrato
        •  7779 - Indenização por Dano Moral
          •  7781 - Protesto Indevido de Título
          •  6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
          •  12042 - Análise de Crédito
        •  7780 - Indenização por Dano Material
        •  11867 - Produto Impróprio
        •  14925 - Repetição do Indébito
      •  11812 - Oferta e Publicidade
      •  11865 - Vendas casadas
      •  11868 - Combustíveis e derivados
      •  11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
      •  11810 - Dever de Informação
      •  11864 - Irregularidade no atendimento
      •  11811 - Práticas Abusivas
      •  12930 - Cursos Extracurriculares
        •  12931 - Cobrança
          •  12932 - Mensalidades
      •  11974 - Cláusulas Abusivas
      •  15048 - Superendividamento
    •  1209 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
      •  7942 - Execução Penal e de Medidas Alternativas
        •  7790 - Pena Restritiva de Direitos
          •  7785 - Prestação Pecuniária
          •  7786 - Perda de Bens e Valores
          •  7787 - Prestação de Serviços à Comunidade
          •  7788 - Interdição Temporária de Direitos
          •  7789 - Limitação de Fim de Semana
        •  7791 - Pena Privativa de Liberdade
          •  10635 - Progressão de Regime
            •  900185 - Crimes não Hediondos
          •  10637 - Remição
          •  10906 - Regressão de Regime
          •  10636 - Livramento condicional
          •  10907 - Transferência de Preso
          •  14930 - Falta Grave
          •  14932 - Monitoração Eletrônica
          •  14933 - Saídas Temporárias
          •  14934 - Unificação de Pena
          •  14929 - Comutação de Pena
          •  14931 - Contagem de Prazo para os Benefícios
        •  7792 - Pena de Multa
        •  7793 - Medidas de Segurança
          •  7794 - Tratamento Ambulatorial
          •  7795 - Internação
        •  10641 - Penas do Código Penal Militar
        •  10908 - Execução Penal Provisória - Cabimento
        •  900076 - Direitos do Preso
        •  900079 - Cumprimento de pena
        •  12731 - Transação Penal
        •  12732 - Suspensão Condicional de Processo
        •  900075 - Conselhos Penitenciários
        •  900077 - Saúde do Preso
        •  900078 - Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários
      •  4291 - Jurisdição e Competência
        •  10631 - Desaforamento
        •  10898 - Competência da Justiça Federal
        •  10900 - Competência por Prerrogativa de Função
        •  10897 - Competência dos Juizados Especiais
        •  10899 - Competência da Justiça Estadual
        •  10909 - Imunidade em razão de função, ofício ou profissão
      •  7928 - Liberdade Provisória
      •  7929 - Prisão em flagrante
      •  7945 - Falsidade
      •  4310 - Fiança
      •  4263 - Ação Penal
        •  4264 - Nulidade
          •  10599 - Quesitos
          •  10600 - Impedimento
          •  10601 - Suspeição
          •  10865 - Cerceamento de Defesa
          •  10866 - Ausência de Publicidade
          •  10890 - Vício Formal do Julgamento
          •  10867 - Ausência de Fundamentação
        •  4272 - Trancamento
        •  4271 - Suspensão
          •  10603 - Parcelamento de crédito tributário
          •  10691 - Questão Prejudicial
          •  10602 - Condicional do processo
        •  10902 - Excesso de prazo para instrução / julgamento
        •  10925 - Provas
          •  10926 - Prova Ilícita
          •  14238 - Produção Antecipada de Provas
        •  10630 - Transação
        •  10640 - Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
        •  12027 - Composição Civil
        •  7935 - Perempção
      •  4305 - Recurso
        •  7940 - Deserção
        •  7941 - Denegação
      •  4355 - Prisão Preventiva
      •  4368 - Denúncia/Queixa
        •  4371 - Rejeição
        •  10935 - Desclassificação
        •  4370 - Recebimento
      •  10604 - Investigação Penal
        •  10606 - Cerceamento de Defesa
        •  10608 - Quebra do Sigilo Fiscal
        •  10610 - Trancamento
        •  10605 - Competência do MP
        •  10607 - Quebra do Sigilo Bancário
        •  10609 - Quebra do Sigilo Telefônico
        •  12640 - Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP
        •  14124 - Quebra de Sigilo Telemático
        •  14875 - Ação Controlada
        •  14876 - Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos
        •  14877 - Colaboração Premiada
        •  14879 - Infiltração de Agentes
        •  14878 - Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações
      •  10632 - Prisão Temporária
      •  11703 - Habeas Corpus
        •  10891 - Habeas Corpus - Cabimento
        •  11705 - Habeas Corpus - Preventivo
        •  11704 - Habeas Corpus - Liberatório
      •  10912 - Medidas Assecuratórias
        •  10914 - Busca e Apreensão de Bens
        •  10913 - Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
        •  11984 - Medidas Protetivas
      •  7937 - Inclusão/exclusão de Jurado
      •  10904 - Prisão Domiciliar / Especial
      •  14880 - Questões Incidentes
        •  14881 - Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas
          •  14959 - Avaliação e Venda em Leilão Público
          •  14960 - Encaminhamento ao Comando do Exército
          •  14958 - Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas
          •  14957 - Restituição de Coisas Apreendidas
        •  14882 - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária
      •  12159 - Registro de Ocorrência pela PM
      •  15056 - Acordo de Não Persecução Penal
      •  15033 - Objetos de Cartas Precatórias Criminais
        •  15034 - Citação
        •  15035 - Intimação
        •  15036 - Diligências
        •  15037 - Alvará de Soltura
        •  15038 - Prisão Preventiva
        •  15039 - Prisão Temporária
        •  15040 - Busca e Apreensão
        •  15041 - Oitiva
        •  15042 - Interrogatório
        •  15043 - Prisão Domiciliar
        •  15044 - Comunicação de Prisão - BNMP
      •  14935 - Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
    •  11428 - DIREITO ELEITORAL
      •  11583 - Eleições
        •  11652 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
          •  11662 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
          •  11664 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
          •  11657 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
          •  11660 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
          •  11654 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
          •  11656 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
          •  11658 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
          •  11661 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
          •  11663 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
          •  11665 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
          •  11667 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
          •  11669 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
            •  11671 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
            •  11673 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
            •  11675 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
            •  11670 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
            •  11672 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
            •  11674 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária
            •  11676 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação
            •  12644 - Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito
          •  11677 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide
          •  11679 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
          •  11680 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
          •  11681 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors
          •  11668 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
          •  11678 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
          •  11682 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro
          •  11683 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial
          •  11653 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
          •  11655 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
          •  11659 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
          •  11666 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político
          •  12637 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais
          •  12635 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
          •  12636 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing
          •  12638 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento
          •  12639 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea
          •  15524 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Deep Fake
          •  15016 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Carreata/Caminhada/Passeata
          •  15429 - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Uso de Inteligência Artificial
          •  15405 - Desinformação sobre a Integridade do Processo Eleitoral
        •  11628 - Cargos
          •  11635 - Cargo - Primeiro Suplente de Senador
          •  11638 - Cargo - Vereador
          •  11630 - Cargo - Deputado Estadual
          •  11631 - Cargo - Deputado Federal
          •  11632 - Cargo - Governador
          •  11634 - Cargo - Presidente da República
          •  11636 - Cargo - Segundo Suplente de Senador
          •  11637 - Cargo - Senador
          •  11639 - Cargo - Vice-Governador
          •  11641 - Cargo - Vice-Presidente da República
          •  11633 - Cargo - Prefeito
          •  11640 - Cargo - Vice-Prefeito
          •  11629 - Cargo - Deputado Distrital
        •  11584 - Candidatos
          •  11585 - Condição de Elegibilidade
            •  11587 - Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição
            •  11589 - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
            •  11591 - Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
            •  11586 - Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral
            •  11588 - Condição de Elegibilidade - Idade Mínima
            •  11590 - Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira
            •  11592 - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral
          •  11594 - Identificação Numérica de Candidato
          •  11595 - Inelegibilidade
            •  11596 - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político
            •  11598 - Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
            •  11600 - Inelegibilidade - Desincompatibilização
            •  11601 - Inelegibilidade - Inalistável
            •  11603 - Inelegibilidade - Reeleição
            •  11606 - Inelegibilidade - Terceiro Mandato
            •  11607 - Inelegibilidade - Vida Pregressa
            •  11608 - Inelegibilidade - Vínculo Afetivo
            •  11609 - Inelegibilidade - Vínculo Conjugal
            •  11597 - Inelegibilidade - Analfabetismo
            •  11599 - Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato
            •  11602 - Inelegibilidade - Parentesco
            •  11604 - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas
            •  11605 - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral
            •  11610 - Inelegibilidade - Vínculo em União Estável
            •  12392 - Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade
            •  12393 - Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão
            •  12395 - Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP)
            •  12396 - Inelegibilidade - Demissão do serviço público
            •  14936 - Inelegibilidade - Perda de Mandato
            •  14939 - Inelegibilidade - Responsável por Doação Tida com Ilegal
            •  14938 - Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa
          •  11611 - Nome do Candidato
            •  11612 - Nome do Candidato - Homonímia
            •  11613 - Nome do Candidato - Variação Nominal
          •  11615 - Registro de Candidatura
            •  11616 - Impugnação ao Registro de Candidatura
            •  11618 - Registro de Candidatura - RRC - Candidato
            •  11620 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato
              •  11622 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro
              •  11624 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento
              •  11626 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade
              •  11621 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro
              •  11623 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária
              •  11625 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro
              •  11627 - Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia
            •  11617 - Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente
            •  11619 - Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual
            •  12044 - Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação
            •  12363 - Cancelamento de Registro de Candidatura
            •  14940 - Intempestividade
            •  14941 - Percentual de Gênero
            •  15012 - Indivisibilidade da Chapa
            •  15018 - Candidatura Avulsa
            •  15146 - Dissidência Partidária ou Federativa
            •  15156 - Candidatura Coletiva
          •  11593 - Direito de Resposta
          •  12600 - Candidato Eleito
          •  12601 - Candidato Não-Eleito
        •  11643 - Eleições - 2° Turno
        •  11644 - Eleições - Anulação de Eleições
        •  11645 - Eleições - Eleição Majoritária
        •  11646 - Eleições - Eleição Proporcional
        •  11647 - Eleições - Eleição Suplementar
        •  11648 - Pesquisa Eleitoral
          •  11649 - Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta
          •  11650 - Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro
          •  11651 - Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
        •  11684 - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
          •  11686 - Comitê Financeiro
            •  11688 - Registro de Comitê Financeiro
              •  11690 - Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional
              •  11689 - Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária
              •  11691 - Registro de Comitê Financeiro - Único
          •  11692 - Contas
            •  11693 - Contas - Apresentação de Contas
              •  11694 - Contas - Aprovação
                •  11695 - Contas - Aprovação das Contas
                •  11696 - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas
              •  11697 - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
              •  14220 - Contas- Simplificada
            •  11698 - Contas - Não Apresentação das Contas
            •  12725 - Regularização de Contas Eleitorais
          •  11699 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal
            •  11701 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica
            •  11700 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
          •  14225 - Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública
          •  15144 - Percentual de Candidaturas de Pessoas Negras
          •  15145 - Percentual de Candidaturas Femininas
          •  15304 - Recurso de Origem Não Identificada
          •  15305 - Fonte Vedada
        •  11702 - Garantias Eleitorais
          •  12591 - Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante
          •  12595 - Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania
          •  12594 - Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais
          •  12593 - Impugnação de Ato Judicial
          •  12592 - Direito Líquido e Certo
          •  12596 - Retificação de Dados
        •  11713 - Resultados
          •  11715 - Quociente Eleitoral/Partidário
          •  11714 - Apuração/Totalização de Votos
        •  11716 - Transgressões Eleitorais
          •  11717 - Abuso
            •  11719 - Abuso - De Poder Político/Autoridade
            •  11718 - Abuso - De Poder Econômico
            •  11720 - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
          •  11721 - Captação Ilícita de Sufrágio
          •  11723 - Propaganda Política - Propaganda Institucional
          •  11722 - Corrupção ou Fraude
          •  12062 - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
          •  12063 - Conduta Vedada ao Agente Público
          •  12597 - Candidatura Fictícia
        •  11642 - Eleições - 1° Turno
        •  12045 - Prestação de Contas
          •  12046 - Prestação de Contas - De Candidato
          •  12047 - Prestação de Contas - De Comitê Financeiro
          •  12602 - Prestação de Contas - de Partido Político
        •  12049 - Impugnação
          •  12050 - Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar
          •  12051 - Impugnação - Inscrição Eleitoral
          •  12052 - Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral
          •  12053 - Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora
          •  12054 - Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação
          •  12055 - Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
          •  12056 - Impugnação - Voto por Cédula
          •  14223 - Impugnação - Nomeação de Escrutinadores/Auxiliares Realizada pelo Presidente da Junta
          •  14222 - Impugnação - Reclamação à Ata Geral de Eleição
        •  12364 - Debate Eleitoral
        •  12362 - Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional
        •  15091 - Mesário Não Convocado Pessoalmente
        •  12566 - Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais
        •  12568 - Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais
        •  12365 - Enquete
        •  15236 - Assédio Eleitoral
      •  11429 - Crimes Eleitorais
        •  11467 - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
          •  11480 - Cerceamento da Fiscalização Partidária
          •  11481 - Recusa de Entrega de Boletim
          •  11468 - Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
          •  11470 - Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
          •  11472 - Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
          •  11473 - Falsidade Ideológica
          •  11475 - Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
          •  11476 - Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
          •  11478 - Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
          •  11469 - Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
          •  11471 - Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
          •  11474 - Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
          •  11477 - Omissão da Entrega do Boletim de Urna
          •  11479 - Destruição de Dados Eleitorais
          •  12634 - Apropriação Indébita Eleitoral
          •  14221 - Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais
          •  15020 - Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais
        •  11482 - Crimes contra a Propaganda Eleitoral
          •  11483 - Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
          •  11485 - Divulgação de Falsa Imputação
          •  11487 - Injúria na Propaganda Eleitoral
          •  11489 - Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
          •  11491 - Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
          •  11494 - Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
          •  11484 - Calúnia na Propaganda Eleitoral
          •  11486 - Difamação na Propaganda Eleitoral
          •  11488 - Injúria Eleitoral Violenta
          •  11490 - Impedimento do Exercício da Propaganda
          •  11492 - Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
          •  11493 - Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
          •  11496 - Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
          •  11495 - Pesquisa Fraudulenta
          •  15143 - Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo
        •  11497 - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
          •  11498 - Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
          •  11499 - Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
          •  11501 - Corrupção Eleitoral
          •  11502 - Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
          •  11504 - Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
          •  11506 - Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
          •  11508 - Violação do Sigilo do Voto
          •  11510 - Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
          •  11512 - Uso Proibido de Alto-Falantes
          •  11500 - Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas
          •  11503 - Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
          •  11505 - Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
          •  11507 - Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem
          •  11509 - Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
          •  11511 - Destruição de Relação de Candidatos
          •  11513 - Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
          •  11515 - Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
          •  11514 - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
          •  15399 - Violência Política de Gênero
        •  11517 - Crimes contra os Partidos Políticos
          •  11522 - Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé
          •  11524 - Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais
          •  11518 - Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária
          •  11519 - Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos
          •  11521 - Preterição à Prioridade Postal
          •  11523 - Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais
          •  11520 - Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário
        •  11430 - Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
          •  11434 - Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
          •  11436 - Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
          •  11431 - Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
          •  11433 - Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
          •  11435 - Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
          •  11432 - Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar
        •  11437 - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
          •  11439 - Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
          •  11441 - Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
          •  11443 - Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
          •  11444 - Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
          •  11446 - Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral
          •  11448 - Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
          •  11451 - Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
          •  11452 - Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
          •  11454 - Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
          •  11455 - Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
          •  11465 - Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
          •  11438 - Inscrição Fraudulenta
          •  11440 - Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
          •  11442 - Perturbação ou Impedimento de Alistamento
          •  11447 - Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
          •  11449 - Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
          •  11450 - Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
          •  11453 - Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
          •  11464 - Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
          •  11466 - Dano a Equipamento Eleitoral
          •  11445 - Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
      •  11557 - Administração da Justiça Eleitoral
        •  11559 - Improbidade Administrativa
        •  11560 - Descumprimento de Prazos Eleitorais
        •  11562 - Magistrado
          •  11563 - Afastamento de Magistrado
          •  11565 - Lista Tríplice
            •  12643 - Processamento de Lista Tríplice
          •  11564 - Designação de Juiz Eleitoral
          •  12590 - Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional
        •  11566 - Servidor
          •  11568 - Remoção de Servidor
          •  11569 - Requisição
            •  11571 - Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor
            •  11570 - Requisição de Servidor
          •  11567 - Concurso Público
        •  11572 - Minuta de Resolução
          •  12361 - Proposta de Alteração de Resolução
          •  12426 - Proposta de Nova Resolução
          •  15017 - Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal
        •  11573 - Requisição de Força Federal
        •  11561 - Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal
        •  12360 - Matéria Administrativa
        •  12642 - Processamento de Recurso Contra Expedição de Diploma
        •  15019 - Autuação e Processamento
      •  11574 - Alistamento Eleitoral
        •  11576 - Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral
        •  11577 - Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade
        •  11575 - Alistamento Eleitoral - Cancelamento
        •  11578 - Alistamento Eleitoral - Exclusão
        •  11579 - Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral
        •  12563 - Alistamento Eleitoral - Estrangeiro
        •  12564 - Alistamento Eleitoral - Fraude
        •  12565 - Coincidência Biométrica
        •  15308 - Alistamento Eleitoral - Registro no BPSPD - Duplicidade/Pluralidade
      •  11747 - Partidos Políticos
        •  11770 - Propaganda Política
          •  11772 - Propaganda Política Partidária
            •  11773 - Propaganda Política - Propaganda Partidária
            •  11774 - Veiculação
              •  11776 - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções
              •  11775 - Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco
            •  15141 - Propaganda Política Irregular
            •  15142 - Propaganda Política Irregular - Violência contra a Mulher
          •  11771 - Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária
        •  11749 - Coligação Partidária
          •  11750 - Coligação Partidária - Majoritária
          •  11752 - Coligação Partidária - Proporcional
          •  11751 - Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional
        •  11753 - Convenção Partidária
        •  11754 - Filiação/Desfiliação
          •  11755 - Filiação Partidária
            •  11757 - Filiação Partidária - Coexistência
            •  11756 - Filiação Partidária - Cancelamento
            •  11758 - Filiação Partidária - Exclusão
            •  12586 - Filiação Partidária - Lista Especial
          •  11759 - Desfiliação Partidária
            •  11761 - Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária
            •  11760 - Justificação de Desfiliação Partidária
            •  12585 - Reversão de Desfiliação
        •  11764 - Órgão de Direção Partidária
          •  11766 - Partido Político - Órgão de Direção Estadual
          •  11768 - Partido Político - Órgão de Direção Nacional
          •  11765 - Dissolução de Órgão de Direção Partidária
          •  11767 - Partido Político - Órgão de Direção Municipal
          •  15089 - Partido Político - Órgão de Direção Zonal
        •  11769 - Partido Político - Comissão Provisória
        •  11748 - Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
        •  11763 - Incorporação de Partidos Políticos
        •  12048 - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro
        •  12367 - Fundo Partidário
        •  12368 - Registro de Partido Político
        •  12069 - Prestação de Contas - de Partido Político
        •  15014 - Ausência ou Irregularidade no CNPJ
        •  12726 - Regularização de Contas Anuais
        •  12382 - Fusão de Partidos Políticos
      •  11724 - Diplomação
      •  11725 - Direitos Políticos
        •  11726 - Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos
        •  11727 - Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos
        •  11728 - Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos
      •  11729 - Execução
        •  11730 - Execução - De Astreintes
        •  11732 - Execução de Julgado
        •  11731 - Execução - De Multa Eleitoral
        •  12366 - Execução - Cumprimento de Sentença
      •  11733 - Garantias Processuais
        •  11734 - Cautelar Inominada
          •  11736 - Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas
          •  11737 - Cautelar Inominada - Incidental
          •  11735 - Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão
          •  11738 - Cautelar Inominada - Preparatória
        •  11739 - Exceção
          •  11740 - Exceção - De Coisa Julgada
          •  11742 - Exceção - De Impedimento
          •  11743 - Exceção - De Incompetência
          •  11745 - Exceção - De Pré-Executividade
          •  11741 - Exceção - De Ilegitimidade de Parte
          •  11744 - Exceção - De Litispendência
          •  11746 - Exceção - De Suspeição
      •  11777 - Plebiscito
      •  11778 - Requerimento
      •  12460 - Corregedoria Eleitoral
        •  12574 - Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)
        •  12575 - Regularização de Histórico
          •  12576 - Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE
          •  12577 - Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação
          •  12578 - Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE
          •  12579 - Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais
          •  12580 - Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco
        •  12581 - Reversão de Operação
          •  12582 - Reversão de Operação - Revisão Equivocada
          •  12583 - Reversão de Operação - Transferência Equivocada
          •  12641 - Reversão de Operação - Segunda Via
        •  12584 - Revogação
        •  12461 - Correição ordinária
        •  12462 - Correição extraordinária
        •  12569 - Dados Pessoais
        •  12571 - Pluralidade de Inscrições
        •  12570 - Perda
      •  12598 - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas
      •  12599 - Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais
      •  12603 - Revisão de Eleitorado
        •  12604 - Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico
        •  12605 - Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro
      •  12645 - Autos Suplementares
      •  14224 - Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais
      •  12064 - Meios Processuais
        •  15307 - Representação em Propaganda Partidária
    •  8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
      •  8828 - Jurisdição e Competência
        •  8829 - Competência
          •  10653 - Competência da Justiça Federal
          •  11047 - Competência da Justiça Militar da União
          •  11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados
          •  10651 - Competência dos Juizados Especiais
          •  10901 - Competência por Prerrogativa de Função
          •  10652 - Competência da Justiça do Trabalho
            •  13451 - Guias do Seguro Desemprego
            •  13452 - Honorários Advocatícios
            •  13461 - Interdito Proibitório
            •  13471 - Levantamento do FGTS
            •  13525 - Relação de Trabalho
            •  13359 - Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa
            •  13378 - Complementação de Aposentadoria / Pensão
            •  13386 - Contribuições Previdenciárias
            •  13390 - Dano Moral / Material
            •  13398 - Descontos Fiscais
            •  13415 - Empregados de Cartórios Extrajudiciais
          •  10654 - Competência da Justiça Estadual
          •  13099 - Competência Funcional
            •  13462 - Interdito Proibitório
            •  13506 - Precatório
          •  13100 - Competência Territorial
            •  13343 - Agente / Viajante Comercial
            •  13427 - Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato
            •  13549 - Trabalhador Brasileiro no Exterior
          •  13109 - Conexão
          •  13263 - Prevenção
        •  8838 - Imunidade de Jurisdição
          •  13161 - Estado Estrangeiro
          •  13241 - Organismo Internacional
        •  12965 - Conflito de Competência
        •  14068 - Exceção de Incompetência Territorial
      •  9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução
        •  9519 - Benefício de Ordem
        •  9414 - Extinção da Execução
          •  14852 - Pagamento do Débito
          •  14853 - Prescrição Intercorrente
          •  14854 - Valor Irrisório
        •  9418 - Concurso de Credores
        •  9419 - Execução Previdenciária
        •  9450 - Fraude à Execução
        •  9453 - Imunidade de Execução
        •  9484 - Sucessão
          •  14856 - Habilitação de Herdeiros
        •  9517 - Causas Supervenientes à Sentença
        •  9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
        •  10670 - Obrigação de Entregar
          •  10676 - Imissão na Posse
          •  10677 - Busca e Apreensão
          •  12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo
          •  12160 - Requerimento de Reintegração de Posse
        •  10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
        •  9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
          •  10684 - Juros
            •  14070 - Fazenda Pública
          •  10685 - Correção Monetária
            •  13542 - Taxa Referencial - TR x IPCA-E
            •  13543 - Taxa SELIC
            •  14861 - Inclusão de Expurgos Inflacionários
            •  14860 - Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal
          •  10687 - Taxa SELIC
          •  13129 - Custas / Emolumentos
          •  13190 - Imposto de Renda
        •  10686 - Multa Cominatória / Astreintes
          •  13093 - Cláusula Penal
          •  13062 - Anotação na CTPS
        •  9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
        •  9160 - Levantamento de Valor
        •  9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação
          •  13189 - Impenhorabilidade
            •  13363 - Bem de Família
            •  13364 - Bem Público
            •  13526 - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
            •  13458 - Instrumentos de Trabalho
          •  13303 - Substituição de Penhora
          •  13249 - Penhora no Rosto dos Autos
          •  13240 - Ordem de Preferência
          •  13140 - Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores
          •  13297 - Seguro-Garantia Judicial
          •  13080 - Avaliação / Reavaliação
          •  13278 - Reforço de Penhora
          •  13250 - Penhora Online / BACEN JUD
          •  13164 - Excesso de Penhora
        •  9166 - Multa de 10%
        •  10573 - Prisão Civil
          •  10859 - Alimentos
          •  10861 - Alienação Fiduciária
          •  10860 - Depositário Infiel
        •  10672 - Precatório
          •  10679 - Fracionamento
          •  10885 - Liquidação Parcelada
          •  10678 - Sequestro de Verbas Públicas
          •  10680 - Crédito Complementar
          •  10869 - Parcela Incontroversa
          •  11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
          •  11924 - Pagamento
          •  13253 - Período de Graça
          •  14912 - Cessão de Créditos
          •  13216 - Juros de Mora
          •  13097 - Compensação de Reajustes Concedidos
        •  10880 - Cumprimento Provisório de Sentença
          •  13265 - Processo do Trabalho
            •  13470 - Levantamento do Depósito Recursal
        •  10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
          •  13285 - Renúncia Parcial
          •  14855 - Parte Incontroversa
        •  10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
        •  12988 - Execução de Título Extrajudicial
          •  13313 - Termo de Conciliação Prévia
        •  12986 - Exceção de Incompetência Territorial
        •  12999 - Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT
        •  9180 - Expropriação de Bens
          •  13067 - Arrematação
          •  13053 - Adjudicação
        •  13024 - Preclusão / Coisa Julgada
        •  12989 - Execução Fiscal
        •  12993 - Hipoteca Judiciária
        •  13031 - Protesto de Crédito Trabalhista
        •  12987 - Execução de Ofício
          •  13245 - Partes Sem Advogados
          •  13121 - Contribuições Previdenciárias
        •  14069 - Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão
        •  14857 - Suspensão da Execução
          •  14858 - Ausência de Bens Penhoráveis
          •  14859 - Parcelamento
        •  13014 - Obrigação de Dar
        •  9189 - Remição
        •  9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
        •  12991 - Execução Provisória
        •  12974 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
      •  8842 - Partes e Procuradores
        •  8866 - Litisconsórcio
        •  8867 - Substituição Processual
        •  8868 - Procuração
          •  13068 - Assinatura Eletrônica / Digital
          •  13162 - Estatuto Social da Empresa
          •  13307 - Tácito
          •  13267 - Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais
        •  8873 - Representação em Juízo
          •  13157 - Entes Públicos
          •  13259 - Preposto
        •  8874 - Sucumbência
          •  10655 - Honorários Advocatícios
            •  13385 - Contratuais
            •  13541 - Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita
            •  14840 - Defensoria Pública
            •  14841 - Defensores Dativos ou Ad Hoc
            •  14842 - Execução por RPV - Fracionamento
            •  13350 - Assistenciais
            •  14843 - Incidência após Transação
            •  14844 - Redução dos Honorários Contratuais
            •  13537 - Sucumbenciais
          •  10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
            •  14845 - Incidência na Execução Não Embargada
          •  10658 - Custas
          •  10657 - Honorários Advocatícios em FGTS
          •  13185 - Honorários Periciais
          •  13184 - Honorários na Justiça do Trabalho
        •  9258 - Honorários Periciais
        •  9493 - Capacidade Processual
        •  9494 - Substituição da Parte
        •  8843 - Assistência Judiciária Gratuita
        •  8859 - Intervenção de Terceiros
          •  13091 - Chamamento ao Processo
          •  13135 - Denunciação da Lide
          •  13234 - Nomeação à Autoria
          •  13239 - Oposição
        •  8865 - Litigância de Má-Fé
        •  12998 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
      •  8875 - Ministério Público
        •  13000 - Intimação
        •  13003 - Legitimidade
        •  13022 - Prazo / Contagem do Prazo
      •  8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
        •  8884 - Do Juiz
          •  10659 - Suspeição
          •  10660 - Impedimento
          •  12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
        •  8888 - Dos Auxiliares da Justiça
          •  13188 - Impedimento
          •  13304 - Suspeição
      •  8893 - Atos Processuais
        •  8919 - Nulidade
          •  10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
          •  12403 - Nulidade - Suspeição
          •  12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
          •  12410 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
          •  12412 - Nulidade - Ausência de Citação
          •  12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
          •  13089 - Cerceamento de Defesa
          •  13212 - Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
          •  13233 - Negativa de Prestação Jurisdicional
          •  12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
          •  12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
          •  12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
          •  12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
          •  12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
          •  12402 - Nulidade - Impedimento
          •  12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
        •  8928 - Prazo
          •  13114 - Contagem - Dias Úteis
          •  13268 - Prorrogação
          •  13305 - Suspensão / Interrupção
          •  14846 - Devolução
        •  10938 - Citação
        •  8934 - Valor da Causa
          •  13066 - Arbitramento / Majoração
        •  10939 - Intimação / Notificação
      •  8960 - Processo e Procedimento
        •  8990 - Provas
          •  10940 - Depoimento
            •  13540 - Suspeição
            •  14863 - Perito
            •  14862 - Testemunha
          •  13237 - Ônus da Prova
            •  13407 - Distribuição Dinâmica - Inversão
            •  13420 - Equiparação Salarial
            •  13432 - Férias / Gozo / Fruição
            •  13434 - FGTS
            •  13555 - Trabalho Externo
            •  13559 - Vale Transporte
            •  14074 - Hora Extra/Intervalo
          •  13294 - Repetição da Prova
          •  13606 - Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)
          •  13608 - Prova Ilícita
          •  13613 - Documental
          •  13614 - Alteração da Ordem de Produção
          •  14864 - Perícia Judicial
            •  14867 - Designada em Outra Localidade
            •  14865 - Indeferida
            •  14866 - Não Realizada
          •  12419 - Provas em geral
        •  8961 - Antecipação de Tutela / Tutela Específica
          •  13085 - Bloqueio / Desbloqueio de Valores
          •  13149 - Efeito Suspensivo a Recurso
          •  13306 - Suspensão da Execução
            •  13399 - Desfundamentação
            •  13348 - Artigo 896, § 1° - A, CLT
          •  13605 - Plano de Saúde
          •  13609 - Reintegração de Empregado
          •  13611 - Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória
          •  13603 - Perda de Eficácia
          •  13180 - Greve
        •  8986 - Erro de Procedimento
        •  9024 - Revelia
          •  13251 - Atraso na Audiência
          •  13256 - Confissão
          •  13282 - Pessoa Jurídica de Direito Público
        •  9026 - Vícios Formais da Sentença
        •  13020 - Peticionamento Eletrônico
          •  14073 - Fac-Símilie/E-mail
          •  13288 - Regularidade de Apresentação de Peças
          •  13600 - E-Doc
        •  13039 - Ritos
        •  13029 - Processo Judicial Eletrônico - PJe
          •  13132 - Classificação e Organização de Documentos no Sistema
          •  13615 - Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
          •  13607 - Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo
          •  13318 - Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade
          •  13210 - Intimação Via DEJT - Validade
      •  8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
        •  8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
          •  10735 - Ausência de Interesse Processual
          •  10736 - Legitimidade para a Causa
            •  10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
            •  12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa
          •  10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
          •  13201 - Inépcia da Inicial
          •  13252 - Perempção
          •  14847 - Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
          •  13248 - Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário
        •  12951 - Arquivamento
        •  12963 - Condições da Ação
          •  13051 - Adequação da Ação / Procedimento
          •  13206 - Interesse Processual
          •  14067 - Legitimidade Ativa e Passiva
        •  12978 - Desistência da Ação
        •  13026 - Pressupostos Processuais
          •  13065 - Arbitragem
          •  13094 - Coisa Julgada
          •  13221 - Litispendência
        •  8939 - Suspensão do Processo
          •  13170 - Falência
          •  13277 - Recuperação Judicial
          •  13310 - Temas repetitivos / Repercussão Geral
        •  14849 - Homologação
          •  14850 - Desistência do Recurso
          •  14851 - Transação
        •  8941 - Modificação ou Alteração do Pedido
      •  9192 - Tutela Provisória
        •  9196 - Liminar
        •  9524 - Indenização do Prejuízo
        •  9532 - Caução
        •  11982 - Separação de Corpos
        •  12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
        •  15511 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível
        •  12416 - Tutela de Urgência
        •  12417 - Tutela de Evidência
      •  9045 - Recurso
        •  9047 - Efeitos
        •  9050 - Preparo/Deserção
          •  14870 - Custas Estaduais
          •  14871 - Custas do Recurso
          •  14873 - Complemento
          •  14872 - Ausência de Recolhimento
        •  9060 - Prazo
          •  10668 - Fac-símile
          •  10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado
          •  12420 - Tempestividade
            •  14868 - Contagem de Prazo
            •  14869 - Interposição Recursal em Juízo Incompetente
        •  9098 - Cabimento
          •  13292 - Pressupostos Extrínsecos
            •  13524 - Regularidade de Representação
            •  13544 - Tempestividade
            •  14075 - Preparo
              •  14076 - Custas
              •  14077 - Depósito
          •  14078 - Pressupostos Intrínsecos
            •  14079 - Desfundamentação
            •  14080 - Artigo 896, § 1º - A, CLT
          •  14081 - Decisão Interlocutória
          •  14082 - Transcendência
        •  10738 - Sobrestamento
        •  10666 - Regularidade Formal
          •  14874 - Razões Dissociadas
        •  13028 - Processo de Alçada
          •  13264 - Procedimento Sumaríssimo
          •  13601 - Fase de Execução
        •  13036 - Remessa Necessária
      •  11781 - Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem
        •  11782 - Intimação
        •  11783 - Citação
        •  11784 - Oitiva
        •  11785 - Diligências
        •  11786 - Atos executórios
          •  13150 - Embargos de Terceiro
          •  13045 - Ação Anulatória
        •  15481 - Estudo Social
      •  12943 - Processo Coletivo
        •  12755 - Direito Coletivo
          •  12756 - Interesses ou Direitos Difusos
          •  12757 - Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
          •  12758 - Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
        •  12946 - Ação Civil Pública
          •  13101 - Competência Territorial
          •  13088 - Cabimento / Interesse Processual
          •  13219 - Legitimidade Ativa
          •  13312 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
          •  13319 - Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
          •  13070 - Astreintes
        •  13007 - Mandado de Segurança Coletivo
          •  13076 - Autenticação
          •  13077 - Autoridade Coatora
          •  13087 - Cabimento
          •  13098 - Competência
          •  13151 - Emenda a Inicial
          •  13218 - Legitimidade
          •  13258 - Prazo Decadencial
          •  13271 - Prova Pré-constituída
        •  14083 - Dissídio Coletivo (1.160)
          •  14084 - Comum Acordo para Ajuizamento
          •  14085 - Greve
          •  14086 - Natureza Econômica
          •  14087 - Natureza Jurídica
          •  14088 - Honorários Advocatícios
      •  12934 - Acordo Extrajudicial
        •  13040 - Sentença de Recusa da Homologação
        •  12994 - Homologação Judicial - Requisitos
      •  12933 - Ação Rescisória
        •  12957 - Cabimento
          •  13320 - Contrariedade a Súmula
          •  13148 - Decisão Homologatória
            •  13342 - Adjudicação / Arrematação / Cálculos
            •  13329 - Acordo Prévio / Quitação Geral
          •  13610 - Rescisória de Rescisória
          •  13298 - Sentença de Liquidação
        •  12972 - Depósito Prévio
          •  13270 - Insuficiência do Depósito
          •  13602 - Inexigibilidade / Isenção
          •  13612 - Reversão para a Parte Contrária
        •  12985 - Erro de Fato
          •  13116 - Contradição entre Fundamentação e Dispositivo
        •  12967 - Contestação
          •  13257 - Prazo / Termo Inicial
        •  12996 - Impossibilidade Jurídica do Pedido
        •  12995 - Honorários Advocatícios
        •  12970 - Decadência
          •  13314 - Termo Inicial do Prazo
            •  13478 - Ministério Público
        •  12982 - Documento Novo
        •  12983 - Dolo ou Colusão entre as Partes
          •  13220 - Lide Simulada
        •  13001 - Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação
          •  13050 - Acordo Homologado/Efeitos
          •  13266 - Processo Fraudulento
          •  13322 - Vício de Consentimento
        •  13002 - Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente
        •  13005 - Legitimidade Ativa
          •  13244 - Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda
          •  13311 - Terceiro Juridicamente Interessado
        •  13015 - Ofensa à Coisa Julgada
          •  13207 - Interpretação e Alcance do Título Executivo
          •  13300 - Sentença Normativa - Modificação
        •  13025 - Pressuposto Processual
          •  13269 - Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
          •  13287 - Representação Processual
            •  13468 - Jus Postulandi
        •  13027 - Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz
        •  13030 - Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)
        •  13034 - Reexame de Fatos e Provas
        •  13038 - Revelia / Confissão
        •  13043 - Violação Literal à Disposição de Lei
          •  13145 - Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda
        •  12992 - Falsidade de Prova
        •  12947 - Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
        •  12971 - Decisão Rescindenda
      •  12940 - Mandado de Segurança
        •  12958 - Cabimento
          •  14122 - Tutela Provisória de Urgência
          •  13284 - Remessa Ex-Officio
          •  13047 - Ação Rescisória
          •  13133 - Decisão Judicial
        •  13042 - Transcendência
        •  13004 - Legitimidade - Autoridade Coatora
        •  12973 - Depósito Prévio de Multa Administrativa
        •  13023 - Prazo Decadencial
        •  13035 - Reiteração
        •  12955 - Autenticação
        •  13019 - Penhora de Salário / Proventos
        •  13017 - Pedido de Liminar
        •  12984 - Emenda a Inicial
        •  12962 - Competência
        •  13032 - Prova Pré-constituída
      •  12941 - Penalidades Processuais
        •  12977 - Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça
        •  13010 - Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
        •  13012 - Multa por Improbidade Testemunhal
        •  13008 - Multa do Art. 475-J do CPC
        •  14072 - Litigância de Má Fé
        •  13009 - Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
        •  12954 - Ausência Injustificada de Testemunha
        •  13011 - Multa por ED Protelatórios
        •  12952 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
      •  12944 - Processo e Procedimento da Corregedoria
        •  12966 - Consulta
          •  13146 - Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes
        •  12968 - Correição Parcial
          •  13071 - Ato Contrário à Boa Ordem Processual
          •  13072 - Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo
          •  13159 - Erros / Abusos
          •  13217 - Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação
        •  13018 - Pedido de Providências
          •  13081 - BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio
            •  13357 - Ausência de Justificativa
            •  13379 - Comprovação de Saldo Bancário
            •  13469 - Justificada Ausência de Numerário
          •  13142 - Diversos
            •  13505 - Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais
        •  13033 - Reclamação Disciplinar
          •  13223 - Magistrado não Vitalício
          •  13224 - Magistrado Vitalício
      •  14121 - Moratórios Comuns
    •  9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
      •  10370 - Concurso Público / Edital
        •  10377 - Curso de Formação
        •  10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões
        •  10380 - Escolaridade
        •  10381 - Classificação e/ou Preterição
        •  10382 - Anulação
        •  10383 - Prazo de Validade
        •  10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova
        •  10371 - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência
        •  10372 - Inscrição / Documentação
        •  10373 - Limite de Idade
        •  10374 - Exigência de Prática Forense
        •  10375 - Prova de Títulos
        •  10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
        •  10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
        •  11904 - Prova Objetiva
        •  11906 - Prova Prática-Sentença
        •  11908 - Reserva de Vagas
        •  11903 - Concurso para magistrado
        •  11905 - Prova Subjetiva
        •  11907 - Prova Oral
        •  11909 - Concurso para servidor
        •  11910 - Concurso para serventia extrajudicial
        •  12959 - Cadastro Reserva
      •  10186 - Agentes Políticos
        •  10207 - Governador
          •  10212 - Indisponibilidade de Bens
          •  10208 - Afastamento do Cargo
          •  10209 - Remuneração
          •  10210 - Recondução
          •  10211 - Prestação de Contas
        •  10213 - Parlamentares
          •  10214 - Remuneração
            •  10732 - Verba de Representação
          •  10215 - Afastamento do Cargo
          •  10216 - Recondução
          •  10217 - Prestação de Contas
          •  10218 - Indisponibilidade de Bens
          •  10681 - Aposentadoria / Pensão Especial
        •  10187 - Magistratura
          •  10188 - Remuneração
          •  10189 - Afastamento
          •  10190 - Processo Disciplinar / Sindicância
          •  10191 - Aposentadoria
            •  12378 - Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979)
          •  10192 - Promoção
          •  10193 - Remoção
            •  12379 - Remoção Compulsória
          •  10675 - Quinto Constitucional
          •  11911 - Juizados Especiais
            •  11912 - Juiz Leigo
            •  11913 - Composição de Turmas Recursais
          •  11914 - Licença
          •  11915 - Participação Societária
          •  11918 - Substituição/Convocação em Tribunal
          •  11920 - Eleição
            •  11921 - Cargos de Direção
            •  11922 - Órgão Especial
          •  11916 - Plantão Judiciário
          •  11917 - Residência
          •  11919 - Violação Prerrogativa Advogado
          •  11950 - Morosidade no Julgamento do Processo
          •  11952 - Apuração de Infração Disciplinar
          •  13323 - Vitaliciamento
          •  13254 - Permuta
        •  10194 - Ministério Público
          •  10195 - Remuneração
          •  10196 - Afastamento
          •  10197 - Processo Disciplinar / Sindicância
            •  1000005 - Censura
            •  1000008 - Disponibilidade
            •  1000004 - Advertência
            •  1000007 - Suspensão
            •  1000006 - Perda do Cargo
            •  1000009 - Remoção Compulsória
          •  10198 - Aposentadoria
            •  12380 - Aposentadoria Compulsória
          •  10199 - Promoção
          •  10200 - Remoção
            •  12381 - Remoção Compulsória
          •  1000001 - Vitaliciamento
          •  1000002 - Mérito Funcional
          •  1000003 - Licenças ou Autorizações
        •  10201 - Prefeito
          •  10202 - Afastamento do Cargo
          •  10203 - Remuneração
          •  10204 - Recondução
          •  10205 - Prestação de Contas
          •  10206 - Indisponibilidade de Bens
      •  10219 - Servidor Público Civil
        •  10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
          •  10304 - Auxílio-Alimentação
          •  10305 - Gratificações de Atividade
          •  10306 - Auxílio-transporte
          •  10638 - Acumulação de Proventos
          •  10662 - Abono de Permanência
          •  10667 - Gratificações Estaduais Específicas
            •  10707 - Gratificação de Encargos Especiais - GEE
            •  10715 - Gratificação Complementar de Vencimento
            •  10710 - Adicional de Etapa Alimentar
            •  10712 - Gratificação por Trabalho Educacional - GTE
            •  10708 - Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI
            •  10711 - Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE
            •  10714 - Gratificação-Prêmio
            •  10709 - Gratificação Estadual - AM
            •  10713 - Gratificação de Suporte Administrativo - GASA
          •  10297 - Teto Salarial
          •  10497 - Subsídios
          •  10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
            •  14742 - Índice de 13,23%
            •  14741 - Índice de 14,23%
          •  10308 - Adicional de Serviço Noturno
          •  10309 - Adicional de Produtividade
          •  10310 - Gratificação Natalina/13º salário
          •  10311 - Irredutibilidade de Vencimentos
          •  10312 - Piso Salarial
          •  10323 - Inclusão de Dependente
          •  10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário
          •  10244 - Assistência à Saúde
          •  10245 - Assistência Pré-escolar
          •  10246 - Auxílio-Natalidade
          •  10247 - Auxílio-Reclusão
          •  10248 - Auxílio-Funeral
          •  10249 - Salário-Família
          •  10289 - Gratificações da Lei 8.112/1990
          •  10290 - Gratificação de Incentivo
            •  14716 - Gratificação de Biênio (Adicional Bienal)
            •  14715 - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
            •  14713 - Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED
            •  14714 - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA
          •  10291 - Adicional de Insalubridade
            •  10875 - Base de Cálculo
          •  10292 - Adicional de Periculosidade
          •  10293 - Adicional de Fronteira
          •  10294 - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
          •  10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
            •  14718 - Portaria 474/87
            •  14719 - Reajuste
            •  14717 - Direito à Incorporação
          •  10296 - Descontos Indevidos
          •  10221 - Isonomia/Equivalência Salarial
            •  10699 - Extensão de Vantagem aos Inativos
            •  14744 - Paridade Salarial
          •  10298 - Diárias e Outras Indenizações
            •  14711 - Indenização de Transporte
            •  14708 - Ajuda de Custo
            •  14709 - Auxílio-Moradia
            •  14710 - Diárias
          •  10299 - Plano de Classificação de Cargos
          •  10300 - Data Base
          •  10301 - Férias
            •  10883 - Fruição / Gozo
            •  10884 - Indenização / Terço Constitucional
            •  14712 - Conversão em Pecúnia
          •  10302 - Adicional por Tempo de Serviço
            •  10893 - Base de Cálculo
          •  10303 - Adicional de Horas Extras
          •  10706 - Gratificações Municipais Específicas
          •  10730 - Adicional de Desempenho
          •  11858 - Recebimento de bolsa de estudos
          •  10718 - Gratificações Por Atividades Específicas
            •  10726 - Gratificação Eleitoral
            •  10728 - Gratificação Extraordinária - GE
            •  10857 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST
            •  10720 - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT
            •  10725 - Gratificação de Produção Suplementar - GPS
            •  10727 - Gratificação de Inatividade
            •  10858 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT
            •  10719 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA
            •  10722 - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ
            •  10723 - Gratificação de Atividade - GATA
            •  14720 - Função Comissionada Integral - 100%
            •  14725 - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS
            •  14745 - Gratificação Especial de Localidade - GEL
            •  14746 - Gratificação de Atividade de Risco
            •  14747 - Gratificação por Operações Especiais - GOE
            •  14749 - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
            •  14722 - Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA
            •  10724 - Gratificação de Incentivo à Docência - GID
            •  14721 - Gratificação de Atividade Executiva - GAE
            •  14727 - Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN
            •  14748 - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD
            •  14724 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE
            •  10721 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA
            •  14726 - Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE
            •  14728 - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
            •  10729 - Gratificação de Desempenho de Função - GADF
            •  14723 - Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR
            •  14729 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS
          •  10731 - Adicional de Sexta-Parte
          •  10705 - Subteto Salarial
          •  13052 - Adicional de Qualificação
          •  13079 - Auxílio Moradia
          •  14241 - Restituição ao Erário
          •  14707 - Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada
        •  10220 - Regime Estatutário
          •  10229 - Remoção
          •  10230 - Regime Previdenciário
          •  10231 - Anistia Administrativa
          •  10232 - Reversão
          •  10233 - Redistribuição
          •  10234 - Disponibilidade / Aproveitamento
          •  10235 - Lotação
          •  10236 - Promoção / Ascensão
            •  14201 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
          •  10237 - Readaptação
          •  10238 - Estágio Probatório
          •  10241 - Exoneração ou Demissão
          •  10222 - Estabilidade
          •  10223 - Enquadramento
          •  10224 - Recondução
          •  10225 - Acumulação de Cargos
            •  14200 - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal
            •  14198 - Natureza do Cargo Acumulável
            •  14199 - Regime de Dedicação Exclusiva
          •  10226 - Reintegração ou Readmissão
          •  10227 - Direito de Greve
          •  10228 - Transferência
          •  10239 - Nomeação
            •  10693 - Cargo em Comissão
          •  10240 - Posse e Exercício
          •  10881 - Nepotismo
          •  11936 - Cessão
          •  11938 - Provimento de Cargos
          •  11937 - Desvio de Função
        •  10254 - Aposentadoria
          •  10255 - Invalidez Permanente
            •  14180 - Moléstia Profissional ou Doença Grave
            •  14194 - Acidente em Serviço
          •  10256 - Compulsória
          •  10257 - Voluntária
          •  10878 - Especial
        •  10258 - Licenças / Afastamentos
          •  10259 - Dirigente Sindical
          •  10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
          •  10261 - Licença-Prêmio
            •  10700 - Contagem em Dobro
            •  10701 - Pagamento em Pecúnia
          •  10262 - Doença em Pessoa da Família
          •  10263 - Tratamento da Própria Saúde
          •  10264 - Gestante / Adotante / Paternidade
          •  10265 - Interesse Particular
          •  10266 - Serviço Militar
          •  10267 - Atividade Política
          •  10268 - Casamento
          •  10269 - Luto
          •  10270 - Amamentação
          •  10271 - Doação de Sangue
          •  10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral
          •  10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
          •  10274 - Exercício em Outro Município
          •  10275 - Licença por Acidente em Serviço
        •  10276 - Tempo de Serviço
          •  10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
          •  10278 - Averbação / Contagem Recíproca
        •  10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
          •  10314 - Índice da URV fev/1989
          •  10317 - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
          •  10322 - Índice de 47,94% Lei 8.676/1993
          •  10316 - Índice de 45% Lei 8.237/1991
          •  10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994
            •  10702 - Índice de 3,17%
            •  10703 - Índice de 11,98%
          •  10320 - Índice do IPC junho/1987
          •  10321 - Índice de 10,87% Lei 10.192/2001
          •  10946 - Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
          •  10319 - Reajuste da Lei 8.270/1991
          •  10315 - Índice de 84,32% março/1990
          •  14196 - Índice da URP - 26,05% (1989)
          •  14197 - Índice da URP - 26,06% (1987)
        •  10250 - Pensão
          •  10251 - Provisória
          •  10252 - Concessão
          •  10253 - Restabelecimento
            •  14195 - Maioridade
          •  13295 - Revisão
        •  10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
          •  10280 - Demissão ou Exoneração
          •  10281 - Advertência
          •  10282 - Suspensão
          •  10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
          •  12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
        •  10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
        •  10287 - Jornada de Trabalho
          •  13186 - Horas Extras
          •  13209 - Intervalo
          •  15031 - Jornada Especial
        •  10695 - Categorias Especiais de Servidor Público
          •  10698 - Serventuários da Justiça
          •  10696 - Professor
          •  10697 - Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
          •  10854 - Auditores Fiscais
          •  10877 - Policiais Civis
      •  10324 - Militar
        •  10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
          •  10512 - Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário
          •  10364 - Advertência / Repreensão
          •  10365 - Impedimento / Detenção / Prisão
          •  10366 - Licenciamento / Exclusão
          •  10367 - Suspensão
        •  10325 - Regime
          •  10333 - Ex-combatentes
          •  10326 - Ingresso e Concurso
          •  10327 - Curso de Formação
          •  10328 - Reintegração
          •  10329 - Estabilidade
          •  10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos
          •  10334 - Promoção
          •  10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
          •  10336 - Corpo Feminino
          •  10332 - Serviço Militar Obrigatório
          •  10330 - Anistia Política
          •  10910 - Transferência de Unidade
        •  10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
          •  10343 - Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
          •  10347 - Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988
          •  10344 - Índice da URV Lei 8.880/1994
          •  10346 - Índice de 84,32% IPC março/1990
          •  10345 - Índice do IPC junho/1987
        •  10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios
          •  10358 - Licenciamento
          •  10352 - Reserva Remunerada
          •  10353 - Transferência ex-officio para reserva
          •  10354 - Tempo de Serviço
          •  10355 - Transferência para reserva
          •  10356 - Assistência Médico-Hospitalar
          •  10357 - Licença Prêmio
          •  10338 - Gratificações e Adicionais
            •  14142 - Adicional de Inatividade
            •  14143 - Gratificação de Compensação Orgânica
            •  14239 - Gratificação de Condição Especial de Trabalho
          •  10339 - Férias
          •  10340 - Indenizações Regulares
            •  14144 - Ajuda de Custo
          •  10349 - Reforma
          •  10341 - Isonomia
            •  10733 - Extensão de Vantagem aos Inativos
            •  14145 - Soldo Legal e Ajustado
          •  10350 - Licenças
          •  10351 - Agregação
          •  10593 - Remuneração Mínima
          •  10591 - Inclusão de Dependente
          •  10596 - Auxílio-invalidez
          •  14141 - Descontos Indevidos
          •  14146 - Restituição ao Erário
            •  14147 - Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada
        •  10359 - Pensão
          •  10361 - Restabelecimento
          •  10362 - Provisória
          •  10360 - Concessão
      •  10394 - Dívida Ativa não-tributária
        •  10395 - Multas e demais Sanções
          •  10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho
          •  10396 - Ambiental
          •  10398 - Metrológica
          •  10397 - Sanitárias
          •  10399 - Profissional
          •  14914 - Contrato Administrativo
        •  10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
        •  10402 - Cessão de créditos não-tributários
          •  14127 - Crédito Rural
        •  14913 - Cadastro de Indadimplentes - CADIN
        •  14128 - FGTS
      •  9986 - Garantias Constitucionais
        •  9990 - Intervenção em Estado / Município
        •  9988 - Anistia Política
        •  9989 - Direitos Indígenas
        •  10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
        •  11846 - Moradia
        •  11849 - Não Discriminação
          •  900003 - Racial
          •  900002 - Gênero
          •  900004 - Social
        •  11842 - Pessoa Idosa
          •  900008 - Medidas de Proteção
            •  900134 - Orientação, Apoio e Acompanhamento
            •  900135 - Inclusão em programa oficial ou comunitário
              •  900136 - O Próprio Idoso
              •  900137 - Pessoa da Convivência do Idoso
            •  900139 - Abrigo Temporário
            •  900152 - Encaminhamento à família ou curador
            •  900138 - Abrigo em Entidade
            •  900181 - Requisição para Tratamento de Saúde
            •  900182 - Inclusão em Programa Oficial de Saúde
              •  900183 - O Próprio Idoso
              •  900184 - Pessoa de Convivência do Idoso
          •  900007 - Direitos e Garantias Fundamentais
        •  11844 - Minorias Étnicas
          •  900014 - Quilombolas
          •  900012 - Outras Minorias Étnicas
          •  900013 - Populações Tradicionais
        •  11848 - Alimentação
        •  11843 - Pessoas com deficiência
        •  11847 - Assistência Social
        •  900158 - Acessibilidade
          •  900162 - Sistemas de Comunicação e Sinalização
          •  900161 - Veículos de Transporte Coletivo
          •  900160 - Edifício de Uso Privado
          •  900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
        •  11845 - Comunicação Social
        •  930419 - Pessoa em situação de rua
        •  14130 - Sistema Prisional
        •  15184 - Direito de Acesso à Informação
      •  9991 - Responsabilidade da Administração
        •  9992 - Indenização por Dano Moral
          •  9995 - Serviços de Saúde
          •  9996 - Acidente de Trânsito
          •  10870 - Cancelamento / Duplicidade de CPF
          •  10888 - Inscrição Indevida no CADIN
          •  900155 - Direito de Imagem
          •  14909 - Prisão Ilegal
          •  14162 - Acidentes
            •  14163 - Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras)
            •  14911 - Acidente Ferroviário
          •  14164 - Ausência/Deficiência de Fiscalização
          •  14165 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
          •  14167 - Correspondência - ECT
          •  14168 - Devolução de Cheques
          •  14169 - Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
          •  14170 - Protesto Indevido de Títulos
          •  14171 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado
          •  14172 - Saque Fraudulento
          •  14173 - Política Pública de Preços
          •  14174 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
          •  14175 - Assédio Moral
        •  10502 - Indenização por Dano Material
          •  10504 - Acidente de Trânsito
          •  10505 - Variação Cambial
          •  10503 - Serviços de Saúde
          •  900154 - Direito de Imagem
          •  14148 - Acidentes
            •  14149 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras)
            •  14910 - Acidente Ferroviário
          •  14155 - Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito
          •  14156 - Protesto Indevido de Títulos
          •  14151 - Correspondência - ECT
          •  14154 - Devolução de Cheques
          •  14159 - Política Pública de Preços
          •  14161 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
          •  14166 - Ausência/Deficiência de Fiscalização
          •  14150 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
          •  14157 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado
          •  14158 - Saque Fraudulento
      •  10028 - Serviços
        •  10073 - Concessão / Permissão / Autorização
          •  10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
            •  11926 - Remoção
            •  11930 - Fraude
            •  11933 - Provimento Irregular
            •  11925 - Vacância
            •  11927 - Desmembramento
            •  11928 - Cumulação
            •  11929 - Emolumentos
            •  11931 - Gratuidade
            •  11932 - Princípio da Territorialidade
            •  11934 - Registro Civil de Nascimento
            •  11935 - Registro de Imóveis
          •  10085 - Água e/ou Esgoto
          •  10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
          •  10074 - Fornecimento de Gás
          •  10075 - Energia Elétrica
            •  14176 - Tarifa
          •  10076 - Transporte Terrestre
          •  10081 - Transporte Aquaviário
          •  10077 - Transporte Aéreo - Aeroporto
          •  10905 - Passe livre em transporte
          •  10078 - Radiodifusão
          •  10082 - Serviço Postal
          •  10080 - Telefonia
        •  10087 - Defensoria Pública
        •  10072 - Sistema Nacional do Desporto
        •  900163 - Educação Inclusiva
      •  9997 - Atos Administrativos
        •  9998 - Licenças
          •  10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
          •  10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
          •  10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
          •  10079 - Loterias/Sorteio
          •  9999 - Declaração de Bagagem
          •  10000 - Declaração de Trânsito Aduaneiro
          •  10002 - Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
          •  10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
          •  10007 - Registro / Porte de arma de fogo
          •  10008 - Registro de Aeronave
          •  10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
          •  10005 - Registro de Empresa
        •  10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
        •  10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
        •  10011 - Improbidade Administrativa
          •  10013 - Enriquecimento ilícito
          •  10014 - Violação dos Princípios Administrativos
            •  930427 - Revelação de informação privilegiada
            •  930428 - Falta de publicização de atos oficiais
            •  930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
            •  930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular
            •  930431 - Revelação de medida política ou econômica
            •  930432 - Descumprimento de parceria público-privada
            •  930433 - Nepotismo
            •  930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público
          •  10012 - Dano ao Erário
        •  10015 - Fiscalização
          •  10016 - Inspeção Fitossanitária
          •  10018 - Inspeção Sanitária de Origem Animal
          •  10017 - Exportação/Vedações
          •  10019 - Segurança e Medicina do Trabalho
          •  10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
          •  11948 - Inspeção
          •  11951 - Investigação Patrimonial
          •  14955 - Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios
          •  14956 - Interdição de Estabelecimento Penal
          •  12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas
          •  13111 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
          •  14954 - Inspeção em Estabelecimento Penal
        •  10022 - Infração Administrativa
          •  10024 - Interdição
          •  10025 - Apreensão
          •  10023 - Multas e demais Sanções
        •  10021 - Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
        •  10026 - Registro de Direito Autoral
        •  10894 - Abuso de Poder
        •  10020 - Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
        •  10027 - Registro de Programa de Computador
        •  11989 - Nulidade de ato administrativo
        •  11899 - Ato Normativo
          •  11900 - Resolução
          •  11901 - Recomendação
          •  11902 - Resolução Conjunta
        •  11949 - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
        •  12463 - Providência
        •  930435 - Anticorrupção
      •  10088 - Domínio Público
        •  10089 - Bens Públicos
          •  10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
          •  10092 - Taxa de Ocupação
          •  10095 - Águas Públicas
          •  10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
          •  10091 - Terreno de Marinha
          •  10093 - Foro / Laudêmio
          •  10094 - Terras Devolutas
          •  11870 - Utilização de bens públicos
        •  10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento
        •  10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
        •  10131 - Privatização
        •  10097 - Imóvel Funcional
          •  10098 - Alienação
          •  10100 - Reintegração de Posse
          •  10101 - Taxa de Ocupação
          •  10099 - Ocupação
        •  10102 - Terras Indígenas
          •  10103 - Terreno Aldeado
          •  10105 - Demarcação
          •  10104 - Restituição de área - FUNAI
        •  10106 - Recursos Minerais
          •  14129 - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
        •  10107 - Espaço Aéreo
      •  10120 - Intervenção do Estado na Propriedade
        •  10121 - Desapropriação
        •  10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
        •  10123 - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
        •  10125 - Desapropriação Indireta
        •  10126 - Retrocessão
        •  10127 - Vistoria
        •  10128 - Servidão Administrativa
        •  10129 - Ocupação Temporária
        •  10130 - Limitação Administrativa
        •  10124 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
        •  10589 - Juros Compensatórios
        •  10886 - Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação
        •  12031 - Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
        •  10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano
        •  10135 - Requisição de Bem Particular
        •  10132 - Restituição de área
        •  10133 - Direito de Preempção
      •  10954 - Orçamento
        •  10955 - Criação de Dotação Orçamentária
        •  10956 - Repasse de Duodécimos
        •  10957 - Repasse de Verbas Públicas
        •  10958 - Crédito Suplementar
        •  11897 - Crédito Especial
        •  11898 - Crédito Extraordinário
      •  10385 - Licitações
        •  10386 - Modalidade / Limite
          •  14134 - Tomada de Preço
          •  14135 - Convite
          •  14138 - Pregão
            •  14140 - Eletrônico
            •  14139 - Presencial
          •  14133 - Concorrência
          •  14137 - Leilão
          •  14136 - Concurso
        •  10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
        •  10388 - Edital
        •  10389 - Revogação
        •  10390 - Sanções Administrativas
        •  10391 - Recursos Administrativos
        •  10392 - Convênio
        •  10393 - Adjudicação
        •  14131 - Dispensa
        •  14132 - Inexigibilidade
      •  10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
        •  10930 - Município
          •  10932 - Desmembramento
          •  10931 - Criação
        •  10158 - FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
          •  10159 - Atualização de Conta
            •  10572 - Termo de Adesão da LC 110/2001
          •  10162 - Localização de Contas
          •  10161 - Juros Progressivos
          •  10160 - Liberação de Conta
        •  10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
          •  10168 - Multas e demais Sanções
          •  10171 - Eleições
          •  10173 - Exercício Profissional
          •  10170 - Exame da Ordem OAB
          •  10167 - Registro Profissional
          •  10169 - Questões Funcionais
          •  10172 - Anuidades OAB
        •  10174 - Instituições Financeiras
          •  10175 - Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda
          •  10176 - Normatizações
          •  10177 - Remuneração de Ativos Retidos
          •  10179 - Liquidação extrajudicial
          •  10178 - Cooperativas de Crédito
        •  10181 - Seguro desemprego
        •  10692 - Tribunal de Contas
        •  10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
        •  10163 - PIS/PASEP
          •  10165 - Liberação de Conta
          •  10164 - Atualização de Conta
        •  10180 - Fundo de Participação dos Municípios
      •  10409 - Empregado Público / Temporário
        •  10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
        •  10411 - Admissão / Permanência / Despedida
      •  10417 - Sistema Nacional de Trânsito
        •  10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
        •  10419 - Liberação de Veículo Apreendido
        •  10420 - Licenciamento de Veículo
      •  10421 - Contratos Administrativos
        •  10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
        •  10423 - Anulação
        •  10424 - Suspensão
        •  10425 - Rescisão
        •  10426 - Prorrogação
        •  10427 - Termo Aditivo
        •  10428 - Penalidades
        •  10429 - Execução Contratual
        •  10430 - Equilíbrio Financeiro
        •  12770 - Obras Públicas
      •  10182 - Dívida Pública Mobiliária
        •  10183 - Apólices da Dívida Pública
        •  10184 - Títulos da Dívida Pública
        •  10185 - Títulos da Dívida Agrária
      •  10136 - Intervenção no Domínio Econômico
        •  10138 - Controle de Preços
        •  10144 - Incentivo
          •  10145 - PROAGRO
        •  10146 - Proteção à Livre Concorrência
          •  10148 - Preços Predatórios
          •  10150 - Cartel
          •  10147 - Venda Casada
          •  10149 - Acordo de Exclusividade
          •  10151 - Atos de Concentração
          •  10862 - Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
        •  10153 - Moeda Estrangeira
        •  11871 - Agências/órgãos de regulação
        •  10137 - Política de Preço Mínimo
        •  10139 - Controle de Abastecimento
        •  10140 - Importações
          •  10142 - Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL
          •  10141 - Desembaraço Aduaneiro
          •  10143 - Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL
        •  10154 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
          •  10155 - Cruzados Novos / Bloqueio
      •  10403 - Organização Sindical
        •  10404 - Contribuição Sindical
        •  10406 - Registro Sindical
        •  10408 - Filiação
        •  10405 - Eleições Sindicais
        •  10407 - Dilação e Extensão de Base Territorial
      •  10412 - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
        •  10414 - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento
        •  10416 - Limites do Objeto
        •  10413 - Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
        •  10415 - Limites dos Poderes de Investigação
      •  10645 - Controle de Constitucionalidade
        •  10646 - Inconstitucionalidade Material
        •  10889 - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
        •  1000033 - Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade
        •  10647 - Processo Legislativo
      •  11803 - CONSELHOS
        •  11835 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
          •  900127 - Municipal
          •  900128 - Estadual
          •  900129 - Nacional
        •  11834 - Conselho sobre Drogas
        •  11833 - Conselho da Comunidade
        •  11832 - Conselho do Idoso
        •  900132 - Conselho de Justificação
      •  11802 - Ordem Urbanística
        •  11837 - Comércio Ambulante
        •  11840 - Segurança em Edificações
        •  11838 - Operações Urbanas Consorciadas
        •  11836 - Parcelamento do Solo
        •  11839 - Posturas Municipais
      •  11831 - Controle Externo da atividade policial
        •  900056 - Custódia, escolta e situação de presos
        •  900060 - Depósito e destino de drogas
        •  900054 - Sistemas de interceptações telefônicas e telemáticas
        •  900066 - Registros
          •  900070 - Cartas precatórias
          •  900072 - Diligências
          •  900073 - Autorizações Judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e comunicações
          •  900069 - Mandados de prisão
          •  900071 - Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados
          •  900067 - Fianças
          •  900068 - Ocorrências policias, representações de ofendidos e notitia criminis
        •  900045 - Estabelecimento policial
          •  900047 - Polícia Civil
          •  900050 - Polícia Ferroviária Federal
          •  900053 - Outras forças policiais
          •  900049 - Polícia Rodoviária Federal
          •  900052 - Força Nacional de Segurança Pública
          •  900048 - Polícia Militar
          •  900051 - Corpo de Bombeiro Militar
          •  900046 - Polícia Federal
        •  900055 - Outros sistemas de investigação invasivos
        •  900057 - Depósito e destino de armas e munições apreendidas
        •  900059 - Depósito, uso e destino de veículos apreendidos
        •  900061 - Depósito, uso e destino de bens apreendidos em geral
        •  900062 - Procedimentos disciplinares
        •  900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial
        •  900058 - Depósito, uso e destino de armas e munições da corporação
        •  900063 - Atos e procedimentos investigatórios não formalizados
      •  11841 - Política Agrícola
      •  11873 - Política fundiária e da reforma agrária
      •  11872 - Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
      •  11863 - Responsabilidade Fiscal
      •  14202 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
        •  14204 - Privacidade
        •  14203 - Proteção de Dados Pessoais
      •  1100000 - ASSUNTOS INTERNOS MP
        •  1100012 - GAECO Itajaí
        •  1100001 - GEAC Coordenação
        •  1100002 - GEAC Capital
        •  1100003 - GEAC Itajaí
        •  1100004 - GEAC Blumenau
        •  1100005 - GEAC Joinville
        •  1100006 - GEAC Criciúma
        •  1100007 - GEAC Lages
        •  1100008 - GEAC Chapecó
        •  1100009 - GEAC São Miguel do Oeste
        •  1100010 - GAECO Coordenação
        •  1100011 - GAECO Capital
        •  1100013 - GAECO Blumenau
        •  1100014 - GAECO Joinville
        •  1100015 - GAECO Criciúma
        •  1100016 - GAECO Lages
        •  1100017 - GAECO Chapecó
        •  1100018 - GAECO São Miguel do Oeste
      •  15066 - Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
      •  15369 - Atos Administrativos em Execução Penal
        •  15370 - Prestação de Contas
        •  15371 - Obtenção e Aplicação de Recursos de Assistência ao Preso pelo Conselho da Comunidade
        •  15372 - Apresentação de Relatórios Mensais pelo Conselho da Comunidade
    •  6191 - DIREITO INTERNACIONAL
      •  9565 - Laudo Arbitral Internacional
      •  6203 - Cooperação Internacional
        •  6206 - Auxílio Direto
        •  6207 - Mercosul
        •  10921 - Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980
      •  6213 - Normas do Mercosul
      •  6215 - Sucessão de Bens de Estrangeiro
      •  6216 - Prestação de Alimentos
      •  6218 - Pessoa Jurídica Estrangeira
      •  6219 - Contratos Internacionais
      •  6192 - Nacionalidade
        •  6193 - Aquisição
        •  6194 - Perda
        •  6196 - Cancelamento de Naturalização
        •  6195 - Concessão de Naturalização
      •  6197 - Estrangeiro
        •  6199 - Asilo
        •  6200 - Livre Trânsito MERCOSUL
        •  6198 - Admissão / Entrada / Permanência / Saída
        •  6201 - Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL
      •  6202 - Proteção Internacional a Direitos Humanos
      •  6212 - Tratados e Convenções Internacionais
      •  6217 - Funcionamento de Empresa Estrangeira
      •  12938 - Imunidade de Jurisdição e de Execução - Pessoas Jurídicas de Direito Internacional
      •  15104 - Corte Interamericana de Direitos Humanos
        •  15106 - Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos
          •  15123 - Caso do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco
          •  15125 - Caso da Unidade de Internação Socioeducativa, Espírito Santo
          •  15122 - Caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão
          •  15124 - Caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro
        •  15105 - Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos
          •  15107 - Caso Ximenes Lopes vs. Brasil
          •  15108 - Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil
          •  15109 - Caso Escher e Outros vs. Brasil
          •  15110 - Caso Garibaldi vs. Brasil
          •  15111 - Caso Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil
          •  15112 - Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
          •  15113 - Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil
          •  15114 - Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil
          •  15115 - Caso Herzog e Outros vs. Brasil
          •  15116 - Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil
          •  15117 - Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil
          •  15120 - Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil
          •  15118 - Caso Neusa dos Santos Nascimento e Outra vs. Brasil
          •  15121 - Caso Sales Pimenta vs. Brasil
          •  15119 - Caso Airton Honorato vs. Brasil
      •  12939 - Lei do Pavilhão - Trabalho a Bordo de Navio de Cruzeiros Marítimos
    •  9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
      •  9634 - Ato Infracional
        •  9641 - Lesões Corporais
          •  9644 - Grave
          •  9645 - Gravíssima
          •  9646 - Privilegiada
          •  9647 - Decorrente de Violência Doméstica
            •  12196 - Contra a mulher
            •  12197 - Contra pessoas não identificadas como mulher
          •  9642 - Leve
          •  9643 - Seguida de Morte
          •  14945 - Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher
        •  9648 - Periclitação da Vida e da Saúde
          •  9649 - Perigo de contágio de moléstia grave
          •  9650 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
          •  9651 - Abandono de incapaz (art. 133)
          •  9652 - Omissão de socorro (art. 135)
          •  9654 - Perigo de Contágio Venéreo
          •  14691 - Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A)
          •  15310 - Maus Tratos (art. 136)
        •  9847 - Previstos na Legislação Extravagante
          •  9870 - Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
          •  9871 - Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
          •  9872 - Contra o Sistema Financeiro Nacional
          •  9848 - Contra a Propriedade Industrial
            •  9850 - Contra os Desenhos Industriais
            •  9851 - Contra as Marcas
            •  9852 - Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
            •  9853 - Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
            •  9854 - De Concorrência Desleal
            •  9849 - Contra Patente de Invenção
          •  9855 - de Responsabilidade
          •  9856 - Contra a Economia Popular
          •  9857 - de Abuso de Autoridade
          •  9858 - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
            •  9859 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
            •  9865 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
            •  9867 - Prescrição Culposa de Drogas
            •  9868 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
            •  9860 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
            •  9861 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
            •  9862 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
            •  9863 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
            •  9864 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
            •  9866 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
          •  9913 - Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
          •  9869 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
          •  9874 - Contra a Ordem Tributária
          •  9875 - Contra a Ordem Econômica
          •  9876 - Contra as Relações de Consumo
          •  9877 - Representação caluniosa
          •  9878 - Contra o Meio Ambiente
            •  9879 - Contra a Fauna
            •  9880 - Contra a Flora
            •  9881 - Da Poluição
            •  9882 - Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
            •  9883 - Atividades Nucleares (Lei 6.453/77)
            •  9884 - Caça (Lei nº 5.197/67)
            •  9886 - Genética (Lei nº 8.974/95)
            •  9887 - Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)
            •  11779 - Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
          •  9888 - De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
          •  9889 - Contra as Telecomunicações
          •  9890 - Previstos na Lei de Estrangeiros
          •  9892 - De Trânsito
          •  9893 - Do Sistema Nacional de Armas
          •  9894 - De Imprensa
          •  9895 - Estatuto da criança e do adolescente
            •  15459 - Privação de Liberdade de Criança ou Adolescente (art. 230 do ECA)
            •  15460 - Ausência de Comunicação Imediata de Apreensão à Autoridade Competente e/ou à Família (art. 231 do ECA)
            •  15462 - Ausência de Liberação Imediata de Adolescente Ilegalmente Apreendido (art. 234 do ECA)
            •  15463 - Descumprimento de Prazo em Benefício de Adolescente Privado de Liberdade (art. 235 do ECA)
            •  15464 - Impedimento ou Embaraçamento de Ação de Autoridade Judiciária, Conselho Tutelar ou MP (art. 236 do ECA)
            •  15466 - Promessa ou Efetiva Entrega de Filho ou Pupilo Mediante Paga ou Recompensa (art. 238 do ECA)
            •  15468 - Produção, Reprodução ou Registro de Pornografia de Criança ou Adolescente (art. 240 do ECA)
            •  15469 - Venda ou Exposição à Venda de Material Contendo Pornografia com Criança ou Adolescente (art. 241 do ECA)
            •  15471 - Aquisição, Posse ou Armazenamento de Pornografia de Criança ou Adolescente (art. 241-B do ECA)
            •  15472 - Simulação da Participação de Criança ou Adolescente em Material Pornográfico (art. 241-C do ECA)
            •  15473 - Aliciamento, Assédio, Instigação ou Constrangimento de Criança para Prática de Ato Libidinoso (art. 241-D do ECA)
            •  15474 - Venda, Fornecimento ou Entrega de Arma, Munição ou Explosivo a Criança ou Adolescente (art. 242 do ECA)
            •  15475 - Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente (art. 243 do ECA)
            •  15476 - Venda, Fornecimento ou Entrega de Fogos de Artifício ou de Estampido a Criança ou Adolescente (art. 244 do ECA)
            •  15477 - Prostituição ou Exploração Sexual de Criança ou Adolescente (art. 244-A do ECA)
            •  15478 - Corrupção ou Facilitação de Corrupção de Menor de Dezoito Anos (art. 244-B do ECA)
            •  15479 - Omissão de Comunicação à Autoridade Pública de Desaparecimento de Criança ou Adolescente (art. 244-C do ECA)
            •  15458 - Ausência de Identificação Correta de Neonato e Parturiente e de Realização de Exames (art. 229 do ECA)
            •  15467 - Promoção ou Auxílio em Ato Destinado ao Envio de Criança ou Adolescente ao Exterior (art. 239 do ECA)
            •  15457 - Ausência de Registro de Atividades ou de Fornecimento de Declaração de Nascimento (art. 228 do ECA)
            •  15461 - Vexame ou Constrangimento de Criança ou Adolescente (art. 232 do ECA)
            •  15465 - Subtração de Criança ou Adolescente com o Fim de Colocação em Lar Substituto (art. 237 do ECA)
            •  15470 - Divulgação de Material Pornográfico de Criança ou Adolescente (art. 241-A do ECA)
          •  9896 - Contra o mercado de capitais
          •  9897 - De genocídio
          •  9898 - Sigilo Telefônico
          •  9899 - Da Lei de licitações
          •  9900 - Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
          •  9901 - Praticados contra os índios e a cultura indígena
          •  9903 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
          •  9904 - Agrários
          •  9905 - Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
          •  9906 - Eleitorais
          •  9907 - De Quebra de Sigilo Financeiro
          •  9908 - Do Código Brasileiro de Telecomunicações
          •  9909 - Estatuto do Idoso
          •  9910 - Parcelamento do solo urbano
          •  9911 - Falimentares
          •  9912 - Militares
          •  9891 - De Tortura
          •  11896 - Previstos no Estatuto do Torcedor
          •  12016 - da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira
          •  12018 - Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas
          •  12020 - Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador
          •  12022 - Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos
          •  12024 - Da Lei Geral da Copa
          •  12012 - Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool
          •  12014 - Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados
          •  12010 - Da Lei do Planejamento Familiar
          •  14228 - Previstos na Lei Maria da Penha
            •  14229 - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
          •  15181 - Previstos na Lei Henry Borel
            •  15182 - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)
            •  15402 - Omissão de Comunicação de Prática Violenta (art. 26 da Lei Henry Borel)
          •  15134 - Análogos a Crimes de Preconceito
            •  15138 - Intolerância e/ou Injúria por Orientação Sexual
            •  15136 - Intolerância Religiosa
            •  15137 - Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional
            •  15139 - Intolerância e/ou Injúria por Identidade ou Expressão de Gênero
            •  15135 - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia
          •  15073 - Violência Institucional
          •  15400 - Violência Política de Gênero (art. 326-B do Código Eleitoral)
          •  15407 - Previstos na Lei Geral do Esporte
          •  15398 - De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019)
          •  15404 - Violação do Sigilo Processual (art. 24 da Lei n° 13.431/2017)
        •  9674 - Contra o Patrimônio
          •  9700 - Latrocínio
          •  9675 - Furto (art. 155)
          •  9676 - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
          •  9690 - Estelionato
          •  9691 - Estelionato Majorado (art. 171, § 3º)
          •  9692 - Outras fraudes
          •  9693 - Fraude à execução (art. 179)
          •  9694 - Receptação
          •  9695 - Apropriação indébita (art. 168, caput)
          •  9696 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169)
          •  9697 - Furto Privilegiado
          •  9698 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
          •  9699 - Roubo Majorado
          •  9701 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
          •  9702 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
          •  9703 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais
          •  9704 - Dano Qualificado
          •  9705 - Apropriação de Tesouro
          •  9706 - Apropriação de Coisa Achada
          •  9707 - Disposição de coisa alheia como própria
          •  9708 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
          •  9709 - Defraudação de Penhor
          •  9677 - Furto de coisa comum (art. 156)
          •  9678 - Roubo (art. 157)
          •  9679 - Extorsão (art. 158)
          •  9680 - Extorsão mediante seqüestro (art. 159)
          •  9681 - Extorsão indireta (art. 160)
          •  9682 - Alteração de limites (art. 161, caput)
          •  9683 - Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I)
          •  9684 - Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II)
          •  9685 - Dano (art. 163)
          •  9686 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)
          •  9687 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165)
          •  9710 - Fraude na Entrega de Coisa
          •  9711 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
          •  9712 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
          •  9713 - Duplicata Simulada
          •  9714 - Abuso de Incapazes
          •  9715 - Induzimento à Especulação
          •  9716 - Fraude no Comércio
          •  9717 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
          •  9718 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
          •  9719 - Receptação Qualificada
          •  12009 - Roubo qualificado
          •  11960 - Receptação culposa
          •  14693 - Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º)
          •  14700 - Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III)
          •  9688 - Alteração de local especialmente protegido (art. 166)
          •  9689 - Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91)
          •  15411 - Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros (art. 171-A)
        •  9659 - Contra a liberdade pessoal
          •  9663 - Redução a condição análoga à de escravo (art. 149)
          •  9660 - Constrangimento ilegal (art. 146)
          •  9661 - Ameaça (art. 147)
          •  9662 - Seqüestro e cárcere privado (art. 148)
          •  14686 - Perseguição (art. 147-A)
          •  15484 - Intimidação Sistemática (Bullying - art.146-A, caput)
          •  15485 - Intimidação Sistemática Virtual (Cyberbullying, art. 146-A, parágrafo único)
          •  14944 - Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher
        •  9664 - Contra a inviolabilidade de domicílio
          •  9665 - Violação de domicílio (art. 150)
        •  9666 - Contra a inviolabilidade de correspondência
          •  9667 - Violação de correspondência (art. 151, caput)
          •  9668 - Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I)
          •  9669 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV)
          •  9670 - Violação de Correspondência comercial (art. 152)
        •  9671 - Contra a inviolabilidade de segredo
          •  9672 - Divulgação de segredo (art. 153)
          •  9673 - Violação do segredo profissional (art. 154)
        •  9740 - Contra a dignidade sexual
          •  9752 - Rufianismo
          •  9753 - Tráfico Internacional de Pessoas
          •  9754 - Tráfico Interno de Pessoas
          •  9741 - Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
          •  9742 - Estupro
          •  9743 - Atentado Violento ao Pudor
          •  9744 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
          •  9745 - Corrupção de Menores
          •  9746 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
          •  9747 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
          •  9748 - Posse Sexual Mediante Fraude
          •  9749 - Assédio Sexual
          •  9750 - Favorecimento da Prostituição
          •  9751 - Casa de Prostituição
          •  11458 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
          •  11460 - Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
          •  11461 - Violação Sexual Mediante Fraude
          •  11456 - Estupro de Vulnerável
          •  11457 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
          •  11459 - Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
          •  900170 - Estupro de Vulnerável com Resultado Morte
          •  900178 - Estupro de Vulnerável com Resultado Lesão Corporal Grave
          •  900171 - Estupro de Pessoa Equiparada a Vulnerável Por Qualquer Causa Que Diminua a Resistência
          •  900174 - Estupro Com Resultado Lesão Corporal Grave Ou Contra Vítima Entre 14 e 18 anos
          •  12384 - Importunação Sexual
          •  12385 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
        •  9755 - Contra a Família
          •  9756 - Crimes Contra a Assistência Familiar
            •  9758 - Abandono Intelectual
            •  9759 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
            •  9757 - Abandono Material
          •  9760 - Crimes contra o Casamento
            •  9762 - Conhecimento Prévio de Impedimento
            •  9763 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
            •  9764 - Simulação de Casamento
            •  9765 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
            •  9761 - Bigamia
          •  9766 - Crimes Contra o Estado de Filiação
            •  9767 - Parto Suposto (Art. 242)
            •  9769 - Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243)
            •  9768 - Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
          •  9770 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
            •  9771 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
            •  9772 - Subtração de Incapazes (Art. 249)
        •  9773 - Contra a Incolumidade Pública
          •  9788 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275)
          •  9789 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
          •  9790 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
          •  9791 - Charlatanismo (Art. 283)
          •  9792 - Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
          •  9793 - Curandeirismo (Art. 284)
          •  9794 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
          •  9795 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
          •  9796 - Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
          •  9797 - Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
          •  9798 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
          •  9799 - Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
          •  9800 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
          •  9801 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
          •  9802 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica
          •  9778 - Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
          •  9779 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
          •  9780 - Difusão de doença ou praga (art. 259)
          •  9781 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
          •  9782 - Atentado contra a segurança de transporte público
          •  9783 - Arremesso de projétil
          •  9784 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
          •  9785 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266)
          •  9786 - Epidemia (art. 267)
          •  9774 - Incêndio
          •  9775 - Explosão
          •  9777 - Inundação / Perigo de Inundação
          •  9776 - Uso de gás tóxico ou asfixiante
          •  9787 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
          •  11962 - Incêndio culposo
          •  11964 - Explosão culposa
          •  11968 - Inundação culposa
          •  11970 - Desabamento ou desmoronamento culposo
          •  11965 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
          •  11971 - Difusão culposa de doença ou praga
          •  11973 - Desastre ferroviário culposo
        •  9807 - Contra a Fé Pública
          •  9823 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
          •  9824 - Falsa identidade
          •  9825 - Fraude de lei sobre estrangeiros
          •  9826 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
          •  9827 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
          •  9808 - Moeda Falsa / Assimilados
          •  9809 - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
          •  9818 - Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
          •  9819 - Falsidade de atestado médico (art. 302)
          •  9820 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
          •  9821 - Uso de documento falso (art. 304)
          •  9822 - Supressão de documento (art. 305)
          •  9810 - Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
          •  9811 - Falsificação de papéis públicos (art. 293)
          •  9812 - Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
          •  9813 - Falsificação de documento público
          •  9814 - Falsificação de documento particular (art. 298)
          •  9815 - Falsidade ideológica (art. 299)
          •  9816 - Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
          •  9817 - Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
        •  9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
          •  9829 - Peculato (art. 312, caput e § 1º)
          •  9843 - Violação do sigilo funcional (art. 325)
          •  9844 - Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
          •  9845 - Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
          •  9846 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
          •  9830 - Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
          •  9831 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
          •  9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315)
          •  9833 - Concussão (art. 316, caput)
          •  9834 - Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
          •  9835 - Corrupção passiva (art. 317)
          •  9836 - Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
          •  9837 - Prevaricação
          •  9841 - Abandono de função (art. 323)
          •  9842 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
          •  9838 - Condescendência criminosa (art. 320)
          •  9839 - Advocacia administrativa (art. 321)
          •  9840 - Violência arbitrária (art. 322)
        •  9803 - Contra a Paz Pública
          •  9804 - Quadrilha ou Bando (art. 288)
          •  9805 - Incitação ao Crime
          •  9806 - Apologia de Crime ou Criminoso
          •  14687 - Associação Criminosa (Art. 288)
          •  14688 - Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)
        •  9722 - Contra a Organização do Trabalho
          •  9732 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)
          •  9733 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
          •  9723 - Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)
          •  9724 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
          •  9725 - Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)
          •  9726 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
          •  9727 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
          •  9728 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
          •  9729 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)
          •  9730 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
          •  9731 - Aliciamento para fins de emigração (art. 206)
        •  9734 - Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
          •  9735 - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
          •  9736 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
          •  9737 - Vilipêndio a Cadáver
          •  9738 - Violação a Sepultura (Art. 210)
          •  9739 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
        •  9914 - Contravenções Penais
        •  9915 - Análogo a Crime Tentado
        •  9916 - Análogo a Crime Culposo
        •  9917 - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
          •  9918 - Usurpação de função pública (art. 328)
          •  9919 - Resistência (art. 329)
          •  9920 - Tráfico de influência (art. 332)
          •  9921 - Corrupção ativa (art. 333)
          •  9922 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
          •  9923 - Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
          •  9924 - Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
          •  9925 - Desobediência (art. 330)
          •  9926 - Desacato (art. 331)
          •  9927 - Contrabando ou descaminho (art. 334)
          •  9928 - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
        •  9932 - Contra a Administração da Justiça
          •  9943 - Exercício arbitrário ou abuso de poder
          •  9944 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
          •  9945 - Evasão mediante violência contra a pessoa
          •  9947 - Motim de presos
          •  9948 - Patrocínio infiel
          •  9949 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação
          •  9950 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
          •  9951 - Exploração de prestígio
          •  9952 - Violência ou fraude em arrematação judicial
          •  9953 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
          •  9933 - Reingresso de estrangeiro expulso
          •  9934 - Denunciação caluniosa
          •  9935 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção
          •  9936 - Auto-acusação falsa
          •  9937 - Falso testemunho ou falsa perícia
          •  9938 - Coação no curso do processo
          •  9939 - Exercício arbitrário das próprias razões
          •  9940 - Fraude processual
          •  9941 - Favorecimento pessoal
          •  9942 - Favorecimento real
          •  9946 - Arrebatamento de preso
          •  11939 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
        •  9955 - Contra as Finanças Públicas
          •  9956 - Contratação de Operação de Crédito
          •  9957 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas
          •  9958 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
          •  9959 - Ordenação de Despesa Não Autorizada
          •  9960 - Prestação de Garantia Graciosa
          •  9961 - Não Cancelamento de Restos a Pagar
          •  9962 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
          •  9963 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
        •  9929 - Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
          •  9930 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
          •  9931 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
        •  9653 - Rixa (art. 137)
        •  9655 - Contra a Honra
          •  9656 - Calúnia
          •  9657 - Difamação
          •  9658 - Injúria
            •  12545 - Simples
            •  12546 - Real
            •  12547 - Preconceituosa
              •  14108 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Raça
              •  14109 - (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem
              •  14110 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia
              •  14111 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Cor
              •  14112 - Condição de Pessoa Idosa
              •  14113 - Condição de Pessoa Portadora de Deficiência
              •  14114 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual
              •  14115 - (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero
              •  15133 - Religião
        •  9635 - Contra a vida
          •  9639 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
          •  9640 - Infanticídio
          •  9637 - Homicídio Privilegiado
          •  9638 - Homicídio Qualificado
          •  9636 - Homicídio Simples
          •  11987 - Aborto
          •  12358 - Feminicídio
          •  12131 - Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos
          •  15178 - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel)
        •  9720 - Contra a Propriedade Intelectual
          •  9721 - Violação de direito autoral
        •  970057 - Exercício Arbitrário À Coisa Própria Sob Tutela Legal de Terceiros
        •  11979 - Violência Doméstica Contra a Mulher
        •  15525 - Terrorismo (Lei 13.260/2016)
          •  15526 - Atos de Terrorismo (art. 2º da Lei 13.260/2016)
          •  15527 - Manutenção ou Financiamento do Terrorismo (art. 6º da Lei 13.260/2016)
          •  15528 - Organização Terrorista (art. 3º da Lei 13.260/2016)
          •  15529 - Preparação de Ato Terrorista (art. 5º da Lei 13.260/2016)
        •  15175 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
        •  15385 - Em Licitações e Contratos Administrativos
          •  15386 - Contração Direta Ilegal (art. 337-E)
          •  15387 - Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F)
          •  15388 - Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G)
          •  15389 - Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H)
          •  15390 - Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I)
          •  15391 - Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J)
          •  15392 - Afastamento de Licitante (art. 337-K)
          •  15393 - Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)
          •  15394 - Contratação Inidônea (art. 337-M)
          •  15395 - Impedimento Indevido (art. 337-N)
          •  15396 - Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O)
      •  9964 - Seção Cível
        •  9977 - Entrada e Permanência de Menores
        •  9978 - Viagem ao Exterior
        •  9979 - Trabalho do adolescente
        •  10941 - Viagem Nacional
        •  9965 - Abandono Material
        •  9966 - Abandono Intelectual
        •  9967 - Maus Tratos
        •  9968 - Abuso Sexual
        •  9969 - Exploração do Trabalho Infantil
        •  9970 - Pobreza
        •  9971 - Uso ou Tráfico de Drogas
        •  9972 - Adoção Internacional
        •  9973 - Adoção Nacional
        •  9974 - Adoção de Criança
        •  9975 - Adoção de Adolescente
        •  900123 - Publicidade Infantil
        •  11819 - Classificação indicativa
        •  11821 - Conselhos tutelares
        •  11816 - Infrações administrativas
        •  11817 - Fundos
        •  11818 - Medidas de proteção
          •  11998 - Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
          •  11999 - Inclusão em programa de auxílio à família
          •  12001 - Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
          •  11997 - Orientação e acompanhamento temporário
          •  12005 - Outras medidas de proteção
          •  12000 - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
          •  12002 - Acolhimento institucional
          •  11996 - Encaminhamento aos pais ou responsável
          •  12004 - Colocação em família substituta
          •  12003 - Inclusão em programa de acolhimento familiar
        •  900121 - Violência Contra Criança e Adolescente
        •  12006 - Evasão Escolar
        •  12007 - Exploração Sexual ou Prostituição
        •  11820 - Entidades de atendimento
        •  12090 - Perda ou Modificação de Guarda
        •  11981 - Exploração Sexual
        •  12341 - Apadrinhamento de Criança ou Adolescente
          •  14672 - Apadrinhamento Afetivo
          •  14673 - Apadrinhamento Material
          •  14674 - Apadrinhamento Prestador de Serviço
          •  14675 - Apadrinhamento Cultural
        •  15176 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente
      •  10688 - Medidas Socioeducativas
        •  11386 - Advertência
        •  11390 - Obrigação de reparar o dano
        •  11392 - Semiliberdade
        •  11391 - Prestação de serviços à comunidade
        •  11388 - Internação sem atividades externas
        •  12030 - Internação Compulsória
        •  12157 - Internação Provisória
        •  11389 - Liberdade assistida
        •  11387 - Internação com atividades externas
      •  15197 - Inspeção em Acolhimento Institucional
      •  15198 - Inspeção em Família Acolhedora
      •  15199 - Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa
    •  11068 - DIREITO PENAL MILITAR
      •  11074 - Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
        •  11268 - Aliciação e incitamento
          •  11302 - Apologia de fato criminoso ou do seu autor
          •  11301 - Aliciação para motim ou revolta
          •  11303 - Incitamento
        •  11267 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda
          •  11304 - Despojamento desprezível
          •  11306 - Desrespeito a símbolo nacional
          •  11305 - Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço
          •  11307 - Desrespeito a superior
        •  11272 - Resistência
          •  11287 - Resistência mediante ameaça ou violência
        •  11271 - Motim e Revolta
          •  11289 - Motim
          •  11290 - Omissão de lealdade militar
          •  11292 - Revolta
          •  11288 - Conspiração
          •  11291 - Organização de grupo para prática de violência
        •  11270 - Insubordinação
          •  11296 - Reunião ilícita
          •  11293 - Oposição a ordem de sentinela
          •  11294 - Publicação ou crítica indevida
          •  11295 - Recusa a obediência
        •  11273 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
          •  11285 - Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
          •  11282 - Ordem arbitrária de invasão
          •  11283 - Rigor excessivo
          •  11277 - Abuso de requisição militar
          •  11279 - Conservação ilegal de comando
          •  11281 - Operação militar sem ordem superior
          •  11284 - Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
          •  11286 - Violência contra inferior
          •  11280 - Ofensa aviltante a inferior
          •  11278 - Assunção de comando sem ordem ou autorização
        •  11269 - Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
          •  11298 - Arrebatamento de preso ou internado
          •  11297 - Amotinamento
          •  11299 - Evasão de preso ou internado
          •  11300 - Fuga de preso ou internado
        •  11274 - Violência contra superior ou militar de serviço
          •  11275 - Violência contra militar de serviço
          •  11276 - Violência contra superior
      •  11079 - Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar
        •  11116 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
          •  11136 - Descumprimento de missão
          •  11139 - Omissão de eficiência da força
          •  11141 - Omissão de providências para salvar comandados
          •  11135 - Abandono de posto
          •  11137 - Dormir em serviço
          •  11138 - Embriaguez em serviço
          •  11140 - Omissão de providências para evitar danos
          •  11142 - Omissão de socorro
          •  11143 - Retenção indevida
        •  11119 - Insubmissão
          •  11120 - Criação ou simulação de incapacidade física
          •  11122 - Insubmissão
          •  11121 - Favorecimento a convocado
          •  11123 - Insubmissão privilegiada
          •  11124 - Substituição de convocado
        •  11118 - Exercício de comércio
          •  11125 - Exercício de comércio por oficial
        •  11117 - Deserção
          •  11127 - Deserção
          •  11129 - Deserção especial
          •  11133 - Favorecimento a desertor
          •  11126 - Concerto para deserção
          •  11128 - Deserção - casos assimilados
          •  11130 - Deserção por evasão ou fuga
          •  11132 - Deserção qualificada
          •  11134 - Omissão de Oficial
          •  11131 - Deserção privilegiada
      •  11080 - Parte Geral
        •  11081 - Aplicação da Pena
          •  11114 - Conversão da Pena
          •  11115 - Substituição da Pena
        •  11082 - Efeitos da Condenação
          •  11112 - Perda em favor da Fazenda Pública
          •  11113 - Reparação do Dano
        •  11083 - Excludentes
          •  11108 - Estrito Cumprimento do Dever Legal
          •  11110 - Inexigibilidade de Conduta Diversa
          •  11107 - Estado de Necessidade exculpante
          •  11109 - Exercício Regular do Direito
          •  11111 - Legítima Defesa
          •  11106 - Estado de Necessidade
        •  11084 - Extinção da punibilidade
          •  11100 - Anistia
          •  11102 - Morte do Agente
          •  11104 - Reabilitação
          •  11101 - Indulto
          •  11103 - Prescrição
          •  11105 - Ressarcimento do Dano
        •  11085 - Livramento Condicional
        •  11086 - Penas Acessórias
          •  11091 - Exclusão das Forças Armadas
          •  11095 - Perda da Função Pública
          •  11097 - Perda do Posto e da Patente
          •  11099 - Suspensão dos direitos políticos
          •  11092 - Inabilitação para o exercício de Função Pública
          •  11094 - Indignidade para o Oficialato
          •  11096 - Perda da Graduação das Praças
          •  11098 - Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
          •  11093 - Incompatibilidade para o Oficialato
        •  11087 - Suspensão Condicional da Pena
        •  11088 - Tipicidade
          •  11090 - Princípio da Insignificância
          •  11089 - Abolitio criminis
      •  11078 - Crimes contra o Patrimônio
        •  11144 - Apropriação Indébita
          •  11175 - Apropriação de coisa achada
          •  11177 - Apropriação indébita
          •  11176 - Apropriação de coisa havida acidentalmente
        •  11145 - Dano
          •  11168 - Dano atenuado
          •  11170 - Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
          •  11172 - Dano qualificado
          •  11173 - Dano simples
          •  11169 - Dano em aparelhos e instalações
          •  11171 - Dano material ou aparelhamento de guerra
          •  11174 - Desaparecimento,consunção ou extravio
        •  11146 - Estelionato e outras fraudes
          •  11166 - Abuso de pessoa
          •  11167 - Estelionato
        •  11147 - Furto
          •  11163 - Furto
          •  11165 - Furto qualificado
          •  11164 - Furto de uso
        •  11148 - Receptação
          •  11162 - Receptação
        •  11149 - Roubo e Extorsão
          •  11155 - Chantagem
          •  11159 - Latrocínio
          •  11158 - Extorsão mediante sequestro
          •  11160 - Roubo
          •  11156 - Extorsão
          •  11157 - Extorsão indireta
          •  11161 - Roubo qualificado
        •  11150 - Usura
          •  11154 - Usura pecuniária
        •  11151 - Usurpação
          •  11152 - Alteração de Limites
          •  11153 - Aposição, supressão ou alteração de marca
      •  11077 - Crimes contra Incolumidade Pública
        •  11179 - Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
          •  11194 - Arremesso de projétil
          •  11196 - Atentado contra transporte
          •  11198 - Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
          •  11197 - Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
          •  11199 - Perigo de desastre ferroviário
          •  11195 - Atentado contra serviço de utilidade militar
        •  11180 - Crimes de Perigo Comum
          •  11182 - Desabamento ou desmoronamento
          •  11184 - Embriaguez ao volante
          •  11186 - Explosão
          •  11188 - Fuga após acidente de trânsito
          •  11189 - Incêndio
          •  11181 - Abuso de radiação
          •  11183 - Difusão de epizootia ou praga vegetal
          •  11185 - Emprego de gás tóxico ou asfixiante
          •  11187 - Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
          •  11190 - Inundação
          •  11191 - Perigo de inundação
          •  11193 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
          •  11192 - Perigo resultante de violação de regra de trânsito
        •  11178 - Contra a Saúde
          •  11200 - Corrupção ou poluição de água potável
          •  11202 - Epidemia
          •  11204 - Fornecimento de substancia nociva
          •  11206 - Receita Ilegal
          •  11201 - Envenenamento com perigo extensivo
          •  11203 - Fornecimento de substância alterada
          •  11205 - Omissão de notificação de doença
          •  11207 - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
      •  11069 - Crime Culposo
      •  11071 - Crime Tentado
      •  11072 - Crimes contra a Administração da Justiça Militar
        •  11359 - Coação
        •  11360 - Comunicação falsa de crime
        •  11361 - Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
        •  11362 - Denunciação caluniosa
        •  11363 - Desacato
        •  11364 - Desobediência a decisão judicial
        •  11365 - Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
        •  11366 - Exploração de prestígio
        •  11367 - Falso testemunho ou falsa perícia
        •  11368 - Favorecimento pessoal
        •  11369 - Favorecimento real
        •  11370 - Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante
        •  11371 - Publicidade opressiva
        •  11358 - Auto-acusação falsa
        •  11372 - Recusa de função na Justiça Militar
      •  11075 - Crimes contra a Pessoa
        •  11224 - Crimes contra a Liberdade
          •  11253 - Ameaça
          •  11254 - Constrangimento ilegal
          •  11256 - Divulgação de segredo
          •  11258 - Violação de correspondência
          •  11260 - Violação de recato
          •  11255 - Desafio para duelo
          •  11257 - Sequestro ou cárcere privado
          •  11259 - Violação de domicílio
          •  11261 - Violação de segredo profissional
        •  11226 - Genocídio
          •  11248 - Genocídio
        •  11228 - Lesão Corporal e Rixa
          •  11237 - Lesão grave
          •  11240 - Lesão privilegiada
          •  11239 - Lesão levíssima
          •  11241 - Lesão seguida de morte
          •  11242 - Participação em rixa
          •  11238 - Lesão leve
          •  15428 - Lesão Corporal Culposa
        •  11230 - Ultraje Público ao Pudor
          •  11231 - Ato obsceno
          •  11232 - Escrito ou objeto obsceno
        •  11229 - Periclitação da Vida ou da Saúde
          •  11234 - Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave
          •  11233 - Abandono de pessoa
          •  11235 - Maus tratos
          •  11236 - Maus tratos seguido de morte ou lesão grave
        •  11227 - Homicídio
          •  11244 - Homicidio qualificado
          •  11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio
          •  11243 - Homicídio
          •  11245 - Homicídio Privilegiado
          •  11247 - Provocação indireta ao suicídio
        •  11225 - Crimes Sexuais
          •  11249 - Atentado violento ao pudor
          •  11250 - Corrupção de menores
          •  11252 - Ato Libidinoso
          •  11251 - Estupro
        •  11223 - Crimes contra a Honra
          •  11262 - Calúnia
          •  11266 - Ofensa às forças armadas
          •  11263 - Difamação
          •  11265 - Injuria real
          •  11264 - Injúria
      •  11076 - Crimes contra a Segurança Externa do País
        •  11208 - Atos de jurisdição indevida
        •  11209 - Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
        •  11210 - Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
        •  11211 - Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
        •  11212 - Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
        •  11213 - Hostilidade contra país estrangeiro
        •  11215 - Penetração com o fim de espionagem
        •  11218 - Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
        •  11220 - Tentativa contra a soberania do Brasil
        •  11221 - Turbação de objeto ou documento
        •  11216 - Provocação a país estrangeiro
        •  11222 - Violação de território estrangeiro
        •  11219 - Sobrevôo em local interdito
        •  11214 - Hostilidade qualificada pelo resultado
        •  11217 - Revelação de notícia, informação ou documento
      •  11073 - Crimes contra a Administração Militar
        •  11308 - Concussão, Excesso de Exação e Desvio
          •  11356 - Desvio
          •  11355 - Concussão
          •  11357 - Excesso de exação
        •  11309 - Corrupção
          •  11352 - Corrupção ativa
          •  11354 - Participação ilícita
          •  11353 - Corrupção passiva
        •  11310 - Crimes contra o dever funcional
          •  11336 - Abandono de cargo
          •  11338 - Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
          •  11340 - Exercício funcional ilegal
          •  11342 - Inobservancia de lei, regulamento ou instrução
          •  11344 - Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
          •  11346 - Prevaricação
          •  11348 - Violação de sigilo funcional
          •  11351 - Violência arbitrária
          •  11337 - Abuso de confiança ou boa fé
          •  11339 - Condescendência criminosa
          •  11341 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
          •  11343 - Não inclusão de nome em lista
          •  11345 - Patrocínio indébito
          •  11347 - Violação de sigilo de proposta de concorrência
          •  11349 - Violação do dever funcional com o fim de lucro
          •  11350 - Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
        •  11312 - Desacato e da Desobediência
          •  11328 - Desacato a superior
          •  11326 - Desacato a assemelhado ou funcionário
          •  11329 - Desobediência
          •  11330 - Ingresso clandestino
          •  11327 - Desacato a militar
        •  11313 - Falsidade
          •  11318 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
          •  11320 - Falsa identidade
          •  11322 - Falsificação de documento
          •  11324 - Uso de documento falso
          •  11323 - Supressão de documento
          •  11325 - Uso de documento pessoal alheio
          •  11319 - Cheques sem fundos
          •  11321 - Falsidade ideológica
        •  11314 - Peculato
          •  11315 - Peculato
          •  11317 - Peculato-furto
          •  11316 - Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem
        •  11311 - Crimes praticados por particular contra a Administração Militar
          •  11331 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia
          •  11334 - Tráfico de influência
          •  11332 - Inutilização de edital ou de sinal oficial
          •  11333 - Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
          •  11335 - Usurpação de função
      •  11070 - Crime em tempo de guerra
    •  10110 - DIREITO AMBIENTAL
      •  9994 - Dano Ambiental
      •  10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
      •  10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
      •  10113 - Flora
      •  10114 - Fauna
      •  10115 - Transgênicos
      •  10116 - Agrotóxicos
      •  10118 - Unidade de Conservação da Natureza
      •  10119 - Gestão de Florestas Públicas
      •  11822 - Mineração
      •  11826 - Zoneamento Ecológico e Econômico
      •  11823 - Reserva legal
      •  11830 - Patrimônio Cultural
      •  11827 - Zona Costeira
      •  11862 - Saneamento
      •  11825 - Poluição
      •  900031 - Gestão Ambiental
      •  11824 - Recursos Hídricos
      •  15008 - Mudanças Climáticas
      •  11829 - Produtos Controlados / Perigosos
      •  11828 - Área de Preservação Permanente
      •  15300 - Pagamento por Serviços Ambientais
      •  15301 - Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental
      •  15302 - Cadastro Ambiental Rural
    •  1000000 - PROGRAMAS DOS CAOs E DO PGA
      •  1000118 - CAMOV-PJS
      •  1000036 - Tutela Difusa da Segurança Pública
      •  1000049 - 1º Encontro Estadual do Programa Saúde Fiscal dos Municípios
      •  1000053 - (PGA 2020-2023) Fortalece VISA - Segurança dos Alimentos
      •  1000054 - Acompanhamento dos Planos Estadual e Municipais de Educação
      •  1000055 - (PGA 2020-2023) Saúde sem Demora - Filas de espera do SUS
      •  1000057 - (PGA 2020-2023) Juntos pelo SUAS
      •  1000059 - (PGA 2022-2023) Saúde Mental em Rede
      •  1000060 - (PGA 2020-2023) Fortalece Procon
      •  1000061 - (PGA 2020-2023) Adequação Constitucional de Cargos em Comissão
      •  1000062 - (PGA 2020-2023) Adequação Constitucional das Contratações Temporárias de Servidores Públicos
      •  1000063 - (PGA 2020-2023) Adequação Constitucional de Leis Ambientais e Urbanísticas
      •  1000067 - (PGA 2020-2023) Acolhimento Integral às Vítimas
      •  1000068 - Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos - PLID
      •  1000069 - (PGA 2020-2023) Qualifica CT
      •  1000070 - (PGA 2020-2023) Educação na Meta
      •  1000071 - (PGA 2020-2023) Trabalhando Juntos - Fortalece SINASE
      •  1000072 - Ordem Urbanística: Estudo Técnico Socioambiental
      •  1000073 - (PGA 2020-2023) Ordem Urbanística: Fortalecimento do Controle Urbanístico pelos Municípios
      •  1000074 - (PGA 2020-2023) Saneamento Básico: Índice de Coleta e Tratamento
      •  1000075 - (PGA 2020-2023) Tecnologia no Combate à Corrupção
      •  1000076 - (PGA 2020-2023) Unindo Forças - segunda etapa
      •  1000077 - CAMOV-CECCON
      •  1000078 - CEADI - Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade
      •  1000079 - Saúde Mental Infantojuvenil
      •  1000080 - Programa de Combate à Evasão Escolar - APÓIA
      •  1000056 - (PGA 2020-2023) Monitor da Contratualização
      •  1000117 - Operação Mata Atlântica em Pé
      •  1000090 - (PGA 2020-2023) POA - Segurança dos Alimentos
      •  1000092 - Lixo Nosso de Cada Dia: Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
      •  1000096 - (PGA 2020-2023) Combate à Sonegação Fiscal
      •  1000116 - (PGA 2020-2023) Legalidade Ambiental e Sustentabilidade (SISMUMA)
      •  1000038 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
      •  1000045 - Candidatura fictícia de servidor público
      •  1000047 - Núcleos Intersetoriais de Suporte ao APOIA - NISA
      •  1000108 - CAMOV-CMA
      •  1000048 - Institucionalização do Programa de Incentivo à Autocomposição Familiar - PIAF
      •  1000052 - Transparência nas Listas de Espera do SUS - Saúde Cidadã
      •  1000146 - (PGA 2024-2025) Fortalecimento do Combate ao Crime Organizado
      •  1000149 - (PGA 2024-2025) Destinação de recursos oriundos de medidas despenalizadoras (Regional)
      •  1000156 - (PGA 2024-2025) Crimes contra a Ordem Tributária
      •  1000157 - (PGA 2024-2025) ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias
      •  1000161 - (PGA 2024-2025) Filas de espera por consultas especializadas (Regional)
      •  1000119 - (PGA 2022-2023) Fundo de Penas Alternativas
      •  1000138 - (PGA 2024-2025) Saneamento/esgotamento sanitário
      •  1000136 - (PGA 2024-2025) Usurpação de Competência
      •  1000139 - (PGA 2024-2025) Fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios
      •  1000140 - (PGA 2024-2025) Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais
      •  1000141 - (PGA 2024-2025) Plano Diretor
      •  1000142 - (PGA 2024-2025) Regularização urbanística e ambiental – REURB (PGA 2024-2025) Regularização urbanística e ambiental – R
      •  1000163 - (PGA 2024-2025) Mapeamento ILPIs e Residências Inclusivas.
      •  1000134 - (PGA 2024-2025) Vício de Iniciativa no Processo Legislativo
      •  1000135 - (PGA 2024-2025) Art. 113 do ADCT
      •  1000137 - (PGA 2024-2025) Cargos de provimento em comissão com atribuições típicas da Advocacia Pública
      •  1000083 - Adoção
      •  1000144 - (PGA 2024-2025) Fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais para a proteção e defesa do consumidor
      •  1000153 - (PGA 2024-2025) Saúde mental de crianças e adolescentes (política de atendimento)
      •  1000124 - Protocolo PISC
      •  1000126 - Segurança nos Estádios - Estatuto do Torcedor
      •  1000125 - Fundos da Pessoa Idosa: criação e regularização
      •  1001000 - Programas PGJ
        •  1001001 - Programa Transformação - PGJ
      •  1000110 - CAMOV-COT
      •  1000115 - Bullying
      •  1000088 - (PGA 2020-2023) Saúde Fiscal dos Municípios
      •  1000123 - (PGA 2022-2023) PROFACRIM 2
      •  1000127 - Projeto Pena de Multa
      •  1000082 - Navegação Segura na Internet e Combate à Pedofilia
      •  1000094 - Saúde Mental na Escola
      •  1000039 - Uso indevido de máquinas e veículos
      •  1000050 - (PGA 2020-2023) Programa Qualidade da Água - Segurança dos Alimentos
      •  1000159 - (PGA 2024-2025) Filas de espera por cirurgias eletivas
      •  1000160 - (PGA 2024-2025) Problemas de atendimento nas emergências (pronto atendimento) dos Hospitais
      •  1000084 - Ordem Urbanística: Planos Diretores Municipais
      •  1000087 - Saneamento Básico: Planos Municipais de Saneamento Básico
      •  1000128 - Conflito de Atribuição
      •  1000129 - Revisão do Art. 28 do CPP
      •  1000130 - CAMOV-CCR
      •  1000131 - CAMOV-CDH
      •  1000086 - Programa DNA em Audiência em SC-PRODNASC
      •  1000093 - (PGA 2020-2023) Combustível Legal
      •  1000089 - (PGA 2020-2023) Alimento sem Risco - Segurança dos Alimentos
      •  1000121 - (PGA 2022-2023) Medidas Cautelares de Persecução Patrimonial
      •  1000095 - (PGA 2020-2023) Fortalece SINASE
      •  1000085 - Assessoria Psicológica às Promotorias de Justiça
      •  1000098 - Fundo Especial para Infância e Adolescência - FIA
      •  1000106 - (PGA 2020-2023) Transparência e Cidadania
      •  1000132 - CAMOV-CSP
      •  1000133 - CAMOV-CCO
      •  1000044 - CAMOV-CIJE
      •  1000164 - (PGA 2024-2025) Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD.
      •  1000165 - (PGA 2024-2025) Desenvolvimento protocolo proteção pessoas em situação de rua.
      •  1000162 - (PGA 2024-2025) Ampliar interlocução entre MPSC e Forças Policiais.
      •  1000166 - (PGA 2024-2025) Insuficiência/deficiência da rede de atenção psicossocial.
      •  1000152 - (PGA 2024-2025) Conselhos Tutelares: capacitação, integração com rede e fortalecimento
      •  1000150 - (PGA 2024-2025) Política de cuidado para pessoas com deficiência e pessoas idosas
      •  1000107 - Unindo Forças - Fortalecimento de UCI Municipais
      •  1000109 - CAMOV-CME
      •  1000112 - Acompanhamento das Instituições de Longa Permanência Idosos - ILPIs
      •  1000046 - Fiscalização de Contratos
      •  1000051 - (PGA 2020-2023) Transparência Fiscal
      •  1000120 - (PGA 2022-2023) Cadeia de Custódia: Conexão Polícia Científica
      •  1000100 - Combate ao Nepotismo no Serviço Público em SC
      •  1000143 - (PGA 2024-2025) Enfrentamento à publicidade e ao comércio irregular na internet
      •  1000145 - (PGA 2024-2025) Segurança alimentar
      •  1000147 - (PGA 2024-2025) Enfrentamento à exploração e violência sexual infanto-juvenil
      •  1000148 - (PGA 2024-2025) Enfrentamento da violência doméstica: criação e ampliação de grupos reflexivos para homens (Regional)
      •  1000151 - (PGA 2024-2025) Atuação preventiva de violação de direitos: articulação da rede de atendimento.
      •  1000154 - (PGA 2024-2025) Integridade e Compliance
      •  1000155 - (PGA 2024-2025) Controladorias Internas. Reestruturação. Fortalecimento das ouvidorias
      •  1000158 - (PGA 2024-2025) ISS / Imposto sobre Serviços
    •  7724 - REGISTROS PÚBLICOS
      •  7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais
        •  7834 - Retificação de Data de Nascimento
        •  7835 - Retificação de Sexo
        •  7925 - Registro de Óbito após prazo legal
        •  7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
        •  7732 - Registro de nascimento após prazo legal
        •  7735 - Retificação de Nome
        •  900164 - Habilitação de Casamento
        •  12771 - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva
        •  15071 - Restauração de Registro de Nascimento
        •  15069 - Requisição de Registro de Nascimento
        •  15070 - Duplicidade de Assentos de Nascimento
        •  15075 - Anulação do Registro de Casamento
        •  15068 - Retificação de Outros Dados
        •  15220 - Registro Civil de Indígena (Povos Originários)
      •  7895 - Registro de Imóveis
        •  7896 - Cancelamento de Hipoteca
          •  7911 - Por Remição
          •  7912 - Por Terceiro Prejudicado
        •  7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
        •  7898 - Instituição de Bem de Família
        •  7899 - Bloqueio de Matrícula
        •  14927 - Retificação
        •  15077 - Cancelamento de Bem de Família
        •  15076 - Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade
      •  7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos
        •  7737 - Cancelamento de Protesto
      •  11992 - Registro Civil de Pessoas Jurídicas
      •  15074 - Restauração de Registro Público
    •  12734 - DIREITO ASSISTENCIAL
      •  6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
        •  11946 - Pessoa com Deficiência
        •  11947 - Idoso
      •  12754 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
      •  15515 - Pensão Especial (Lei 14.717/2023)
      •  15516 - Bolsa Família (Lei 14.601/2023)
      •  15368 - Auxílio Reconstrução (MP 1219/2024)
      •  15221 - Auxílio Brasil (Lei 14.284/2021)
    •  10739 - DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF
      •  10740 - Partido Político
        •  10741 - Criação do Partido Político
        •  10743 - Registro do Partido Político
        •  10744 - Extinção do Partido Político
        •  10745 - Filiação partidária
        •  10757 - Fidelidade partidária
        •  10746 - Convenção para escolha de candidatos
      •  10763 - Eleição
        •  10770 - Diplomação
          •  10799 - Sustação da diplomação
          •  10798 - Cassação do diploma
        •  10764 - Sistema Majoritário / Proporcional
        •  10765 - Número de vagas
          •  10771 - fixação
          •  10772 - aumento
          •  10773 - redução
        •  10766 - Eleitor
          •  10774 - Alistamento
            •  10778 - Cancelamento da inscrição de eleitor
          •  10775 - Domicílio eleitoral
          •  10777 - Justificação de ausência de voto
          •  10776 - Isenção do dever eleitoral
        •  10767 - Registro da candidatura
          •  10780 - Inelegibilidade
          •  10781 - Reeleição
          •  10783 - Anistia
          •  10779 - Desincompatibilização do candidato
          •  10782 - Cassação do registro da candidatura
        •  10768 - Campanha Eleitoral
          •  10785 - Direito de resposta
          •  10787 - Pesquisa eleitoral
          •  10790 - Uso de bem público
          •  10784 - Propaganda eleitoral
          •  10786 - Prestação de contas
          •  10788 - Abuso do poder econômico
          •  10789 - Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação)
        •  10769 - Pleito
          •  10791 - Sistema eletrônico de votação
          •  10794 - Nulidade da votação
          •  10796 - Transporte em dia de eleição
          •  10793 - Apuração/recontagem de votos
          •  10795 - Quociente eleitoral
          •  10797 - Boca de urna
          •  10792 - Sigilo na votação
      •  10800 - Mandato
        •  10802 - Declaração de inelegibilidade
        •  10804 - Perda do mandato
        •  10806 - Suspensão de mandato
        •  10808 - Renúncia
        •  10810 - Afastamento do cargo
        •  10801 - Prestação de contas
        •  10803 - Impugnação de mandato eletivo
        •  10805 - Recondução
        •  10807 - Convocação de suplente
        •  10809 - Extinção do mandato
          •  10813 - Por condenação criminal
          •  10812 - Por cumulação de cargos
          •  10814 - Por suspensão dos direitos políticos
        •  10811 - Cassação de mandato
      •  10760 - Plebiscito
      •  10762 - Referendo popular
    •  11049 - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
      •  11053 - Jurisdição e Competência
        •  11055 - Competência da Justiça Militar da União
        •  11056 - Competência da Justiça Militar Estadual
      •  11051 - Correição Parcial
        •  11064 - Representação do Corregedor
        •  11065 - Requerimento da Parte
      •  11050 - Ação Penal Militar
        •  11066 - Nulidade
          •  11067 - Irregularidade na composição do Conselho
      •  11052 - Execução Penal
        •  11057 - Penas restritivas de direitos
          •  11058 - Cassação de licença para direção de veículo motorizado
          •  11061 - Interdição de estabecimento ou associação
          •  11063 - Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
          •  11059 - Confisco
          •  11060 - Exílio local
          •  11062 - Proibição de frequentar determinados locais
      •  11054 - Menagem
    •  930001 - ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)
      •  930010 - Gestão de Documentos e Informações
        •  930015 - Documentação Bibliográfica
          •  930018 - Movimentação / Transferência
          •  930016 - Consulta / Empréstimo
          •  930017 - Inventário Bibliográfico
        •  930019 - Memória Institucional
          •  930020 - Descrição de Documentos Arquivísticos
          •  930021 - Documentação Museológica / Memorial
          •  930022 - História Oral
        •  930023 - Tecnologia da Informação e Comunicação
          •  930027 - Sistemas de informação
          •  930025 - Atendimento ao usuário
          •  930026 - Redes e Telecomunicações
          •  930024 - Administração e Segurança de Dados
        •  930011 - Documentação Arquivística
          •  930013 - Avaliação e Destinação Documental
          •  930014 - Protocolo/Consulta/ Empréstimo
          •  930012 - Assistência Técnica Documental
      •  930028 - Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços
        •  930030 - Materiais
          •  930031 - Aquisição de Material
            •  930032 - Consumo
              •  930035 - Doação
              •  930033 - Cessão ou Permuta
              •  930034 - Compra
              •  930036 - Transferência
            •  930037 - Permanente
              •  930039 - Compra
              •  930038 - Cessão ou Permuta
              •  930040 - Doação
              •  930041 - Transferência
          •  930042 - Arrolamento / Inventário de Material
          •  930043 - Baixa de Material
            •  930044 - Cessão ou Permuta
            •  930047 - Transferência
            •  930045 - Doação
            •  930046 - Inutilização de Bens
            •  930048 - Venda / Leilão
          •  930050 - Locação de Material Permanente
          •  930052 - Movimentação de Material
          •  930049 - Cadastramento e Tombamento de Material
          •  930051 - Manutenção e Instalação de Material
        •  930055 - Patrimônio Imobiliário
          •  930056 - Aquisição de Imóvel
            •  930059 - Doação
            •  930057 - Compra
            •  930058 - Desapropriação
            •  930060 - Permuta
          •  930061 - Baixa de Imóvel
            •  930062 - Doação
            •  930063 - Permuta
            •  930064 - Venda/Leilão
          •  930065 - Concessão / Cessão de Uso
          •  930070 - Uso de Dependências / Permissão de Uso
          •  930066 - Locação de Imóvel
          •  930067 - Manutenção Predial, Reformas de pequeno porte e mudanças de leiaute.
          •  930069 - Patrimônio Histórico/Tombamento
        •  930071 - Prestação de Serviços
          •  930075 - Mão de Obra Residente
          •  930078 - Publicidade em Diários Oficiais / Imprensa
          •  930409 - Seguro
          •  930079 - Serviço Postal
          •  930362 - Serviço Voluntário
          •  930072 - Adolescente Aprendiz
          •  930074 - Mão de Obra Não Residente
          •  930076 - Obras e Reformas
          •  930077 - Profissionais Transitórios / Autônomos
        •  930080 - Veículos
          •  930081 - Aquisição de Veículo
            •  930082 - Cessão ou Permuta
            •  930083 - Compra
            •  930085 - Transferência
            •  930084 - Doação
          •  930087 - Baixa de Veículo
            •  930090 - Inutilização de Veículo
            •  930088 - Cessão ou Permuta
            •  930089 - Doação
            •  930091 - Transferência
            •  930092 - Venda / Leilão
          •  930093 - Cadastramento e Classificação de Veículo
          •  930095 - Movimentação de Veículo
          •  930086 - Autorização / Permissão de Uso
          •  930094 - Locação de Veículo
          •  930096 - Uso de Veículo
        •  930029 - Descumprimento Contratual e Sanções Administrativas
      •  930003 - Gestão Política e Administrativa
        •  930005 - Gestão de Acordo, Cooperação Técnica ou Convênio
        •  930007 - Organização e Planejamento Institucional
          •  930305 - Organização e Padronização Administrativa
            •  930009 - Estrutura Organizacional
            •  930306 - Cargos e Funções
              •  930309 - Reenquadramento
              •  930307 - Alocação / Distribuição
              •  930308 - Atribuições / Classificação
              •  930310 - Transformação
              •  930363 - Redistribuição
            •  930312 - Processos de Trabalho / Negócio
            •  930365 - Modificação de Atribuições de Órgãos de Execução/Ofício
          •  930008 - Política e Normas Administrativas
            •  930314 - Acompanhamento de Atividades / Resultados
            •  930317 - Política de Gestão de Documentos e Informações
              •  930320 - Política de Documentação Bibliográfica
              •  930321 - Política de Memória Institucional
              •  930322 - Política de Tecnologia da Informação e Comunicação
              •  930318 - Política de Acesso à Informação
              •  930319 - Política de Documentação Arquivística
            •  930324 - Política de Materiais, Patrimônio e Serviços
            •  930326 - Política Orçamentária e Financeira
              •  930328 - Proposta / Lei Orçamentária Anual - LOA
              •  930327 - Proposta / Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
              •  930329 - Proposta / Plano Plurianual
              •  930364 - Planejamento de Execução Orçamentária e Financeira
            •  930330 - Política Socioambiental
            •  930315 - Planejamento Estratégico
              •  930414 - Elaboração e Estruturação
              •  930415 - Cumprimento e Efetivação
            •  930316 - Política de Comunicação Institucional
            •  930323 - Política de Gestão de Pessoas
            •  930325 - Política de Segurança Institucional
            •  930416 - Projeto Institucional Social
        •  930283 - Comunicação Institucional
          •  930408 - Pedido de informação-Lei de Acesso a Informação
          •  930284 - Campanha / Divulgação Institucional
          •  930286 - Identidade Visual
          •  930289 - Relações com a Imprensa
            •  930291 - Mídia / Clipping
            •  930290 - Credenciamento de Jornalistas
          •  930294 - Serviço de Ouvidoria
          •  930285 - Cerimônias e Eventos Promovidos pela Instituição
          •  930287 - Produção Editorial
          •  930288 - Registro de Imagem e Som
        •  930295 - Eleição ou Posse
          •  930410 - Eleição ou posse de ouvidor
          •  930298 - Eleição ou Posse de Procurador-Geral
          •  930299 - Eleição ou Posse para compor Câmara de Coordenação e Revisão
          •  930301 - Eleição ou Posse para compor Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
          •  930296 - Eleição ou Posse de Corregedor-Geral
          •  930297 - Eleição ou Posse de Desembargador / Ministro (Quinto Constitucional)
          •  930300 - Eleição ou Posse para compor Conselho Nacional de Justiça - CNJ
          •  930302 - Eleição ou Posse para compor Conselho Superior
          •  930303 - Eleição ou Posse para compor Órgão Especial do Colégio de Procuradores
        •  930331 - Relações Externas
          •  930411 - Relações com o Conselho Nacional dos Ouvidores do MP (CNOMP)
          •  930332 - Compromissos e Eventos Oficiais
          •  930334 - Relações com Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG
          •  930338 - Relações com Ministério Público Estadual
          •  930340 - Relações com Poder Executivo
          •  930342 - Relações com Poder Legislativo
          •  930344 - Relações com Tribunal de Contas
          •  930336 - Relações com Conselho Profissional
          •  930333 - Relações com Conselho Nacional de Corregedores Gerais - CNCG
          •  930335 - Relações com Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
          •  930337 - Relações com Ministério Público da União
          •  930339 - Relações com Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
          •  930341 - Relações com Poder Judiciário
          •  930343 - Relações com Sindicato / Associação de Classe
        •  930282 - Auditoria Interna
        •  930346 - Segurança Institucional
          •  930347 - Guarda, Segurança e Vigilância
            •  930349 - Membros / Servidores / Familiares
            •  930348 - Controle de Entrada e Saída
            •  930350 - Patrimonial
          •  930351 - Identificação Funcional
          •  930352 - Segurança e Prevenção de Acidentes de Trabalho
            •  930354 - Inspeção Periódica de Saúde
            •  930353 - Atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
          •  930355 - Sinistro
            •  930358 - Materiais
            •  930356 - Documentos e Dados
            •  930357 - Imóveis
            •  930359 - Pessoas
            •  930360 - Veículos
        •  930006 - Assessoramento Técnico Legislativo
        •  930345 - Responsabilidade Social / Ambiental
        •  930004 - Acompanhamento de Feitos Judiciais/Administrativos
        •  930417 - Apoio à Atividade Finalística
      •  930097 - Gestão de Pessoas
        •  930412 - Disciplinar em face de servidor
        •  930098 - Assistência Interna à Saúde
          •  930099 - Assessoramento Pericial
            •  930100 - Atestado Médico
            •  930101 - Perito / Junta Médica
          •  930104 - Atendimento Odontológico
          •  930105 - Atendimento Psicossocial
          •  930103 - Atendimento Médico / Enfermagem / Nutrição
          •  930102 - Atendimento Laboratorial
        •  930106 - Assistência Médica Externa / Plano de Saúde
          •  930108 - Reembolso de Despesas Médicas
          •  930107 - Profissional, Clínica e Hospital Credenciados
        •  930109 - Cadastro de Pessoal
          •  930111 - Declaração de Bens e Rendas
          •  930113 - Estagiários
          •  930110 - Assentamento Funcional
          •  930112 - Elogio / Comenda / Louvor
          •  930437 - Residentes
        •  930115 - Direitos, Obrigações e Vantagens
          •  930116 - Adicionais, Abonos e Isenções
            •  930118 - Adicional
              •  930121 - Qualificação
              •  930119 - Atividade Noturna
              •  930120 - Insalubridade / Periculosidade / Penosidade
              •  930122 - Tempo de Serviço
            •  930123 - Isenção de Imposto de Renda - IRPF
            •  930117 - Abono de Permanência
          •  930124 - Afastamentos/Licenças
            •  930126 - Casamento / Gala
            •  930128 - Curso de Formação
            •  930131 - Falecimento / Nojo / Luto
            •  930173 - Adotante
            •  930175 - Atividade Política
            •  930180 - Licença-Prêmio
            •  930182 - Paternidade
            •  930125 - Alistamento / Convocação Eleitoral
            •  930127 - Competição Desportiva
            •  930129 - Doação de Sangue
            •  930130 - Estudo ou Missão
            •  930132 - Jurado / Júri / Audiência
            •  930134 - Período de Trânsito
            •  930172 - Acidente em Serviço
            •  930174 - Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
            •  930176 - Capacitação
            •  930177 - Desempenho de Mandato Classista
            •  930179 - Interesse Particular
            •  930181 - Maternidade / Gestante
            •  930183 - Serviço Militar
            •  930184 - Tratamento da Própria Saúde
            •  930133 - Mandato Eletivo
            •  930178 - Doença em Pessoa da Família
          •  930135 - Averbação de Tempo de Serviço
          •  930136 - Descontos
            •  930138 - Contribuição Associativa / Sindical
            •  930139 - Contribuição para o Plano de Seguridade Social / Previdência
            •  930140 - Devolução de Parcela Remuneratória
            •  930141 - Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF
            •  930137 - Consignação / Empréstimo
            •  930142 - Pensão Alimentícia
            •  930143 - Ressarcimento ao Erário / Reposição Pecuniária
          •  930144 - Docência / Magistério
          •  930145 - Encargos Patronais e Recolhimentos
            •  930146 - FGTS
            •  930148 - RAIS
            •  930151 - Recolhimento para o Plano de Seguridade Social / Previdência
            •  930147 - PIS / PASEP
            •  930149 - Recolhimento da Contribuição Sindical
            •  930150 - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
          •  930153 - Gratificação
            •  930156 - Curso, Concurso ou Instrutoria Interna
            •  930158 - Perícia
            •  930154 - Natalina (13º salário)
            •  930155 - Cargo em Comissão / Função Comissionada
            •  930157 - Especialidade
            •  930159 - Projeto
          •  930161 - Indenizações e Auxílios
            •  930163 - Auxílio Alimentação
            •  930165 - Auxílio Moradia
            •  930168 - Conversão de Férias em Pecúnia
            •  930162 - Ajuda de Custo e Transporte
            •  930164 - Auxílio Creche / Pré-escolar / Educação
            •  930166 - Auxílio Saúde
            •  930167 - Auxílio Transporte
            •  930169 - Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia
            •  930170 - Diárias e Passagens
              •  2000001 - Diárias
              •  2000002 - Passagens
              •  2000003 - Ressarcimento de deslocamento
          •  930185 - Recesso
          •  930187 - Residência fora da Comarca / Localidade
          •  930152 - Férias
          •  930160 - Incorporação de Vantagem Pessoal
          •  930186 - Reembolso de Despesa
          •  930188 - Trabalho em Casa / Home Office
        •  930189 - Gestão de Folha de Pagamento
          •  930191 - Estagiários
          •  930193 - Servidores sem Vínculo Efetivo, Cedidos e Requisitados
          •  930190 - Aposentados e Pensionistas
          •  930192 - Membros e Servidores
          •  930438 - Residentes
        •  930194 - Gestão de Frequência
          •  930195 - Abono de Falta / Ausências
          •  930196 - Banco de Horas
          •  930197 - Convocação
          •  930198 - Folga Compensatória
          •  930199 - Hora Extra
          •  930200 - Horário Especial / Jornada Reduzida
          •  930201 - Jornada Diferenciada
          •  930202 - Registro de Ponto
        •  930203 - Movimentação de Pessoal
          •  930204 - Designação
            •  930205 - Atuação Eleitoral
            •  930207 - Função Comissionada
            •  930209 - Participação em Órgão Colegiado
              •  930210 - Atuação em Comissão / Comitê / Grupo de Trabalho / Força Tarefa
              •  930211 - Atuação em Conselho Externo
            •  930206 - Atuação em Processo / Procedimento
            •  930208 - Itinerância / Regime de Exceção
            •  930213 - Substituição de Função/Cargo/Ofício
            •  930212 - Plantão
          •  930216 - Desligamento e Vacância
            •  930219 - Exoneração
              •  930220 - Cargo Efetivo
              •  930221 - Cargo em Comissão
            •  930222 - Falecimento
            •  930217 - Aposentadoria
            •  930218 - Dispensa de Função Comissionada
            •  930223 - Posse em outro Cargo Inacumulável
          •  930224 - Lotação
            •  930226 - Provisória
            •  930228 - Remoção
              •  930231 - De Ofício
              •  930229 - A Pedido
            •  930225 - Disponibilidade
          •  930234 - Provimento
            •  930235 - Aproveitamento
            •  930236 - Nomeação
              •  930238 - Cargo em Comissão
              •  930237 - Cargo Efetivo
            •  930241 - Recondução
            •  930239 - Posse
            •  930240 - Readaptação
            •  930242 - Reintegração
            •  930243 - Reversão
          •  930244 - Requisição e Cessão
        •  930245 - Previdencia, Assistência e Seguridade Social
          •  930246 - Auxílio Previdenciário e Assistencial
            •  930249 - Auxílio Funeral
            •  930247 - Acidente de Serviço
            •  930248 - Auxílio Doença
            •  930250 - Natalidade
            •  930251 - Reclusão
          •  930253 - Previdência Complementar
          •  930252 - Pensão Civil
        •  930254 - Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento
          •  930256 - Capacitação e Aperfeiçoamento Funcional
            •  930257 - Curso / Treinamento Promovido pela Instituição
            •  930258 - Curso / Treinamento Promovido por outra Instituição
          •  930259 - Estágio Probatório
          •  930260 - Gestão por Competências
          •  930261 - Seleção Externa
            •  930262 - Concurso de Estagiários
            •  930263 - Concurso Público para Membro
            •  930264 - Concurso Público para Servidor
            •  930436 - Concurso de residentes
          •  930265 - Seleção Interna
            •  930267 - Promoção/Progressão Funcional
            •  930266 - Concurso de Remoção
            •  930269 - Recrutamento Interno
          •  930255 - Avaliação de Desempenho / Produtividade
          •  930396 - Frequência e aproveitamento de Membro em curso de ingresso e vitaliciamento
        •  930366 - Disciplinar em face de membro
          •  930378 - Descumprimento de prazos
          •  930381 - Exercício de atribuições estranhas ao cargo
          •  930383 - Exercício irregular de outra função pública
          •  930385 - Falta de urbanidade
          •  930387 - Improbidade
          •  930388 - Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio ou de bens confiados à sua guarda
          •  930390 - Omissão na adoção de providências cabíveis
          •  930368 - Abuso de poder
          •  930369 - Afastamento não autorizado (substitui Ausência na comarca)
          •  930370 - Ausência em atos judiciais
          •  930371 - Assédio Moral
          •  930372 - Assédio Sexual
          •  930373 - Deixar de atender ao público ou interessados
          •  930375 - Deixar de fundamentar as manifestações processuais
          •  930376 - Deixar de prestar informações aos órgãos da administração superior
          •  930377 - Deixar de velar por suas prerrogativas
          •  930379 - Exercício irregular da advocacia
          •  930380 - Exercício irregular de atividade comercial
          •  930382 - Exercício irregular de atividade político-partidária
          •  930384 - Falta de decoro pessoal
          •  930389 - Manifestação pública indevida
          •  930391 - Prática de Crime
          •  930393 - Residência fora da Comarca
          •  930395 - Violação de sigilo funcional
          •  930397 - Envio de relatórios da Corregedoria-Geral e do CNMP
          •  930398 - Realização de visitas e inspeções pelos Membros
            •  930400 - Sobre Interceptação telefônica
            •  930403 - Em Entidades de acolhimento institucional e familiar
            •  930399 - Sobre o Controle externo da atividade policial
            •  930401 - Em Estabelecimentos penais prisionais
            •  930402 - Em Unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade
            •  930404 - Em Instituições de longa permanência de idosos
          •  930405 - Prestação de informações obrigatórias pelos Membros sobre exercício da docência
          •  930367 - Abandono de Cargo
          •  930386 - Falta de zelo
          •  930406 - Correição Ordinária
          •  930407 - Correição Extraordinária
          •  930374 - Descumprimento de decisões, determinações e atos normativos dos órgãos da Administração Superior
          •  930392 - Receber honorários, percentagens ou custas processuais
          •  930394 - Suspeição ou Impedimento
      •  930270 - Gestão Orçamentária e Financeira
        •  930272 - Contas de Utilidade Pública
        •  930274 - Distribuição e Provisionamento de Recursos Orçamentários
        •  930276 - Fundo de Reaparelhamento
        •  930277 - Impostos, Taxas e Multas
        •  930271 - Adiantamento de Despesa
        •  930273 - Crédito Suplementar, Especial ou Extraordinário
        •  930275 - Execução Orçamentária, Financeira e Fiscal
        •  930278 - Prestação / Tomada de Contas junto aos Tribunais de Contas
    •  12480 - DIREITO DA SAÚDE
      •  12481 - Pública
        •  12491 - Tratamento médico-hospitalar
          •  12501 - Cirurgia
            •  12502 - Eletiva
            •  12503 - Urgência
          •  12500 - Consulta
          •  12504 - Diálise/Hemodiálise
        •  12483 - Internação/Transferência Hospitalar
          •  12505 - Leito de enfermaria / leito oncológico
          •  12506 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
        •  12484 - Fornecimento de medicamentos
          •  12493 - Sem registro na ANVISA
          •  12496 - Oncológico
          •  12492 - Registrado na ANVISA
            •  12494 - Padronizado
            •  12495 - Não padronizado
        •  12485 - Fornecimento de insumos
          •  12497 - Curativos/Bandagem
          •  12498 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
          •  12499 - Fraldas
        •  12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
        •  12511 - Sistema Único de Saúde (SUS)
          •  12512 - Convênio médico com o SUS
          •  12514 - Reajuste da tabela do SUS
          •  12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde
          •  12513 - Financiamento do SUS
          •  12516 - Ressarcimento do SUS
          •  12515 - Repasse de verbas do SUS
          •  12517 - Terceirização do SUS
        •  14759 - Tratamento Domiciliar (Home Care)
      •  12482 - Suplementar
        •  12486 - Planos de saúde
          •  12487 - Fornecimento de medicamentos
          •  12490 - Fornecimento de insumos
          •  12489 - Tratamento médico-hospitalar
          •  12488 - Reajuste contratual
        •  14760 - Tratamento Domiciliar (Home Care)
      •  12507 - Mental
        •  12510 - Internação voluntária
        •  12509 - Internação involuntária
        •  12508 - Internação compulsória
      •  12520 - Genética / Células Tronco
      •  15514 - Doença Rara
      •  12521 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
      •  15218 - Autorização para Interrupção de Gravidez (Aborto)
    •  12467 - QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
      •  12468 - Barragem em Brumadinho
      •  12469 - Incêndio Boate Kiss
      •  12470 - Barragem em Mariana
      •  12471 - Auditores Fiscais em Unaí
      •  12620 - Migrantes e Refugiados
      •  12612 - COVID-19
      •  15365 - Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024
    •  12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO
      •  12793 - EDUCAÇÃO BÁSICA
        •  12818 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
        •  12820 - EJA - ENSINO MÉDIO
        •  12825 - QUILOMBOLAS
        •  12816 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS
        •  12822 - EJA - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS
        •  12823 - SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
        •  12915 - Sistema Prisional
        •  12821 - EJA - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
        •  12824 - Indígenas
        •  12826 - ENSINO NOTURNO
        •  12815 - ENSINO MÉDIO REGULAR
        •  12817 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS
        •  12819 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
      •  12794 - PERMANÊNCIA
        •  12843 - PROGRAMAS DE BOLSAS E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PÚBLICOS
          •  12844 - FIES
          •  12845 - PROUNI
          •  12846 - OUTROS
        •  12848 - EVASÃO E ABANDONO
        •  12849 - PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, CRECHE, TRANSPORTE
        •  12929 - Colação de Grau
        •  12842 - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS
        •  12841 - MENSALIDADES
      •  12795 - ACESSO
        •  12803 - VAGA
          •  12893 - AUSÊNCIA DE VAGA
          •  12894 - CORTE ETÁRIO
          •  12895 - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO
          •  12896 - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA
          •  12897 - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
        •  12804 - PROCESSO SELETIVO
          •  12899 - VESTIBULAR
            •  12900 - ACESSIBILIDADE
            •  12901 - OUTROS
            •  12914 - Taxa de Inscrição
          •  12902 - EXAMES OFICIAIS PARA INGRESSO - ENEM
            •  12903 - ACESSIBILIDADE
            •  12904 - OUTROS
            •  12912 - Taxa de Inscrição
          •  12905 - OUTROS
            •  12906 - ACESSIBILIDADE
            •  12907 - OUTROS
            •  12913 - Taxa de Inscrição
        •  12805 - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO
        •  12806 - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA
        •  12807 - TRANSFERÊNCIA DISCENTE
          •  12908 - MILITAR
          •  12909 - OUTRAS
        •  12808 - Cobrança de Taxa de Matrícula
        •  12809 - COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS
        •  12810 - ITINERÁRIOS FORMATIVOS
          •  12910 - FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL
          •  12911 - Itinerários Formativos do Ensino Médio
        •  14177 - Ciência Sem Fronteiras
        •  14178 - Renovação de Matrícula - Inadimplência
        •  14179 - Perda de Prazo de Matrícula
        •  14240 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
      •  12796 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
        •  12827 - PROFISSIONAIS DE APOIO
        •  12828 - SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
        •  12829 - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
        •  12830 - ACESSIBILIDADE FÍSICA
        •  12831 - Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte
      •  12797 - QUALIDADE
        •  12852 - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE
        •  12853 - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA
        •  12854 - INFREQUÊNCIA ESCOLAR
        •  12855 - TRANSPORTE
        •  12856 - MATERIAL DIDÁTICO
        •  12857 - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO
        •  12858 - FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL
        •  12859 - PERÍODO INTEGRAL
        •  12860 - QUANTIDADE DE ALUNOS POR SALA
        •  12861 - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS
        •  12862 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
        •  12863 - REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR DURANTE PERÍODO DE INTERNAÇÃO
        •  12864 - INFRAESTRUTURA
        •  12865 - ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO
        •  12920 - Residência Médica
        •  12922 - Omissão na Entrega de Notas
        •  12927 - Currículo Escolar
        •  12926 - Exigência de Estágio Profissionalizante
        •  12928 - Colisão de Horário
      •  12799 - GESTÃO
        •  12921 - Penalidades Disciplinares
        •  12840 - AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
        •  12924 - Jubilamento de Aluno
        •  12839 - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES
      •  12800 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
        •  12866 - JORNADA DE TRABALHO
          •  12867 - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES
        •  12868 - ABSENTEÍSMO DOCENTE
          •  12869 - LICENÇAS
            •  12872 - OUTRAS LICENÇAS
            •  12871 - LICENÇA SAÚDE
          •  12870 - FALTAS
            •  12874 - FALTAS NÃO JUSTIFICADAS
            •  12873 - FALTAS JUSTIFICADAS
        •  12879 - ENSINO À DISTÂNCIA
          •  12880 - CERTIFICAÇÃO
        •  12881 - PLANO DE CARREIRA
          •  12883 - CERTIFICAÇÃO
          •  12882 - PROGRESSÃO
          •  12884 - CONCURSO DE INGRESSO
        •  12885 - REMUNERAÇÃO
          •  12887 - PISO SALARIAL
        •  12888 - GREVE
          •  12889 - CONTRATO TEMPORÁRIO
          •  12890 - OUTROS
        •  12891 - FORMAÇÃO
          •  12892 - CONTINUADA
        •  12876 - ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO
          •  12878 - ESTATUTÁRIO
          •  12877 - CONTRATO TEMPORÁRIO
        •  12875 - APOSENTADORIA ESPECIAL
      •  12801 - FINANCIAMENTO
        •  12837 - Despesa
          •  12838 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
        •  12925 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
      •  12802 - PLANOS DECENAIS
        •  12850 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
          •  12851 - PROCESSO DE ELABORAÇÃO
        •  12916 - Plano Estadual de Educação
          •  12919 - Processo de Elaboração
        •  12917 - Plano Nacional de Educação
          •  12918 - Processo de Elaboração
      •  12832 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
        •  12833 - GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA)
        •  12834 - PÓS-GRADUAÇÃO
      •  12835 - ENSINO À DISTÂNCIA
      •  12798 - AVALIAÇÃO E CONTROLE
        •  12811 - AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS
        •  12814 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
        •  12812 - CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO
        •  12813 - ENADE
  •  2055 - Gratificação
  •  900157 - Internação
  •  930413 - Atendimento/Tratamento ambulatorial
  •  13571 - Gestante / Adotante
  •  13572 - Licença Previdenciária
  •  13573 - Licença sem Remuneração
  •  13574 - Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha
  •  13575 - Outras Licenças
  •  13576 - Serviço Militar
  •  13570 - Definitiva / Provisória